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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-RESP_1627176_b4e64.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : GIOVANA ARANALDE DE CARVALHO
AGRAVANTE : LUCIANE ARANALDE DE CARVALHO
AGRAVANTE : DANIEL ARANALDE DE CARVALHO
AGRAVANTE : LUCIO ALVARO DE CARVALHO
ADVOGADOS : JANAINA GIRARDI E OUTRO (S) - RS038712
EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO - RS053187
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADOS : JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER E OUTRO (S) - RS006778
ELISA MARIA LOSS MEDEIROS - RS019646
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMITINDO O DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7⁄STJ. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1 . Segundo o Tribunal estadual, pelos documentos anexados aos autos, inexistem provas no sentido de que a instituição financeira descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
2 . A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário" (REsp 1584501⁄SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016).
3 . Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 05 de dezembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo interno interposto por GIOVANA ARANALDE DE CARVALHO e outros contra a decisão desta relatoria de fls. 820-823 (e-STJ), em que se negou provimento ao recurso especial com aplicação das Súmulas 7 e 83⁄STJ.

O apelo extremo havia sido fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiram os recorrentes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 359-367):

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RETENÇÃO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC.
I - Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao gravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência atual e pacífica limita os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do servidor público. In casu, os descontos efetuados pelo banco recorrido não excedem tal limite.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

No recurso especial, os insurgentes apontaram, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 649, IV, do Código de Processo Civil⁄1973.

Esclareceram que a causa versa sobre o equivocado julgamento de agravo de instrumento em que se reconheceu a possibilidade de constrição de até 30% do salário do agravante Lúcio Álvaro de Carvalho, quando depositado em conta-corrente.

Negado provimento ao pleito recursal, manejam o presente agravo interno, suscitando com vistas ao provimento do recurso, em linhas gerais, os mesmos fundamentos externados no apelo nobre. Destarte, afirmam que a pretensão da instituição financeira vulnera a regra da impenhorabilidade de salários constante no art. 649, IV, do Código de Processo Civil⁄1973, pois a dívida que gerou os débitos na conta-corrente é direcionada à satisfação de juros de cheque especial (mútuo comum), ao passo que a possibilidade de tal desconto somente é possível para quitar dívidas oriundas de empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento, os quais têm encargos menores do que os do mútuo convencional. Reiteram que a manutenção da possibilidade de débito de até 30% do salário depositado na conta-corrente para a cobertura de saldo negativo de cheque especial é equivocada, porquanto se está efetivando a satisfação de mútuo comum, configurando verdadeira penhora de quantia referente ao salário, o que não é cabível.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O decisum exarado nos aclaratórios firmou que, "pelos documentos anexados, não se conclui que o ora embargado [banco] descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial" (e-STJ, fl. 460). Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória, aplicando-se o texto da Súmula 7⁄STJ para obstar o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Nesse diapasão, não há como conhecer da pretensão recursal. Segundo consta no acórdão estadual, os agravantes não negam que tenham contraído empréstimos a serem pagos por meio de débito em conta-corrente. Além disso, foi firmada a possibilidade de desconto de até 30% da renda líquida de Lúcio Álvaro de Carvalho (renda bruta menos os descontos legais obrigatórios), sem que isso configure restrição capaz de causar ofensa ao dispositivo em tela, conforme a jurisprudência consolidada acerca da matéria. Essas conclusões, igualmente, foram fundadas em fatos e provas (incidência do texto da Súmula 7 desta Corte Superior).

No mais, o acórdão, permitindo o desconto de até 30% da remuneração da parte, está em sintonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 deste Tribunal Superior. Importante registrar que os embargos de declaração atestam a ausência de provas no sentido de que a cobrança efetivada seria decorrente de contrato de cheque especial. Ademais, firma que os débitos efetivados não ultrapassam o limite de 30% da remuneração do agravante.

Confiram-se:

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 7⁄STJ. DESPROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário" (REsp n. XXXXX⁄SP, Relatório Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄10⁄2016, DJe 13⁄10⁄2016).
2. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a inexistência de cláusula autorizando o desconto de verba salarial para saldar contrato de empréstimo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄12⁄2016, DJe 12⁄12⁄2016)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE É DEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE PROVA DE DANO. REEXAME DE PROVAS.
1. É legítimo o desconto, em conta corrente, de parcelas de empréstimo, limitando-se tal desconto a 30% da remuneração, tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos (súmula 83 do STJ).
Precedentes.
2. Caso em que o Tribunal de origem entendeu não configurado ato ilícito passível de reparação. A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 31⁄08⁄2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no AgInt no
Número Registro: 2016⁄0247418-2
REsp 1.627.176 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20158210029 XXXXX20168217000 02911500053425 XXXXX20158217000 XXXXX20168217000 11500053425 70066696535 70066837485 70067734764 70068918135
EM MESA JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GIOVANA ARANALDE DE CARVALHO
RECORRENTE : LUCIANE ARANALDE DE CARVALHO
RECORRENTE : DANIEL ARANALDE DE CARVALHO
RECORRENTE : LUCIO ALVARO DE CARVALHO
ADVOGADOS : JANAINA GIRARDI E OUTRO (S) - RS038712
EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO - RS053187
RECORRIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADOS : JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER E OUTRO (S) - RS006778
ELISA MARIA LOSS MEDEIROS - RS019646
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GIOVANA ARANALDE DE CARVALHO
AGRAVANTE : LUCIANE ARANALDE DE CARVALHO
AGRAVANTE : DANIEL ARANALDE DE CARVALHO
AGRAVANTE : LUCIO ALVARO DE CARVALHO
ADVOGADOS : JANAINA GIRARDI E OUTRO (S) - RS038712
EDMAR LUIZ DE OLIVEIRA FABRÍCIO - RS053187
AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
ADVOGADOS : JOSÉ PLÍNIO REISDOERFER E OUTRO (S) - RS006778
ELISA MARIA LOSS MEDEIROS - RS019646
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861320487/agravo-interno-no-agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-agint-no-resp-1627176-rs-2016-0247418-2/inteiro-teor-861320497

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