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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 68894 RJ 2016/0071205-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_68894_a03e2.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.

1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, apenas cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos atribuídos à denunciada com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir à imputada compreender os termos da acusação e dela defender-se, sob o contraditório judicial.
3. Na hipótese dos autos, a denúncia, de forma genérica, atribuiu à recorrente a prática do delito de falsidade ideológica, sem, no entanto, descrever em qual documento foi inserida declaração falsa ou o dolo específico de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
4. Sem a descrição, na peça inicial, de elementos do tipo, a denúncia é formalmente inepta, por impossibilitar a desembaraçada reação defensiva à acusação apresentada.
5. Na verdade, o que a denúncia descreve é o uso de documento com prazo de validade vencida, o que é atípico.
6. Recurso em habeas corpus provido, para reconhecer a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta imputada à insurgente e, por conseguinte, determinar o trancamento do processo - Ação Penal n. 0282329-92.2014.8.19.0001, da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital - RJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861322751/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-68894-rj-2016-0071205-4

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