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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 12/12/2017

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1094158_a2e32.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
JESSICA TAVARES LOPES E OUTRO (S) - CE035356
AGRAVADO : RODOLFO BORSARO BUENO JORGE
AGRAVADO : ROBERTA DE PAULA ARAUJO
AGRAVADO : IURI ADERALDO DE MIRANDA HENRIQUES
AGRAVADO : MARCOS ALEXANDRE EKERMANN
AGRAVADO : TATIANA GRANZOTTO MIRANDA
ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO (S) - CE015818

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764⁄1971)" (AgRg no AREsp 799.978⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, o estatuto da cooperativa, a fim de reconhecer que os agravados preencheram as condições necessárias para ingresso no quadro associativo da agravada. Dessa forma, a fim de alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas estatutárias, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 05 de dezembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
JESSICA TAVARES LOPES E OUTRO (S) - CE035356
AGRAVADO : RODOLFO BORSARO BUENO JORGE
AGRAVADO : ROBERTA DE PAULA ARAUJO
AGRAVADO : IURI ADERALDO DE MIRANDA HENRIQUES
AGRAVADO : MARCOS ALEXANDRE EKERMANN
AGRAVADO : TATIANA GRANZOTTO MIRANDA
ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO (S) - CE015818
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 613⁄616), interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega que, "da análise do acórdão recorrido, vê-se que os médicos que pretendem o ingresso na Cooperativa não atenderam a todos os requisitos, pois se recusaram a realizar a integralização das quotas no valor determinado pela Cooperativa, tendo o Tribunal a quo entendido que os médicos não precisavam pagar o valor total exigido" (e-STJ fl. 614).
Segundo afirma, "a decisão do Tribunal a quo não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, data venia, eis que feriu o princípio da isonomia ao permitir o ingresso de médicos pagando menos do que o devido e pago por outros que ingressaram na Cooperativa, em total desacordo com a previsão estatutária, o que não se admite"(e-STJ fl. 614).
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática, ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
Os agravados não apresentaram contrarrazões (e-STJ fl.619).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
JESSICA TAVARES LOPES E OUTRO (S) - CE035356
AGRAVADO : RODOLFO BORSARO BUENO JORGE
AGRAVADO : ROBERTA DE PAULA ARAUJO
AGRAVADO : IURI ADERALDO DE MIRANDA HENRIQUES
AGRAVADO : MARCOS ALEXANDRE EKERMANN
AGRAVADO : TATIANA GRANZOTTO MIRANDA
ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO (S) - CE015818
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. 4º, I, e 29 da Lei nº 5.764⁄1971)" (AgRg no AREsp 799.978⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, o estatuto da cooperativa, a fim de reconhecer que os agravados preencheram as condições necessárias para ingresso no quadro associativo da agravada. Dessa forma, a fim de alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos e a interpretação das cláusulas estatutárias, o que é inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
JESSICA TAVARES LOPES E OUTRO (S) - CE035356
AGRAVADO : RODOLFO BORSARO BUENO JORGE
AGRAVADO : ROBERTA DE PAULA ARAUJO
AGRAVADO : IURI ADERALDO DE MIRANDA HENRIQUES
AGRAVADO : MARCOS ALEXANDRE EKERMANN
AGRAVADO : TATIANA GRANZOTTO MIRANDA
ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO (S) - CE015818
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: A insurgência não merece acolhida.
A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls.606⁄609):
Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC⁄2015, art. 1.042), interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, por incidência da Súmula n. 83⁄STJ (e-STJ fls. 521⁄524).
O acórdão recorrido possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 403):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.COOPERATIVA. INCLUSÃO DE MÉDICOS NO QUADRO DE ASSOCIADOS DA UNIMED FORTALEZA. EXIGÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS PARTES EM NÚMERO MAIOR AO MÍNIMO EXIGIDO NO ESTATUTO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE MATRÍCULA. PREVISÃO NO ART. 7o, INCISO VII DO ESTATUTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.VIA INADEQUADA. 1. Os profissionais Apelados provaram o atendimento de todos os requisitos técnicos previstos no estatuto da cooperativa. 2.Hipótese de incidência objetiva da regra que preleciona cooperados. Princípio da távola redonda e das portas abertas. 3. Nos termos do art. 7o do Estatuto da Cooperativa, a subscrição e a integralização das quotas partes deve ser feita na forma do Estatuto, o qual prevê o mínimo de 10 (dez) quotas partes do capital. 4. Quanto à taxa de matrícula, há autorização expressa para a sua cobrança na parte final do inciso VII do art. 7º do Estatuto da Apelante, devendo ser modificada a sentença nesta parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 434⁄447), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a agravante alegou afronta aos arts. da CF⁄1988 e 3º, 4º e 29 da Lei n. 5.764⁄1971, assim como divergência jurisprudencial, sustentando a inexistência de direito subjetivo à filiação na cooperativa.
No agravo (e-STJ fls. 529⁄532), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 594).
É o relatório.
Decido.
O Colegiado a quo , ao decidir a matéria dos autos, deixou registrado o seguinte no acórdão impugnado (e-STJ fls. 406⁄407):
O caso em apreço deve ser examinado de acordo com os princípios que embasam o cooperativismo, notadamente o "princípio da távola redonda e o das portas abertas", segundo o qual, diferentemente do que ocorre nas demais sociedades, qualquer pessoa tem o direito de ingressar esair da cooperativa, a seu livre arbítrio, desde que satisfaçam as condições previstas nas regras da entidade.
(...).
Da análise dos referidos dispositivos, tem-se que a regra e a liberdade de ingresso na cooperativa de quantos assim queiram, ressalvada,entretanto, a impossibilidade técnica de prestação do serviço.
A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei n. 5.764⁄71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços.
A propósito:
CIVIL E PROCESSO CIVIL COOPERATIVA. UNIMED. VEDAÇÃO DE INGRESSO A NOVOS MÉDICOS EM FACE DO GRANDE NÚMERO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS QUE ATUAM EM DETERMINADA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 273, I, § 2º, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211⁄STJ.
2. Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme art. , I, da Lei 5.764⁄71, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista.
3. No caso concreto, a ré aduz que a cooperativa não é obrigada a aceitar todos aqueles que pretendam ingressar na sociedade, podendo deliberar sobre a conveniência e oportunidade da associação de novos médicos, inclusive em face da exceção legal de impossibilidade técnica de prestação de serviços. Contudo, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que a autora possui todas as qualificações necessárias ao exercício de sua especialidade, de modo que não é possível acolher as razões para a negativa de filiação.
4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.124.273⁄CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04.03.2010, DJe 19.03.2010.)
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO. RECUSA. SUFICIÊNCIA NUMÉRICA DE MEMBROS ATUANTES NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERA INCONVENIÊNCIA PARA OS COOPERADOS. PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO). INCIDÊNCIA.
1. Ação ordinária que visa o reconhecimento do direito do autor de ingressar na sociedade cooperativa de trabalho médico ao argumento de que foram atendidos todos os requisitos exigidos pela lei, sendo inidônea a justificativa de suficiência numérica de médicos cooperados na região para a especialidade escolhida (ortopedia e traumatologia).
2. A cooperativa de trabalho, como a de médicos, coloca à disposição do mercado a força de trabalho, cujo produto da venda - após a dedução de despesas - é distribuído, por equidade, aos associados, ou seja, cada um receberá proporcionalmente ao trabalho efetuado (número de consultas, complexidade do tratamento, entre outros parâmetros).
3. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764⁄1971). Incidência do princípio da livre adesão voluntária.
4. Pelo princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão, não podem existir restrições arbitrárias e discriminatórias à livre entrada de novo membro na cooperativa, devendo a regra limitativa da impossibilidade técnica de prestação de serviços ser interpretada segundo a natureza da sociedade cooperativa, mesmo porque a cooperativa não visa o lucro, além de ser um empreendimento que possibilita o acesso ao mercado de trabalhadores com pequena economia, promovendo, portanto, a inclusão social.
5. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista.
6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.479.561⁄SP, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28⁄11⁄2014.)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO A ADMISSÃO DO INGRESSO DE NOVOS MÉDICOS NOS QUADROS DA COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE COOPERATIVA⁄RÉ.
1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide.
2. Incidência da Súmula 83⁄STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo , inciso I, da Lei 5.764⁄71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham as condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 425.272⁄CE, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15⁄4⁄2014.)
Na caso dos autos, em que pese a cooperativa alegar não ser obrigada a aceitar todos aqueles que pretendam ingressar na sociedade, possuindo inclusive liberdade para deliberar acerca da conveniência e oportunidade de novas adesões, diante do disposto no artigo 29 da Lei n. 5.764⁄71, o acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os profissionais comprovaram o atendimentos de todos os requisitos técnicos previstos no estatuto da cooperativa.
Desse modo, estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide, no caso, a Súmula n. 83⁄STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC⁄2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
Conforme assinalado na decisão ora impugnada, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham as condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo se demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços.
Ainda no mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC⁄73)- DEMANDA EM QUE DE BUSCA AFASTAR A LIMITAÇÃO DE INGRESSO DE NOVO MÉDICO NOS QUADROS DA COOPERATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, o ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo, em regra, ilimitado o número de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços (arts. , I, e 29 da Lei nº 5.764⁄1971).
Incidência do princípio da livre adesão voluntária.
2. Na hipótese, para infirmar as premissas fáticas nas quais se baseou o Tribunal a quo para não admitir o ingresso do recorrente nos quadros da cooperativa face o descumprimento de requisitos constantes no Estatuto Social, revelar-se-ia necessária uma incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nos enunciados contidos nas Súmulas 5 e 7, desta Excelsa Corte.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 799.978⁄MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 13⁄06⁄2017).
Ademais, não é possível, em sede de recurso especial, rever decisão de Tribunal local que, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu haver o preenchimento, pelos agravados, das condições necessárias para ingresso no quadro associativo da agravante, pois, para se desconstituir a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, bem como a interpretação das cláusulas do estatuto da cooperativa, procedimentos vedados, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0098950-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.094.158CE
Números Origem: 00221161420078060001 02232007 221161420078060001
PAUTA: 05⁄12⁄2017 JULGADO: 05⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
JESSICA TAVARES LOPES E OUTRO (S) - CE035356
AGRAVADO : RODOLFO BORSARO BUENO JORGE
AGRAVADO : ROBERTA DE PAULA ARAUJO
AGRAVADO : IURI ADERALDO DE MIRANDA HENRIQUES
AGRAVADO : MARCOS ALEXANDRE EKERMANN
AGRAVADO : TATIANA GRANZOTTO MIRANDA
ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO (S) - CE015818
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Espécies de Sociedades - Cooperativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
ADVOGADOS : DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE016477
NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS - CE022248
JESSICA TAVARES LOPES E OUTRO (S) - CE035356
AGRAVADO : RODOLFO BORSARO BUENO JORGE
AGRAVADO : ROBERTA DE PAULA ARAUJO
AGRAVADO : IURI ADERALDO DE MIRANDA HENRIQUES
AGRAVADO : MARCOS ALEXANDRE EKERMANN
AGRAVADO : TATIANA GRANZOTTO MIRANDA
ADVOGADO : FLÁVIA PEARCE FURTADO E OUTRO (S) - CE015818
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1663735 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861321702/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1094158-ce-2017-0098950-4/inteiro-teor-861321737

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