Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-0

1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

2. O objeto da lide foi decidido nos autos da ação falimentar, onde se definiu ser desnecessário o ajuizamento de ação autônoma, fora dos autos da falência, para decidir sobre a incidência de expurgos inflacionários na conta judicial da massa falida, com a determinação de que o juízo falimentar decidisse a questão. Incabível o ajuizamento de ação declaratória autônoma, com a mesma causa de pedir, perpetuando indefinidamente a discussão, prestigiando-se os efeitos da coisa julgada e da preclusão.

3. Agravo interno não provido.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.