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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1706970 RJ 2017/0238828-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2017

Julgamento

28 de Novembro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1706970_ff94d.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. INQUÉRITO AINDA EM ANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA.

1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que "o fato de o vigilante estar respondendo a inquérito ou processo criminal inviabiliza sua participação no curso de reciclagem de vigilantes e a renovação de licença para porte de arma de fogo, indispensáveis ao exercício dessa profissão" (fl. 136, e-STJ).
2. A atual orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal não transitada em julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861326057/recurso-especial-resp-1706970-rj-2017-0238828-0

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