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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1009420-84.2015.8.26.0002 SP 2017/0205386-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1147156_885a6.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS E DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO NA FASE DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A indicação expressa de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito de admissibilidade do recurso especial especial exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Especial. Hipótese em que as teses de afastamento do dano moral e de cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação específica foram deduzidas sem o apontamento de nenhum dispositivo legal tido por violado.
2. A alegação de violação à Súmula 410/STJ não configura hipótese de cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ.
3. O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais. Caso concreto no qual a ilegalidade da conversão da obrigação específica em perdas e danos não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, motivo da incidência do óbice recursal das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) são incabíveis quando a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973, além de não incidirem no agravo interno. 5. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000518
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :00085 PAR: 00011 ART :01022 INC:00002
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861320151/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1147156-sp-2017-0205386-0