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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1697881 SP 2017/0192408-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1697881_4e807.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O Tribunal de origem, após análise do Estatuto dos Servidores Públicos de Pongaí, concluiu inexistir previsão legal para a incorporação de horas extras no salário-base percebido pelo servidor, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido.
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Ademais, verifica-se que a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento em lei local e constitucional. Assim, por um lado, a insurgência esbarra na Súmula 280/STF; por outro, a ausência de interposição de Recurso Extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências Legislativas

  • MUN LEILEI ORDINÁRIA:000924 ANO:1972 UF:SP (PONGAÍ)
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
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