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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1685214_a1ec9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MOISÉS MATIAS PEREIRA
ADVOGADO : MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR E OUTRO (S) - MG113023
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429⁄1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO.
1. A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta.
2. O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492⁄1992 "conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa." (Resp 769.741⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009).
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 21 de novembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MOISÉS MATIAS PEREIRA
ADVOGADO : MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR E OUTRO (S) - MG113023
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO ANULADO - RETORNO DOS AUTOS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPRA DE MEDICAMENTOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA DISPENSA DA LICITAÇÃO- LEI 8.666⁄93 - FRACIONAMENTO DA AQUISIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 10 DA LEI 8.429⁄92 - IMPROBIDADE CONSTATADA - SANÇÕES APLICÁVEIS - DECOTE DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - APELAÇÃO PROVIDA APENAS EM PARTE.
• Decisão do STJ que reconhece a omissão de acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que deu provimento a recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente pedido formulado em ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
- Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatadas omissões no tocante á alegação de impossibilidade de fracionamento de aquisição de medicamentos e de não observância ao procedimento legal para dispensa de licitação.
- A dispensa de licitação somente é possível quando observado o procedimento próprio, os serviços não superem o limite previsto na Lei nº 8.666⁄93 e desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
- As penas definidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429⁄92), não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa; cabe ao julgador, sob pena de nulidade, motivar a aplicação de cada uma das sanções, dosando-as, de acordo com a natureza, gravidade e conseqüências do ato improbo.
O recorrente afirma que houve ofensa ao art. 10, VIII, da Lei 8.429⁄1992. Alega:
De fato, analisando as expressões contidas no referido dispositivo legal, tem-se que, para a caracterização da improbidade administrativa, é preciso que se demonstre a existência "lesão ao erário", que "enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres" das entidades públicas, decorrente de "ação ou omissão, doloso ou culposa", dos agentes públicos.
Em primeiro lugar, portanto, exige-se, para a incidência do art. 10 da Lei n. 8.429⁄92, a ocorrência de lesão ao patrimônio público.
O acórdão foi expresso em afirmar que, no caso dos autos, não houve comprovação de dano causado ao erário. Em pelo menos três trechos da fundamentação do acórdão recorrido consta, de modo categórico e induvidoso, a conclusão sobre a inexistência de lesão ao patrimônio público.
Contrarrazões nas fls. 1.035-1.042, e-STJ.
O MPF opinou pelo não provimento do recurso em parecer assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (IN RE IPSA). ART. 10 DA LIA. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO.
1 – Nos termos do artigo 10, VIII, da LIA, “frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente” configura ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado para fins de pedido de ressarcimento. Não se pode exigir da parte autora a inequívoca comprovação do dano causado pela conduta ímproba, pois nessas hipóteses específicas do artigo 10 da LIA o prejuízo é, por óbvio, presumido (in re ipsa).
2 – “Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento.” (AgRg no REsp 1499706⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017). 3 – Parecer pelo não provimento do recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.9.2017.
Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrido, ex-prefeito do Município de São Brás do Suaçuí⁄MG, que teria adquirido medicamentos da empresa Marluce Aparecida Costa – ME sem a realização do necessário procedimento licitatório.
A sentença julgou procedente a ação, para condenar o requerido às penas do artigo 12, III e parágrafo único, da Lei 8.429⁄92 (fls. 647-666, e-STJ).
O Tribunal de origem deu provimento à Apelação apresentada pelo recorrido, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido da inicial, nos termos da seguinte ementa (fls. 723-727, e-STJ):
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPENSA. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LESIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Tratando-se de hipótese em que a licitação era dispensável, bem assim existindo prova da lesividade e o do dolo ou culpa do agente público, improcedente é o pedido inicial de ação civil pública, máxime porque se referia à aquisição de remédios, que se reverteram em benefício da coletividade municipal.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Especial, o qual foi provido para reconhecer a violação do art. 535 do CPC⁄1973 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fl. 823-826, e-STJ).
Ao reapreciar os aclaratórios, a Corte local acolheu os Embargos com efeitos infrigentes para dar parcial provimento à Apelação, nos seguintes termos:
Ato contínuo, os autos foram devolvidos a este Tribunal de Justiça para apreciação da matéria omissa, que ora passo a analisar.
O art. 37, XXI, da Constituição da República dispõe acerca do processo de licitação:
(...)
Tem-se, portanto, que a licitação é requisito e condição para a contratação com o poder público, que somente será dispensada, ou não exigida, nos casos especificados na própria lei, visando, precipuamente, a garantir a isonomia entre os prestadores do serviço ou fazedores de obra.
(...)
A Lei nº 8.666⁄93, que instituiu as normas para licitações e contratos da Administração Pública, tinha a seguinte redação quando da ocorrência dos fatos (junho a setembro de 1997):
(...)
Conforme conversão constante da tabela de fl. 460, trazida aos autos pelo próprio réu⁄embargado, o limite para dispensa de licitação no tocante à aquisição de medicamentos, segundo a lei vigente entre o período de 26⁄06⁄97 e 02⁄09⁄97, era de R$1.927,52 (mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos).
As notas fiscais de fls. 204⁄205 e 207⁄210 comprovam a aquisição de medicamentos pelos valores de R$1.691,66 (mil seiscentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), em 02⁄09⁄1997; R$1.301,80 (mil trezentos e um reais e oitenta centavos), em 07⁄07⁄1997; e R$431,95 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), em 26⁄06⁄1997, perfazendo o montante global de R$3.425,41 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos).
Conclui-se que, considerados separadamente, os valores dos medicamentos adquiridos, constantes das notas fiscais, permitiriam, em tese, a dispensa da licitação.
Todavia, dada à natureza dos bens, medicamentos, e, ainda, o fato de terem sido fornecidos pela mesma empresa, em datas aproximadas, é de se considerar que deveriam ter sido objeto de um único contrato, em observância ao art. 24, II, c⁄c art. 54 e seguintes da Lei 8.666⁄93, o que não ocorreu.
Frise-se, o fracionamento somente é viável quando visa à ampliação da competitividade e, ainda, assim, mediante a realização da licitação, conforme prevê o § 1º do art. 23, da Lei nº 8666⁄93, in verbis:
"Art. 23. Omissis.
(...)
§ 1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala."
Sob outra luz, a dispensa da licitação, na hipótese do art. 23, II, a, somente é possível se não se referirem a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez (art. 24, II), diversamente do que ocorre na hipótese em apreço.
Assim, forçoso reconhecer como indevida a dispensa da licitação, sobretudo porque medicamentos são materiais de necessidade previsível e corriqueira em âmbito municipal, e, apesar de não ter sido comprovada a intenção de beneficiar a empresa contratada ou de que tenha havido dano ao erário, como afirmou o próprio Ministério Público, certamente não era possível o fracionamento.
(...)
E malgrado não conste dos autos quaisquer provas acerca do dano causado ao erário, eis que não comprovado o superfaturamento da compra ou que os medicamentos não tenham, de fato, sido entregues, como bem pontuou o Exmo. Magistrado singular, a conduta do embargado encontra previsão no art. 10 da Lei nº 8.429⁄92. Senão, vejamos:
"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
(...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente."
Note-se que, além de não ter sido realizada a licitação, que se fazia necessária considerando o valor total da compra, o embargado sequer formalizou a dispensa por meio de contrato administrativo, consoante prescreve o art. 54, § 2º, da Lei 8.666⁄93, o que também importa afronta aos princípios da legalidade e da publicidade que regem os atos da Administração.
Portanto, forçoso reconhecer a impossibilidade de fracionamento das aquisições dos medicamentos, que, somado à irregularidade na dispensa da licitação, configura ato de improbidade administrativa, a ensejar a aplicação do art. 12, II, da Lei nº 8.429⁄92.
Não obstante, levando em consideração as peculiaridades da situação posta, tais como a ausência de prova do dano ao erário ou de enriquecimento ilícito por parte do embargado ou da empresa fornecedora dos medicamentos, bem como atento ao fato de que as aquisições se deram por valor módico, estou em que a sentença merece reparos quanto às sanções aplicadas.
Meu entendimento firmou-se no sentido de que as penas definidas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429⁄92), não são necessariamente aplicadas de forma cumulativa, cabendo, ao julgador, motivar a aplicação de cada uma das sanções, dosando-as, de acordo com a natureza, gravidade e consequências do ato ímprobo.
(...)
Feitas essas ponderações, e, levando-se em consideração os cânones da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os fins a que a LIA se propõe, entendo que a conduta praticada pelo embargado não justifica a aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos porquanto se trata de direito fundamental, de alta densidade constitucional axiológica, sobretudo porque não há prova de lesão ao patrimônio público.
Observada tal circunstância, data vênia, penso ter havido excesso na dosimetria da pena, exatamente porque a suspensão dos direitos políticos atinge patrimônio jurídico essencial ao exercício pleno da cidadania, pelo que deve ser afastada.
Desta feita, o recurso de apelação (fls. 605⁄614) merece apenas parcial provimento, para que seja decotada a penalidade acima disposta, mantendo-se, nos mais, a sentença.
Correto e entendimento exarado no acórdão recorrido.
A jurisprudência do STJ entende que o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa ), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429⁄1992. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA À ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7 do STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas.
4. Hipótese em que, muito embora o Tribunal de origem tenha excluído as demais sanções impostas no primeiro grau de jurisdição, fixou a multa civil prevista no art. 12, II, da LIA em 5 remunerações mensais atualizadas, louvando-se nas peculiaridades da questão, notadamente no dano presumido causado à administração pública, inocorrendo qualquer laivo de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1499706⁄SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 14⁄03⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra os ora agravantes e outros, em razão de irregularidades praticadas em duas licitações ocorridas no Município de Garuva-SC. Narra-se que os réus se mancomunaram para favorecer a empresa contratada e desviar dinheiro público, visto que os serviços licitados (revisão e levantamento das DIEFs, análise econômica das empresas existentes no município e levantamento do patrimônio, lançando-o em software) nunca foram realizados, resultando em prejuízo ao Erário municipal de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente e condenou os ora agravantes pelo cometimento de ato de improbidade administrativa e, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), acrescido de juros e correção monetária; decretou a suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de 05 (cinco) anos; condenou os réus individualmente ao pagamento de multa civil, em favor do Município de Garuva, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), a ser corrigido monetariamente; e determinou a proibição dos réus de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
3. O Tribunal de origem manteve a sentença integralmente em relação aos ora agravantes. O acórdão recorrido aponta o elemento subjetivo, o dano, a conduta de cada agente, a individualização e a graduação as sanções aplicadas à luz dos princípios da proporcionalidade razoabilidade. Transcrevo excertos do aresto a quo: "1.5 Em relação à gradação das sanções impostas e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão assiste aos recorrentes.
(...) Tenho sistematicamente defendido que o pequeno valor do alcance obtido ilicitamente pelo agente público, por si só, não é impeditivo da imposição de todas as penalidades, em especial a perda da função pública, dos direitos políticos e a proibição de contratar com a Administração. O administrador público e servidores não podem se dar ao luxo de impunemente praticar pequenos desvios.(...) Não obstante, também nessa situação, ao contrário do sustentado na citação acima, entendo que o elemento subjetivo com que se houve o agente infrator, aliado ao sentido da expressão 'enriquecimento ilícito', em respeito ao principio da proporcionalidade, deverá ser levado em conta no momento da aplicação das sanções. Não seria razoável, v.g., aplicar a pena de perda da função pública e dos direitos políticos ao agente que tirou fotocópias de documentos particulares em equipamento pertencente à Administração, ou do motorista que, para economizar a passagem de ônibus, sem autorização, leva o carro oficial para sua residência. De outro vértice, recomendaria a cumulatividade de todas as sanções o ato daquele que imprimisse ou tirasse cópias de material de propaganda política ou de empresa particular às custas do Poder Público, ou daquele que acintosamente se valesse dos veículos oficiais para a prática de comércio ou transporte de pessoas com fins eleitoreiros.(...) 3.1 Do Agravo retido interposto por Rumo Assessoria e oslri Tecnica e Financeira Ltda., Euclides da Rosa e Mariane Brunke Rosa às fls. 1771-1786. (...) 3.1.2 Da ilegitimidade passiva, porquanto cabia à Administração escolher os participantes na modalidade convite. (...) Conforme afirmado em reiteradas oportunidades neste voto, apesar de a Administração ser a responsável pelo cadastro e envio dos convites aos interessados no certame licitatório, as três empresas participantes e, consequentemente seus sócios proprietários, tiveram ampla e decisiva participação na prática dos atos lesivos descritos nos presentes autos. Além da identidade dos sócios, as empresas que concorreram com a vencedora existiam apenas formalmente, com o único propósito de participar das licitações. Evidente, portanto, a prática de atos de improbidade pelos ora recorrentes, o que legitima a presença no pólo passivo da demanda. (...) 3.1.3. Da falta de interesse de agir ante a dispensabilidade da licitação bem como ausência de lesividade ao erário público. (...) A discussão acerca da necessidade ou não de licitação é alheia aos presentes autos. Uma vez encetado o procedimento, as regras a ele inerente devem ser observadas, sob pena de cometimento de ilegalidade, como ocorreu no caso em apreço.
Ademais, ad argumentandum tantum, convém ressalta e ainda que se tratasse de hipótese de dispensa de licitação, a ilegalidade permaneceria, pois os objetos licitados sequer foram prestados, conforme já analisado no presente voto. Da mesma forma, imerece prosperar a alegação referente a ausência de interesse de agir decorrente da falta de lesividade ao erário. Ora, comprovado o pagamento pelos serviços licitados, bem como a ausência de contraprestação, não há como deixar de reconhecer a evidente e inequívoca lesividade ao patrimônio público municipal que pagou por um serviço que não foi realizado.(...) 3.2 Da preliminar de nulidade da sentença em razão da ausência de individualização de condutas e sanções. (...) O Magistrado a quo, ao proferir a decisão de fls.1996-2020, apesar de não haver separado em tópicos quanto aos autores dos atos ímprobos, analisou separadamente a conduta e a reprimenda de cada um, o que é corroborado pelo fato de o valor da multa ser diferente, bem como a modalidade de responsabilização, que atendeu à intenção do agente (dolosa ou culposa). Quanto ao fato de se referir em algumas oportunidades a Carlos Henrique Lima e Euclides Rosa no mesmo sentido, com atos e propósito semelhantes, certamente se deve ao fato de ambos serem sócios das empresas 'fantasmas', bem como a ausência de prestação dos serviços contratados e pagos. Em suma, os atos praticados por ambos são semelhantes, bem como a intenção, o que justifica a menção em conjunto, bem como a pena não ser diversa. 3.3 Da ilegitimidade passiva de Carlos Henrique Lima e da empresa Rumo Assessoria e Consultoria Técnica e Financeira Ltda. (...) Assim, a responsabilização por atos de improbidade independe da condição servidor público. Assim, diante da prática dos atos narrados na Lei n. 8.429⁄11992 e do beneficio auferido pelos recorrentes, não é somente possível, como sim recomendável a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, motivo pelo qual, afasta-se a prefacial aventada. 3.4 No mérito, melhor sorte não socorre aos apelantes.
Carlos Henrique Lima é sócio da empresa RC Administração Técnica Financeira Ltda., juntamente com sua esposa Rosana Cemin, esta que figura como sócia da empresa vencedora das licitações, Kidi Assessoria e Consultoria Técnica e Financeira Lida., atualmente denominada Rumo Assessoria e Consultoria Técnica e Financeira Ltda., ao lado de Euclides Rosa. (...) Assim, evidente a participação de Carlos Henrique Lima nos fatos noticiados na petição inicial, porquanto é sócio de uma das empresas" fantasmas ", constituídas com a única finalidade de participar de licitações, acrescido ao fato de ter emprestado o nome de sua esposa⁄companheira Rosana Cemin para constituir sociedade com Euclides Rosa, seu colega de trabalho na Associação dos Municípios do Nordeste de Santa Catarina - Amunesc para formar a empresa kidi Assessoria e Consultoria Técnica Ltda., que sagrou-se vencedora nas licitações encetadas no Município de Garuva, cujas ilegalidades são objeto do presente feito. É inegável a vantagem daquele que concorre com outras duas empresas das quais também figura como sócio, porquanto o sucesso será certo, o que retira o caráter de competitividade do certame. A alegação referente à efetiva prestação dos serviços licitados foi analisada nos itens anteriores, bem como a ausência de individualização das reprimendas.
As demais alegações, constantes no apelo interposto por Rumo Assessoria e Consultoria Técnica e Financeira Ltda. e Euclides Rosa, a exemplo de dispensabilidade de licitação, falta de previsão legal para responsabilização frente a Lei n. 8.429⁄92, efetiva prestação dos serviços, inexistência de lesão cofres públicos, aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na gradação das sanções já foram abordadas no voto".
4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
5. O acórdão recorrido aponta o elemento subjetivo, o dano, a conduta de cada agente, e individualiza as sanções a serem aplicadas. Assim, a revisão dessas questões depende de reexame de matéria fática, vedada pela Súmula 7⁄STJ.
6. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.
7. A fraude à licitação tem como consequência o chamado dano in re ipsa, reconhecido em julgados que bem se amoldam à espécie. Precedentes: REsp 1.280.321⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; REsp 1.190.189, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; STF, RE 160.381⁄SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 12.8.1994.
8. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.
9. Agravo Regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AREsp 419.769⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2016, DJe 25⁄10⁄2016).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429⁄92. ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS ATOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA 7⁄STJ. PREJUÍZO AO ERÁRIO, NA HIPÓTESE. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC⁄73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na qual postula a condenação dos agravantes, ex-Prefeito e ex-Diretor de Administração do Município de Alumínio⁄SP, e de outros réus, pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação, sem prévio processo de licitação, de empresa para a realização de Curso de Planejamento Estratégico. Concluiu o acórdão recorrido, em face das provas dos autos, que "o fracionamento dos pagamentos foi o artifício utilizado pelos réus para violar o art. 24, II, da Lei 8.666⁄93, que autoriza a dispensa da licitação apenas nas hipóteses de prestação de serviços de valor reduzido. Configurado o ato ímprobo e a lesão ao erário já que a dispensa indevida da licitação privou o Estado de selecionar a proposta mais vantajosa e⁄ou econômica aos munícipes de Alumínio" .
III. Em se tratando de improbidade administrativa, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429⁄92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10"(STJ, AIA 30⁄AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28⁄09⁄2011).
IV. No caso, o acórdão recorrido, mediante exame do conjunto probatório dos autos, concluiu que"foi demonstrado o dolo na prática do ato ímprobo já que 'os valores pagos são todos iguais e, 'coincidentemente', no exato limite de dispensabilidade da realização de licitação quando foram emitidos".
V. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, para acolher a pretensão dos agravantes e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, por não ter sido comprovado o dolo, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01⁄06⁄2016; AgRg no AREsp 666.459⁄SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄06⁄2015; AgRg no AREsp 535.720⁄ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06⁄04⁄2016.
VI. Quanto à alegada ausência de dano ao Erário, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema" (STJ, REsp 817.921⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06⁄12⁄2012). Com efeito, "a contratação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesividade ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, conforme entendimento adotado por esta Corte. Não cabe exigir a devolução dos valores recebidos pelos serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, circunstância que não afasta (ipso facto) as sanções típicas da suspensão dos direitos políticos e da proibição de contratar com o poder público. A vedação de restituição não desqualifica a infração inserida no art. 10, VIII, da Lei 8.429⁄92 como dispensa indevida de licitação. Não fica afastada a possibilidade de que o ente público praticasse desembolsos menores, na eventualidade de uma proposta mais vantajosa, se tivesse havido o processo licitatório (Lei 8.429⁄92 - art. 10, VIII)"(STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.288.585⁄RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF⁄1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09⁄03⁄2016). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.512.393⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27⁄11⁄2015.
VII. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 617.563⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄10⁄2016, DJe 14⁄10⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A 2ª Turma do STJ possui entendimento no sentido de que a dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, em razão das condutas dos administradores. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 178.852⁄RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22⁄05⁄2013;
REsp 817.921⁄SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06⁄12⁄2012.
2. Na hipótese dos autos, a análise da pretensão recursal, no sentido de rediscutir a razoabilidade ou proporcionalidade das sanções aplicadas, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1512393⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 27⁄11⁄2015).
O próprio art. 10, VIII, da Lei 8.492⁄1992 "conclui pela existência de dano quando há frustração do processo de licitação, inclusive abarcando a conduta meramente culposa. Assim, não há perquirir-se sobre a existência de dano ou má-fé nos casos tipificados pelo art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Resp 769.741⁄MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 20.10.2009).
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0172258-0
REsp 1.685.214 ⁄ MG
Números Origem: 00456595020068130239 10239060045659 10239060045659004 201202028784 239060045659 45659 456595020068130239
PAUTA: 21⁄11⁄2017 JULGADO: 21⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MOISÉS MATIAS PEREIRA
ADVOGADO : MARCOS DE OLIVEIRA VASCONCELOS JÚNIOR E OUTRO (S) - MG113023
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Agentes Políticos - Prefeito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1658676 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861333405/recurso-especial-resp-1685214-mg-2017-0172258-0/inteiro-teor-861333415

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