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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 12/12/2017

Julgamento

29 de Novembro de 2017

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_SEC_11700_08c02.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
REQUERENTE : P C S
ADVOGADO : TATIANE MARQUES DOS SANTOS - SP291890
REQUERIDO : S J S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
EMENTA
DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DA ESPANHA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio realizado há mais de cinco anos, não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar. Demais disso, o mero indicativo de que a parte requerida possui referências em redes sociais, sem que se verifique com precisão o seu endereço físico atual, não deve ser tomado como prova de sua possível localização.
3. A citação editalícia nos autos deste pedido de homologação de sentença estrangeira foi realizada com observância das exigências previstas no art. 257 e seguintes do CPC⁄2015.
4. Afastada a preliminar de nulidade da citação realizada por edital e deferido o pedido de homologação da sentença estrangeira.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Brasília, 29 de novembro de 2017 (Data do Julgamento).
Ministra Laurita Vaz
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
REQUERENTE : P C S
ADVOGADO : TATIANE MARQUES DOS SANTOS - SP291890
REQUERIDO : S J S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de procedimento de sentença estrangeira contestada que P. C. S. interpõe em face de S. J. S.
Alega o requerente ter contraído matrimônio em 16⁄11⁄2007 com a demandada, o qual foi registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre⁄RS, sendo que desse consórcio não resultaram filhos e nem patrimônio.
Aduz que, após separação de fato, houve sentença de divórcio prolatada pela Justiça da Espanha, transitada em julgado desde 24⁄10⁄2012. Acrescenta não ter tido êxito na localização posterior da requerida, razão pela qual "urge a necessidade de citação por edital".
Invoca o art. 105, inc. I, alínea 'i', da Constituição Federal, bem como o art. 5º da Resolução STJ n. 9, requerendo a homologação da referida sentença, "a fim de que produza todos os efeitos de direito no nosso país, para que possa regularizar seu estado civil perante sua terra natal".
Junta procuração, cópia da sentença homologanda e da sua tradução, com respectiva chancela consular (e-STJ, fls. 5-52).
Devidamente intimado para regularização do pagamento das custas judiciais, o autor deu cumprimento à determinação (e-STJ, fls. 61-62).
A Presidência do STJ determinou que o requerente diligenciasse no sentido de informar o atual endereço da demandada (e-STJ, fl. 70), o que foi cumprido (e-STJ, fls. 73-74).
Expedida a carta rogatória (e-STJ, fl. 78), não logrou cumprimento, tendo em vista a não tradução dos documentos necessários (e-STJ, fls. 85-116).
A parte autora atravessa petição, requerendo seja reconsiderada a determinação de expedição de carta rogatória, diante da impossibilidade de localização da requerida (e-STJ, fls. 126-130).
O Ministério Público Federal opina no sentido de que sejam juntados aos autos documentos que comprovem ter a parte autora envidado esforços no sentido de localização da demandada (e-STJ, fl. 135).
Determinada a tradução dos documentos juntados aos autos (e-STJ, fl. 158), tal providência foi devidamente cumprida (e-STJ, fls. 175-187).
Ouvido, o Ministério Público Federal concorda com a expedição de edital para citação da requerida (e-STJ, fl. 195).
Expedido o edital de citação (e-STJ, fls. 199-202), transcorreu o prazo de resposta (e-STJ, fl. 206), tendo sido nomeada a Defensoria Pública da União – DPU para atuar na curadoria dos interesses da demandada (e-STJ, fl. 208).
Manifesta-se a DPU (e-STJ, fls. 212-214), requerendo a nulidade da citação por edital.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal pugnou pela intimação do demandante para oferecer réplica (e-STJ, fl. 219).
A Presidência deste STJ determinou fosse distribuído o processo (e-STJ, fl. 221).
Distribuída a demanda para este relator, determinei fosse intimada a parte autora para oferecer réplica (e-STJ, fl. 226), tendo transcorrido in albis o prazo (e-STJ, fl. 232).
A Defensoria Pública da União ratifica os termos da contestação (e-STJ, fl. 237).
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal pugna pelo deferimento da homologação (e-STJ, fls. 243-245).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Como é sabido, a homologação de títulos judiciais proferidos no estrangeiro está prevista no art. 15 do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro):
Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reuna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
Em razão da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, houve a alteração da competência do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça e foi aprovada a Resolução n. 9⁄2005. O referido ato normativo detalha os requisitos da alínea c do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, conforme art. 5º:
Art. 5º Constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:
I - haver sido proferida por autoridade competente;
II - terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia.;
III - ter transitado em julgado; e
IV - estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil.
Os requisitos legais se encontram plenamente atendidos neste caso (e-STJ, fls. 41-52), tratando-se de sentença estrangeira oriunda da 7ª Vara de Primeira Instância de El Vendrell, Tarragona – Reino da Espanha, em que há: prova da citação da requerida e consequente revelia verificada no processo estrangeiro, do trânsito em julgado, além de a cópia do decisório estar devidamente autenticada por autoridade consular brasileira e com tradução oficial e⁄ou juramentada.
Tais aspectos sequer são postos em dúvida na peça contestatória, pela requerida, eis que a Defensoria Pública da União aduz que há "nos autos a comprovação do trânsito em julgado da sentença que ocorreu no dia 24 de outubro de 2012, conforme documentos de fls. 45⁄46 e-STJ" e ainda afirma ter a mencionada sentença sido "proferida por autoridade competente e devidamente chancelada pelo Consulado-Geral do Brasil em Barcelona (fl. 52 e-STJ)".
Reclama, tão somente, de suposta nulidade da citação por edital, efetivada no âmbito deste procedimento de homologação, assim afirmando a Defensoria Pública da União:
Neste sentido, consta à fl. 187 e-STJ que o autor conseguiu estabelecer contato com a interessada através de e-mail, não se tratando, pois, de hipótese de pessoa em local desconhecido ou incerto. Corrobora-se a este fato a informação fornecida pela requerida à fl. 187 e-STJ, contendo o endereço atual disponibilizado por ela para recebimento de documentações enviadas pelo requerido, o que possibilitaria sua regular citação.
Ademais, o requerente informou, nos autos, dois endereços para tentativa de citação da requerida via carta rogatória, conforme se verifica à fl. 73, o que foi deferido à fl. 76. Porém, esta citação nunca chegou a ser efetivada, ante a inércia do requerente em cumprir o despacho de fl. 85, determinando que o mesmo providenciasse a tradução oficial dos documentos indispensáveis à instrução da carta rogatória para citação da requerida, bem como indicasse pessoa responsável, no país rogado, para pagamento das eventuais custas.
Ocorre que, da prova dos contatos realizados pelo requerente com a demandada, deduz-se terem eles ocorrido através de redes sociais, sendo que o documento citado na peça contestatória (e-STJ, fl. 187) se refere à cópia de uma resposta à mensagem enviada por e-mail a qual foi enviada em 15⁄3⁄2010, ainda antes da prolação de sentença pela Justiça da Espanha.
Demais disso, o endereço que fora informado – naquele período – não era o da requerida, e sim o da sua genitora, sendo crível a informação prestada pelo autor no pedido de reconsideração (e-STJ, fls. 141-143) quanto ao fato de que "entrou em contato com sua ex-sogra nesse número, mas a mesma não quis interferir na questão e informou somente o endereço no qual foi enviada a carta rogatória e hoje já não responde a suas mensagens ou ligações".
Dessa forma, não se pode concluir que se trate de localização atual da demandada e de endereço no qual possa vir a ser citada por carta rogatória para se manifestar, querendo, nos autos deste procedimento de homologação de sentença estrangeira. Aliás, os documentos juntados se reportam à busca frustrada em redes sociais, descabendo a assertiva de que a parte demandada não se encontraria em local incerto.
De outra parte, trata-se de situação em que o casal já se encontra separado de fato há cerca de 10 (dez) anos, sendo que a sentença que se pretende homologar fora prolatada há mais de 5 (cinco) anos.
A jurisprudência do STJ, nesse particular, considera que, em casos que tais, não há que se falar em nulidade do ato de citação por edital:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUSTÓDIA DOS FILHOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal, incluídos pela Emenda Regimental nº 18⁄2014, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
2. Tratando-se de divórcio consensual decretado há mais de dez anos, é razoável a conclusão de desconhecimento do endereço atual do ex-cônjuge, não devendo, pois, ser declarada inválida a citação ficta.
3. Pedido de homologação deferido.
(SEC 15.747⁄EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7⁄6⁄2017, DJe 14⁄6⁄2017)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio consensual realizado há anos, tendo ambos os ex-cônjuges participado da audiência e não havendo bens a partilhar ou filhos menores a considerar.
3. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil.
4. Afasta-se a preliminar de nulidade da citação realizada por edital, deferindo-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.
(SEC 11.094⁄EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3⁄6⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino Unido.
2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9⁄2005.
3. A contestação apresentada pela Defensoria Pública da União se restringe à preliminar de nulidade da citação por edital no presente processo, o que não merece acolhida.
4. Configuradas as hipóteses dos arts. 231 e 232 do CPC, não há que se reconhecer a nulidade da citação.
5. In casu , o requerido foi autor do processo de divórcio que culminou na sentença homologanda, da relação não adveio filhos e não há bens a partilhar. Tais circunstâncias reforçam a legalidade da incidência do art. 231, I, do CPC, em razão da presunção de boa-fé da requerente.
6. Com efeito, nada há, nos autos, que infirme a alegação quanto à falta de meios - à exceção das buscas frustradas em redes sociais - para localizar seu ex-cônjuge no estrangeiro, após este ter-se mudado do endereço no qual o casal conviveu maritalmente.
7. Acrescente-se que o natural distanciamento entre os divorciados, associado ao considerável lapso temporal desde a separação (três anos), reforça a conclusão favorável à validade da citação por edital. Precedentes do STJ.
8. Pedido de homologação de Sentença Estrangeira deferido.
(SEC 10.122⁄EX, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 4⁄3⁄2015, DJe 4⁄8⁄2015)
Ante o exposto, defiro o pedido de homologação desta sentença estrangeira.
Condeno a parte requerida, ora sucumbente, ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 98 do CPC⁄2015.
Outrossim, considerando o benefício da gratuidade judiciária decorrente do fato de a parte (revel) ter sido assistida pela Defensoria Pública da União, referida condenação fica sobrestada, até a prova do implemento de condições financeiras, no prazo de até 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, quando, então, ficará extinta a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC⁄2015).
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2014⁄0078937-1
PROCESSO ELETRÔNICO
SEC 11.700 ⁄ ES
PAUTA: 29⁄11⁄2017 JULGADO: 29⁄11⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
REQUERENTE : P C S
ADVOGADO : TATIANE MARQUES DOS SANTOS - SP291890
REQUERIDO : S J S
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Documento: 1662008 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861323540/sentenca-estrangeira-contestada-sec-11700-ex-2014-0078937-1/inteiro-teor-861323545

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