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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1444464_2ab1b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o uso indevido de marca pela agravante, que adotou a expressão de uso exclusivo da agravada, não especificando que se tratava de película escurecedora, porém não produzida pela empresa autora, o que impõe o dever de indenizar.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, decide negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Vencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente; voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Brasília, 28 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por Toriba Veículos Ltda contra a decisão de fls. 738-742 (e-STJ), que deu provimento ao recurso especial interposto pela Insulfilm para condenar aquela parte ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e honorários advocatícios.
Em suas razões, a agravante alega que o entendimento que serviu de fundamento para a decisão monocrática combatida que deu provimento ao recurso da Insulfilm não deve prosperar, com o argumento de que apreciou matéria não prequestionada, esbarrou no óbice da Súmula 7 do STJ e baseou-se em precedentes que não guardariam a devida similitude com o caso dos autos, o que atrairia também o óbice Sumula 83 desta Corte.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Inicialmente, cabe notar que, segundo o entendimento do STJ, " faz-se desnecessário o 'prequestionamento numérico' dos artigos indicados como violados " (AgRg nos EDcl no AREsp 247.253⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2013, REPDJe 22⁄05⁄2013, DJe de 15⁄05⁄2013), ou seja, aquele em que, necessariamente, o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável.
No caso vertente, não obstante a falta de prequestionamento numérico dos dispositivos legais aplicáveis em matéria de direito, de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal, a Corte a quo explicitou, de maneira clara e direta sobre a questão, in verbis :
É de se reconhecer o uso indevido da marca por parte da apelante, que adotou a expressão de uso exclusivo da autora, não especificando que se tratava de simples película escurecedora, que, embora similar ao INSULFILM, não é produzida pela empresa autora.
Evidente, portanto, o uso indevido da marca, beneficiando a ré pela tradição e confiabilidade da marca junto ao público com a publicidade que oferece a colocação de INSULFILM, embora, no final, instale produtos provenientes de empresas concorrentes, com riscos de entrega de película de qualidade inferior à da fabricada pela autora-apelada.
Essa prática provoca prejuízos à autora, na medida em que seus consumidores, quando insatisfeitos, venham a denegrir a imagem da empresa, cujo prestígio depende de esforço contínuo para manter a qualidade construída ao longo dos anos.
Com isso, não se pode ignorar o fato de que houve danos à autora, com a veiculação, em poderoso meio de comunicação, de oferta e comercialização dos veículos em que se incluiria no preço de venda a colocação de "INSULFILM", quando, em verdade, a película instalada era de empresa concorrente.
Ademais, cumpre destacar que, em momento algum houve a revisão do acervo fático-probatório dos autos, mas apenas o enquadramento jurídico da premissa de fato fixada pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se cogitar da incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse contexto, deve-se reconhecer que a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.
No caso dos autos, a Corte de origem consignou que seria inconteste o ato ilícito, nestes termos:
É de se reconhecer o uso indevido da marca por parte da apelante, que adotou a expressão de uso exclusivo da autora, não especificando que se tratava de simples película escurecedora, que, embora similar ao INSULFILM, não é produzida pela empresa autora.
Evidente, portanto, o uso indevido da marca, beneficiando a ré pela tradição e confiabilidade da marca junto ao público com a publicidade que oferece a colocação de INSULFILM, embora, no final, instale produtos provenientes de empresas concorrentes, com riscos de entrega de película de qualidade inferior à da fabricada pela autora-apelada.
Essa prática provoca prejuízos à autora, na medida em que seus consumidores, quando insatisfeitos, venham a denegrir a imagem da empresa, cujo prestígio depende de esforço contínuo para manter a qualidade construída ao longo dos anos.
Com isso, não se pode ignorar o fato de que houve danos à autora, com a veiculação, em poderoso meio de comunicação, de oferta e comercialização dos veículos em que se incluiria no preço de venda a colocação de "INSULFILM", quando, em verdade, a película instalada era de empresa concorrente.
Assim, cabível seria a condenação da recorrida ao pagamento de danos morais. A propósito, vejam-se os precedentes:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PATENTE. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.
I. "Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não." (3ª Turma, REsp n. 466.761⁄RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 04.08.2003).
II. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.097.702⁄RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2010, DJe de 30⁄08⁄2010)
PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. MARCA. NULIDADE. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA.
1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI.
2. Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.
Precedentes.
3. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.322.718⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2012, DJe de 11⁄12⁄2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO.
1. Jurisprudência firme do STJ no sentido de ser desnecessária a prova concreta do prejuízo nos casos de uso indevido da marca.
2. Ao depositante é assegurado assegurado o direito de zelar pela integridade material ou reputação da marca, conforme o disposto no art. 130, III, da Lei 9.279⁄96.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1.388.817⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2014, DJe de 28⁄03⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. USO INDEVIDO DA MARCA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a questão discutida nos autos.
2. No caso concreto, o tema relativo ao julgamento extra petita foi devidamente analisado pelo Tribunal local, não havendo omissão no julgado.
3. Segundo o entendimento desta Corte, é desnecessária a prova concreta do prejuízo nos casos de uso indevido da marca.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.164.687⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2013, DJe de 22⁄03⁄2013)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0105618-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.444.464 ⁄ SP
Números Origem: 5830020081278820 91765836620098260000 994092830010
EM MESA JULGADO: 29⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
RECORRENTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do relator negando provimento ao agravo interno, PEDIU VISTA a Ministra Maria Isabel Gallotti.
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI:
Toriba Veículos Ltda. interpõe agravo interno contra decisão do Ministro Raul Araújo que deu provimento a recurso especial de Insulfilm do Brasil Ltda. para condenar a primeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Em primeiro grau, foi a agravante condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pelo uso indevido de marca de propriedade da agravada. Foi dado parcial provimento a recurso de apelação, e a sentença foi reformada para que fosse excluída a indenização por danos morais.
Agravante e agravada interpuseram recursos especiais, a primeira querendo excluir também a indenização por danos materiais e a última para pedir reparação dos alegados danos morais.
Nas razões de seu agravo interno, a agravante defende a tese de que a expressão "insulfilm" tornou-se por demais genérica, de modo a não merecer especial proteção a marca que a emprega. E nesse sentido genérico é que o termo teria sido usado em sua oferta, não se podendo falar em contrafação e muito menos em falsificação. Argumenta que "o que de fato houve foi apenas o uso da expressão 'insulfilm' na publicidade da Agravante como descrição funcional do próprio produto que representa, qual seja, película de proteção solar" (e-STJ fl. 773). Desse modo, não haveria que se falar em danos materiais nem morais, estes últimos a matéria do presente agravo interno.
Assim posta a questão, passo a analisar o pedido de indenização por danos morais.
Denis Borges Barbosa expõe que "no direito concorrencial os valores fundacionais do Estado Brasileiro (Constituição, art. ) são os da livre concorrência e da valorização do trabalho, e não os da dignidade da pessoa humana (esteio central da indenizabilidade dos danos morais). O sistema concorrencial brasileiro já tem um sistema indenizatório próprio para revidar à agressão ilícita contra a imagem e estima pública do agente econômico como dano material indenizável "(Tratado da Propriedade Intelectual, Rio de Janeiro, Lumen Juris Editora, 2010, Tomo I, p. 146, p. 165).
Com efeito, dispõe o art. 210 da LPI:
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido;
II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.
Ao conceito de lucros cessantes do art. 402 do Código Civil, somente o inciso I guarda correspondência. Ao facultar ao prejudicado a adoção do critério que lhe é mais favorável e, especialmente no inciso II, ao considerar os benefícios auferidos pelo infrator, a norma tem caráter desestimulador da conduta ilícita; já o lucro cessante, da maneira como tratado no Código Civil, corresponde, tão-somente, ao que o ofendido deixou de ganhar.
Não se quer com isso afirmar que a escolha cometida pela lei ao lesado possa ser arbitrária e divorciada do real prejuízo que, ao menos potencialmente, possa ter sido sofrido pelo lesado. Essa ponderação deve ser feita caso a caso, a depender das circunstâncias da causa, sob o crivo do juízo de liquidação. Por exemplo, Denis Borges Barbosa entende que, na hipótese de a capacidade de produção do lesado ser inferior à exploração feita pelo ofensor, os lucros cessantes devem corresponder ao valor estimado da perda de vendas do titular da marca somado a royalties pelo excesso (obra citada, p. 179).
Sem dúvida as nuances do arbitramento da indenização hão de ser avaliadas caso a caso. O que me parece claro, todavia, é que essa indenização amplíssima, mais abrangente do que o conceito geral de lucros cessantes do Código Civil, indeniza, de modo pleno, o desvio da clientela, coíbe o enriquecimento iícito do ofensor e desestimula a prática do ato iícito.
Desse modo, somente se justificaria indenização por danos morais se algum fato de maior gravidade, para além daqueles já considerados na lei especial, atingindo a própria honra objetiva da pessoa jurídica, houvesse sido provado.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, afastou a configuração do dano moral, salientando que não existe nos autos nenhuma prova de que o uso indevido de marca pela ré abalou o bom nome da autora e causou descrédito em relação ao seu produto. Assim, não é possível rever esta conclusão ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado.
3. Agravo regimental improvido (Agravo Regimental no AREsp 813.263, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 29.2.2016).
CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO.
1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
2. Na hipótese de uso indevido de marca, capaz de provocar confusão entre os estabelecimentos e consequente desvio de clientela, desnecessária a prova concreta do prejuízo, que se presume.
3. Há que ser demonstrado o efetivo prejuízo de ordem moral sofrido pelo titular do direito de propriedade industrial, decorrente da sua violação. Na hipótese, configurado pelo protesto efetuado.
4. Recurso especial provido. (REsp. 1.174.098, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 15.8.2011)
No caso, porém, não ficou evidenciado que a reputação da recorrida tenha sido especialmente atingida, o que se daria, por exemplo, caso seu nome tivesse sido apontado para restrição em cadastros de crédito em virtude de confusão relacionada ao serviço prestado pela recorrente ou, ainda, seu nome ficasse vinculados a serviços de qualidade evidentemente ruim, etc.
Embora os danos materiais possam ser presumidos quando ocorre a violação de marca e apesar, também, de tal elemento do estabelecimento empresarial estar ligado a aspectos imateriais como a imagem e a reputação, tenho o dano moral só fica caracterizado diante de ocorrências específicas que evidentemente degradem a honra e ofendam a personalidade do empresário, pessoa física ou jurídica.
É o que ocorre, por exemplo, com a comercialização de produtos "piratas", como a aposição de marca em vestimentas de qualidade muito medíocres.
Não ficou evidenciada no caso em apreciação a ocorrência de fato extraordinário a evidenciar o dano moral.
Assim, tenho que a indenização por danos morais só seria cabível se demonstrado dano extra além daqueles contemplados pelos arts. 208 e 210 da lei de regência.
O acórdão recorrido ajusta-se a esses parâmetros, consoante os termos de sua ementa (e-STJ fl. 424):
INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Uso indevido da marca "insulfilm" - Dano material caracterizado - Hipótese em que a ré instalava o opcional, fornecido não fornecido pela autora ( sic ), nos carros novos para venda - Utilização indevida - Fixação adequada - Dano moral - Não configuração - Inexistência de prova de depreciação do produto.
Sentença de procedência - Apelo parcialmente provido.
De fato, não houve, no caso, comprovação daquele dano extra a ensejar reparação de danos morais.
Na própria petição inicial, embora tenha sido mencionada a possibilidade, em tese, de prejuízo à reputação da autora, não houve a alegação de nenhum fato concreto que ensejasse a conclusão de algum abalo moral nos moldes do que exposto acima. Não foi relatada reclamação alguma recebida em função de produtos fabricados pela ré. A autora, ao contrário, ao expor a dificuldade de quantificar o prejuízo sofrido, afirma que muitos consumidores podem até mesmo nunca ter percebido que adquiriram produto com película de fabricante diverso (e-STJ fl. 17).
O acórdão recorrido, para justificar a indenização por dano material, aventa a possibilidade de que possam ser instalados produtos provenientes de empresas concorrentes, "com riscos de entrega de películas de qualidade inferior à da fabricada pela autora-apelada" , mas não afirmou que tenha sido demonstrada a concreta instalação de produtos inferiores, apenas que tal poderia ocorrer.
Trata-se, portanto, de fato depreciativo não alegado e nem comprovado, mera cogitação, tendo, expressamente, o acórdão recorrido concluído "quanto à indenização a título de danos morais, não se vislumbra presente, uma vez que não há prova de que o uso indevido tenha depreciado o produto" (e-STJ fls. 428-429).
Não há que se falar, portanto, em depreciação do produto ou do nome da agravada.
Tenho que, no caso, a indenização por danos materiais concedida pelas instâncias de origem - considerados todos os produtos vendidos pela ré no período em que durou a contrafação, e aplicado o preço de venda praticado pela autora, como se ela própria os tivesse comercializado, admitido o abatimento de 30% a título de custo de industrialização (e-STJ fl. 314-315) - indeniza plenamente o desvio de clientela, coibe o enriquecimento ilícito da ré e serve de desestímulo suficiente para a reiteração do ilícito.
Em face do exposto, com a devida vênia, dou provimento ao agravo interno, a fim de excluir a condenação por danos morais.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0105618-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.444.464 ⁄ SP
Números Origem: 5830020081278820 91765836620098260000 994092830010
EM MESA JULGADO: 12⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
RECORRENTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Ministra Maria Isabel Gallotti dando provimento ao agravo interno de TORIBA VEÍCULOS (petição n. 352217⁄2017) a fim de excluir a condenação por danos morais, divergindo do relator, PEDIU VISTA o Ministro Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0105618-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.444.464 ⁄ SP
Números Origem: 5830020081278820 91765836620098260000 994092830010
PAUTA: 07⁄11⁄2017 JULGADO: 07⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
RECORRENTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Trata-se de agravo interno interposto por TORIBA VEÍCULOS LTDA. contra decisão monocrática do em. Relator, Ministro RAUL ARAÚJO, que deu provimento ao recurso especial de INSULFILM DO BRASIL LTDA. para condenar a ora agravante no pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os critérios de sucumbência estabelecidos pelo TJSP (e-STJ, fls. 738⁄742).
Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 748⁄766), aduz a agravante a falta de prequestionamento da matéria jurídica suscitada no especial, que o conhecimento do recurso esbarraria no óbice da Súmula n. 7⁄STJ e que a jurisprudência desta Corte exige a comprovação dos prejuízos para o deferimento de indenização pelo uso indevido de marca.
Impugnação da agravada às fls. 777⁄788 (e-STJ).
O em. Relator, na assentada de 29⁄8⁄2017, votou para negar provimento ao recurso. A em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em voto-vista que proferiu na sessão de 12⁄9 passado, deu provimento ao agravo interno para excluir da condenação a indenização por danos morais.
Pedi vista.
A irresignação não prospera.
A matéria relativa à reparação pelo uso da marca foi, inequivocamente, tratada no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer o prequestionamento implícito. Por sua vez, os elementos de fato necessários ao julgamento da tese jurídica desenvolvida no recurso especial foram muito bem delineados nas manifestações das instâncias ordinárias, restando apenas o adequado enquadramento jurídico para a solução da controvérsia.
Afasto, com isso, a alegada falta de prequestionamento e a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Passo ao exame do mérito recursal.
A discussão central do presente recurso diz respeito à necessidade da comprovação dos prejuízos suportados por titular de marca indevidamente utilizada por terceiro, visando ao reconhecimento do dever de reparação pecuniária, tanto no que se refere aos danos materiais quanto aqueles de natureza extrapatrimonial.
Adiro ao voto do em. Ministro Relator para endossar o entendimento de que, para a pretensão reparatória pelo uso indevido de marca registrada não se faz necessária a comprovação, ainda durante a fase de conhecimento do processo, dos prejuízos materiais e imateriais suportados pela vítima do ato ilícito.
Trata-se, efetivamente, de danos cuja existência pode ser aferida "in re ipsa", seja no que se refere àqueles de natureza estritamente patrimonial – em que a solução, no particular, é ditada pela lei de regência (L. 9.279⁄1996), segundo interpretação que se extrai dos arts. 208 e 210 –, mas também em relação aos danos extrapatrimoniais, sobretudo ante a natureza intangível desse tipo de consequência obrigacional, em que as circunstâncias peculiares tornam excessivamente difícil a produção de prova da extensão dos prejuízos, mas a sua caracterização, todavia, pode ser aferida por meio de presunção que se extrai da certeza da ocorrência do ato ilícito, pautada pelas máximas de experiência do magistrado julgador.
A indenização pela violação de direitos de propriedade industrial está disciplinada nos arts. 208, 209 e 210 da Lei n. 9.279⁄1996, que assim dispõem:
Art. 208. A indenização será determinada pelos benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido.
Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.
(...)
Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:
I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou
II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou
III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.
A redação dos referidos dispositivos reforça o entendimento pela presunção da existência de prejuízo ante o uso indevido da marca, prescindindo da efetiva comprovação de sua ocorrência, não somente com relação aos danos emergentes e lucros cessantes, mas também, como prevê a norma legal, aqueles que resultarem de atos de violação de direitos de propriedade industrial que prejudicam "a reputação ou os negócios alheios" e que criam "confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, ou entre os produtos e serviços postos no comércio" (art. 209, caput , segunda parte). Da mesma forma enuncia a doutrina especializada:
O uso indevido de marca alheia sujeita o infrator a indenizar as perdas e danos e lucros cessantes a que deu causa (cf. art. 209 da LPI e art. 45 do TRIPs).
O conceito de perdas e danos abarca os lucros cessantes, que são consequência direta e imediata da conduta ilícita (cf. art. 403 do Código Civil). Para que o dever de indenizar se configure, basta demonstrar a ocorrência do uso indevido da marca, sem que seja preciso provar qualquer outro prejuízo decorrente de tal conduta, como a queda de faturamento, desvio efetivo de clientela ou outro fato qualquer. Alguns julgados reconhecem o uso indevido da marca, mas erroneamente deixam de condenar o infrator a pagar a indenização indevida por considerarem que o dano não teria sido comprovado. Trata-se de um equívoco. O dano reside "in re ipsa", isto é, na própria conduta ilícita, pois o contrafator deveria ter pago royalties para explorar a marca. Como não o fez, causou lucros cessantes, mesmo que não tenha gerado prejuízos. Para que a indenização seja devida, sequer é necessário comprovar a efetiva venda dos produtos contrafeitos, pois a mera fabricação, exposição à venda ou manutenção em depósito já configuram o ilícito, nos termos dos arts. 189 e 190 da LPI. Não se trata de presumir o dano, mas de reputar comprovados os lucros cessantes diante dos royalties que o infrator deixou de pagar ao usar a marca sem licença do titular.
(SCHMIDT, Lélio Denicoli. Marcas: Aquisição, Exercício e Extinção de Direitos . 1ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. Págs. 290⁄291)
Não tenho dúvida de que a ocorrência desse prejuízo é presumível, autorizando o magistrado a concluir pelo dever de reparação. Sob essa premissa é que me afigura correto afirmar que os danos imateriais, em circunstâncias como as que aqui se examina, podem ser aferidos "in re ipsa".
Portanto, a inexistência de prova cabal das consequências negativas do fato danoso não deve levar ao julgamento de improcedência de pedido que objetiva sua reparação, notadamente quando é intuitiva, quiçá inafastável, a existência do dano, restando aquilatar, apenas, a sua extensão.
Impende ressalvar, evidentemente, que a presunção da ocorrência dos danos pelo uso indevido da marca não é absoluta, e pode ser elidida pela parte ou ainda afastada pelo juiz quando constatar pela prova dos autos que o dano efetivamente não ocorreu. Nesse sentido, cito como exemplo o caso julgado no REsp n. 1.315.479⁄SP, relatado pelo em. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, em que assentada a inexistência do dever de indenizar especialmente pelo fato de que as mercadorias objeto de contrafação nem sequer foram inseridas no mercado nacional, visto que retidas antes mesmo de qualquer procedimento aduaneiro.
Aqui, diversamente, limitou-se o TJSP a afirmar a falta da comprovação dos prejuízos sob o aspecto processual dos ônus probatórios. Em minha avaliação, contudo, não resta dúvida quanto às óbvias consequências do fato danoso, atraindo para a hipótese a regra do art. 334, I e IV, do CPC⁄1973 (vigente ao tempo em que julgada a demanda nas instâncias ordinárias; disposição equivalente consta do art. 374, I e IV, do CPC⁄2015). Disso resulta impositivo o acolhimento da pretensão indenizatória.
No que se refere especificamente aos "danos morais", penso ser oportuno tecer breves considerações adicionais.
De início, faço o registro de que não subsiste dúvida quanto à possibilidade de a pessoa jurídica suportar perdas imateriais, conforme assentado na nota n. 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ. A expressão "dano moral" contida no referido enunciado, todavia, restringe-se aos prejuízos causados à sua honra objetiva, ou seja, sua imagem e credibilidade, inclusive quanto à avaliação de seu público interno e externo sobre a qualidade dos produtos e⁄ou serviços que oferece no mercado.
Não se haverá de cogitar, evidentemente, do pagamento de indenização pela dor, angústia, abalo psíquico ou qualquer outra espécie de sofrimento que possa afligir a honra subjetiva do ente jurídico personificado. No ponto, cabe destacar que o art. 52 do Código Civil ressalva que a proteção aos direitos da personalidade da pessoa jurídica deve ser aplicada "no que couber".
A distinção entre honra objetiva e subjetiva foi precisamente delimitada pelo em. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR no voto que apresentou para o julgamento do REsp n. 60.033⁄MG:
Quando se trata de pessoa jurídica, o tema da ofensa à honra propõe uma distinção inicial: a honra objetiva , inerente à pessoa física, que está no psiquismo de cada um e pode ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, auto-estima, etc., causadores de dor, humilhação, vexame; a honra objetiva , externa ao sujeito, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam à pessoa. Por isso se diz ser a injúria um ataque à honra subjetiva, à dignidade da pessoa, enquanto que a difamação é ofensa à reputação que o ofendido goza no âmbito social onde vive. A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua.
Ainda a propósito do tema, a em. Ministra NANCY ANDRIGHI proferiu voto paradigmático no Recurso Especial n. 1.414.725⁄PR, em que faz um detalhado estudo sobre a reparação dos prejuízos imateriais sofridos por pessoas jurídicas. Pela profundidade do estudo e visando a evitar tautologia nas manifestações que envolvem a matéria, peço vênia para reproduzir em parte os seus fundamentos:
II – Dano moral de pessoa jurídica
1 – Possibilidade de configuração
Ao lado da discussão sobre o dano moral e suas características, surge a igualmente difícil questão sobre se pessoas jurídicas podem sofrer danos extrapatrimoniais e, assim, serem indenizadas por danos morais. Independentemente dessa discussão, o fato é que o art. 52 do CC determina que às pessoas jurídicas aplica-se, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade.
Diante desse cenário, cabe determinar qual a extensão dos direitos de personalidade que gozam as pessoas jurídicas, pois se tratam de fenômenos completamente distintos, com fundamentos de proteção diferentes, conforme afirma Nelson ROSENVALD.
Não se pode confundir a personificação das pessoas jurídicas – pela concessão de capacidade de direito e de fato pelo ordenamento para a aquisição de direitos patrimoniais – com a personalidade, que é um valor próprio do ser humano, que antecede mesmo ao direito. As lesões atinentes à reputação da pessoa jurídica, face à perda de sua credibilidade no mercado, repercutem em sua atividade econômica (quando não atingem os sócios). Poder-se-ia, mesmo, cogitar de um dano institucional contra a pessoa jurídica, mas não do dano moral propriamente dito. ( Direito das obrigações . Rio de Janeiro: Impetus, 3ª ed., 2004, p. 283)
Tamanha a diferença entre os âmbitos de proteção da pessoa natural e da pessoa jurídica que alguns doutrinadores levantam a hipótese de ser impossível a configuração de danos morais a estas.
Assim, cite-se o Enunciado 286, da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, referindo-se ao art. 52 do CC, cujo teor é: “ os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos ”.
Nessa mesma corrente doutrinária, encontra-se a lição de Gustavo TEPEDINO, o qual pugna por uma completa reelaboração doutrinária, a fim de extinguir o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer danos morais, in verbis :
As lesões atinentes às pessoas jurídicas, quando não atingem, diretamente, as pessoas dos sócios ou acionistas, repercutem exclusivamente no desenvolvimento de suas atividades econômicas, estando a merecer, por isso mesmo, técnicas de reparação específicas e eficazes, não se confundindo, contudo, com os bens jurídicos traduzidos na personalidade humana (a lesão à reputação de uma empresa comercial atinge – mediata ou imediatamente – os seus resultados econômicos, em nada se assemelhando, por isso mesmo, a chamada honra objetiva, com os direitos da personalidade). (...) Daí a necessidade de uma reelaboração dogmática, de molde a subordinar a lógica patrimonial àquela existencial, estremando, de um lado, as categorias da empresa, informadas pela ótica do mercado e da otimização dos lucros, e, de outro, as categorias atinentes à pessoa humana, cuja dignidade é o princípio basilar posto ao vértice hierárquico do ordenamento. (A tutela da personalidade no ordenamento civil- -constitucional brasileiro. In: Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 55).
Mesmo neste Tribunal superior houve vozes contrárias à existência de danos morais à pessoa jurídica, como podemos perceber no voto vencido do Min. Menezes Direito no julgamento do REsp 147.702 (Terceira Turma, julgado em 21⁄11⁄1997, DJ 05⁄04⁄1999), que afirma o seguinte:
Qual é o suporte jurídico para admitir o dano moral da pessoa jurídica? Não se pode configurar a presença de uma dor profunda, de um sentimento íntimo, de uma agressão aos valores éticos, de uma violência contra honra em relação a uma pessoa jurídica. O conceito de honra objetiva, opondo-se ao conceito de honra subjetiva, utilizado pela doutrina para justificar o deferimento do dano moral em favor da pessoa jurídica, com todo respeito, é, apenas, um artifício para o fim colimado. Em nenhuma hipótese, e é um fato insuscetível de contestação, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Tudo o que se passa na esfera da atividade empresarial, ou não, desenvolvida por sociedades organizadas de acordo com a lei, deve, necessariamente, repercutir no patrimônio. (...) O que não pode existir é a empresa sentir-se ofendida na sua dignidade, na sua honra. Se fosse diferente, estar-se-ia no reino do absurdo.
Contudo, outros juristas e a jurisprudência majoritária brasileira entendem que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais, especialmente em relação a sua honra objetiva, que compreende sua reputação, seu bom nome e sua fama perante a sociedade e o meio profissional. A título de exemplo, no campo doutrinário pode-se mencionar Alexandre Ferreira de Assumpção ALVES, que afirma:
A pessoa jurídica pode sofrer o dano moral por ter seu nome e sua imagem desacreditados. (...) O dano moral, reitera-se, atinge a pessoa jurídica em sua imagem ou 'honra externa', como se referem alguns autores, e não em seus sentimentos ou autoestima, elementos próprios da honra subjetiva. (...) Efetivamente, sustenta-se que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de dano moral. Por exemplo, uma entidade filantrópica que venha a ser difamada com notícia de que seus dirigentes enriqueceram ilicitamente. Embora a calúnia seja atribuída às pessoas físicas, a pessoa jurídica pode sofrer o dano moral por ter seu nome e sua imagem desacreditados; contribuições espontâneas podem diminuir ou cessar, acarretando também a lesão patrimonial. (A pessoa jurídica e os direitos da personalidade. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. p. 120-123).
Na jurisprudência pátria, deve-se ressaltar o teor da Súmula 227 desta Corte, a qual afirma, expressamente, que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, consolidando o entendimento jurisprudencial deste Tribunal superior.
2 – Diferenças de configuração do dano moral
Se, de um lado, consolidou-se a jurisprudência no sentido da possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, por outro, parece claro que se tratam de fenômenos distintos.
No caso das pessoas jurídicas, não se está a tutelar um direito da personalidade tipicamente detido pelas pessoas naturais ou, como afirma Gustavo TEPEDINO (Op.cit.), as pessoas jurídicas não sofrem questões existenciais que abalam sua autoconsciência e sua posição na sociedade.
Dessa forma, o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é usada como analogia, uma vez que envolvem direitos extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação.
Integram o “patrimônio moral” da pessoa jurídica e, diferentemente das pessoas naturais, têm uma repercussão no patrimônio propriamente dito, embora de difícil avaliação na maioria das circunstâncias. Gisela Sampaio da CRUZ ( Lucros cessantes . São Paulo: Ed. RT, 2011. p. 160) afirma, inclusive, que as “ construções que pretendem aplicar às pessoas jurídicas a ideia de dano moral são fruto de uma dificuldade quase insuperável de se provar e quantificar os lucros cessantes ”.
Essas distinções reclamam, por questão de isonomia, um tratamento jurídico diferente para cada situação. Esse tratamento distinto deve recair na questão da prova do dano moral.
Discutiu-se acima que o dano moral se apresenta in re ipsa , isto é, o dano é compreendido em sua própria causa. Por isso, normalmente se afirma que não há prova em dano moral, pois sua reparabilidade decorre do simples violação, e não da comprovação do dano em si mesmo.
Contudo, como defendem Luiz Rodrigues WAMBIER e Teresa ARRUDA ALVIM WAMBIER, a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma “essência comum universal” dos seres humanos. Na palavra dos autores:
A concepção no sentido de que o dano terá ocorrido como consequência de certos acontecimento (como por exemplo, a morte, a perda de um membro etc.) parte da pressuposição de que há uma essência comum universal aos homens. Não se pretende que alguém demonstre que sofreu em virtude da perda de um ente querido e nem o quanto sofreu. Basta que se comprove o ilícito que levou à morte de alguém e a autoria deste ilícito. O dano moral é in re ipsa. ( Dano moral de pessoa jurídica e sua prova . In: Anuário de Produção Intelectual. Curitiba: Arruda Alvim Wambier, 2008, p. 151).
No caso concreto, a agravada não reivindicou indenização por eventuais repercussões anímicas negativas que pudesse ter suportado. A par dos lucros cessantes e danos emergentes, o pedido é voltado exclusivamente à reparação pelas lesões causadas ao seu nome e reputação (honra objetiva), que, embora incorpóreo, guarda estrita relação com o valor que pode ser atribuído ao seu acervo material, comportando o mesmo tratamento que se reserva para os danos materiais stricto sensu no que se refere à desnecessidade da comprovação de sua ocorrência.
Ante o exposto, rogando vênia à divergência, acompanho o em. Relator para NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2012⁄0105618-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.444.464 ⁄ SP
Números Origem: 5830020081278820 91765836620098260000 994092830010
PAUTA: 28⁄11⁄2017 JULGADO: 28⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. RENATO BRILL DE GOES
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
RECORRENTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Propriedade - Propriedade Intelectual ⁄ Industrial - Marca
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : TORIBA VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE E OUTRO (S) - SP066202
AGRAVADO : INSULFILM DO BRASIL LTDA
ADVOGADO : AMANDA CORRÊA MAGALHÃES DE FRANÇA E OUTRO (S) - SP192227
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao agravo interno, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencidos a Ministra Maria Isabel Gallotti e o Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) (voto-vista) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).

Documento: 1630763 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861325736/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1444464-sp-2012-0105618-9/inteiro-teor-861325746

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