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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1695702_56969.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO FERREIRA MACEDO E OUTRO (S) - RJ060555
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOÃO MARCELO GAIO SOUZA E OUTRO (S) - RJ159716
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO MUNICIPAL SOBRE CANTEIROS CENTRAIS AO LONGO DA AV. ATLÂNTICA EM COPACABANA. ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o domínio sobre os canteiros da Avenida Atlântica, em Copacabana no Rio de Janeiro.
2. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça:" "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 16 de novembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO FERREIRA MACEDO E OUTRO (S) - RJ060555
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOÃO MARCELO GAIO SOUZA E OUTRO (S) - RJ159716
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado:
EMBARGOS INFRINGENTES. REIVINDICATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO.
- Reivindicatória ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro ao fundamento de que a LC 20⁄74 determinou que o Governador do Estado reconheceria, através de decreto-lei, o domínio municipal sobre parcela do patrimônio imobiliário.
- O Decreto-Lei estadual n. 128⁄75, portanto, reconheceu o domínio do Município do Rio de Janeiro sobre bens de uso comum do povo, hipótese dos autos, onde se discute o domínio sobre os imóveis constituídos pelos canteiros centrais da Av. Atlântica - Copacabana.
- Contudo, vale trazer à baila, a lição do administrativista José dos Santos Carvalho Filho, que, em seu manual de direito administrativo, dispõe: “Até mesmo os bens de uso comum do povo podem sofrer alteração em sua finalidade, como é o caso, por exemplo, de uma praça pública que desaparece, em razão de projeto urbanístico, para dar lugar a uma rua e a um terreno público sem utilização.
Nesse caso, o bem que era de uso comum do povo converte-se, parte, em outro bem de uso comum do povo (a nova rua), e parte, em bem dominical (o terreno sem utilização) Poder-se-á dizer, na hipótese, que houve desafetação parcial, pois que parte do bem que tinha finalidade pública passou a não mais dispor desse fim (o terreno).
Por fim, deve-se destacar-se que a afetação e a desafetação constituem fatos administrativos, ou seja acontecimentos ocorridos na atividade administrativa independentemente da forma com que se apresentem.
Embora alguns autores entendam a necessidade de haver ato administrativo para consumar-se a afetação ou a desafetação, não é essa realmente a melhor doutrina em nosso entender. O fato administrativo tanto pode ocorrer mediante a prática de ato administrativo formal, como através de fato jurídico de diversa natureza. Significa que, até mesmo tacitamente, é possível que determinada conduta administrativa produza a afetação ou a desafetação, bastando para tanto, verificar-se no caso o real intento da administração”
- Nesse contexto, o Decreto-Lei estadual, de n. 312⁄1976, ressalvou que o reconhecimento do domínio dos bens público remanescentes de abertura, alargamento ou ampliação de logradouro público ocorreria por não possuírem utilização autônoma (art. 1º, II).
- Na hipótese dos autos, contudo, as áreas remanescentes em litígio possuem utilização autônoma, pois nela encontram-se instalados postos de gasolina. Logo, para elas não se pode concluir pelo reconhecimento do domínio pelo Município.
- Sob esse prisma, ausência a prova do domínio, o pedido reivindicatório é improcedente.
Não provimento ao recurso.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 536-547, e-STJ).
Aponta a parte recorrente violação dos arts. 1º e 15 da Lei 13.240⁄2015. Requer o Município do Rio de Janeiro o reconhecimento do domínio municipal sobre as áreas referentes a diversos canteiros centrais localizados na Avenida Atlântica.
Interpostos Embargos Infringentes, que foram distribuídos a 17ª Câmara Cível. Desprovidos por maioria dos Desembargadores.
Contrarrazões às fls. 633-645, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 13.9.2017.
Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do domínio sobre os canteiros da Avenida Atlântica, em Copacabana no Rio de Janeiro.
O Tribunal de origem consignou:
O voto vencido divergiu da maioria por entender que o canteiro central, divisor das duas vias de trânsito da Av. Atlântica, integra o patrimônio do Município, bem público de interesse local. Aduziu, ainda, que compreender o canteiro central como área de aproveitamento autônomo afronta a lógica e o sentido do razoável.
Ocorre, porém, que a prova pericial realizada nos autos atestou que “(...) as áreas objeto da lide abrigam Postos de Abastecimento de Combustíveis aproveitamento, inclusive, comum em canteiros centrais da cidade. ... as áreas em questão são objeto de permissão de uso firmada entre o Estado do Rio de Janeiro, ora réu, e a Petrobrás Distribuidora S.A., em 24⁄04⁄1989, com termo aditivo assinado em 14⁄03⁄1991, em vigor até 13⁄03⁄2011.... as áreas apresentam características de utilização autônoma, voltada para fins comerciais.”
Sob esse prisma, o voto vencido perde seu fundamento, pois a prova colhida nos autos demonstrou o aproveitamento econômico desenvolvido nos locai s.
Assim, necessária uma digressão legislativa que explique a natureza jurídica dos bens em questão.
A Lei Complementar nº 20⁄74, que regulamentou o processo de fusão dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. da CF de 1967, disciplinou a partilha dominial dos bens entre Município do Rio de Janeiro e o novo Estado do Rio de Janeiro, in verbis:
(...)
De toda sorte, ainda que se olvidassem os argumentos até o momento despendidos pelo Estado – apenas para fins de argumentação - o pedido do Município é reivindicatório, mas veio desacompanhado da prévia prova da propriedade.
E, como cediço, a prévia prova da propriedade é o requisito principal para o manejo da ação reivindicatória (Código Civil, art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha).
A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Ante o exposto, não conheço do Recuso Especial.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0179897-2
REsp 1.695.702 ⁄ RJ
Números Origem: 01555276920028190001 20020011580437 201724501432
PAUTA: 16⁄11⁄2017 JULGADO: 16⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO FERREIRA MACEDO E OUTRO (S) - RJ060555
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : JOÃO MARCELO GAIO SOUZA E OUTRO (S) - RJ159716
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Domínio Público
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1656589 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861336400/recurso-especial-resp-1695702-rj-2017-0179897-2/inteiro-teor-861336410

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