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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1696910_ecb01.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ROBERTO CARLOS MARTINS
ADVOGADO : THIAGO ROZALLEZ - SP227081
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR : DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI E OUTRO (S) - SP148818
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
3. Recurso Especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 16 de novembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ROBERTO CARLOS MARTINS
ADVOGADO : THIAGO ROZALLEZ - SP227081
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR : DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI E OUTRO (S) - SP148818
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 137, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição de indébito c.c. Dano material - Município de São José do Rio Preto Insurgência contra sentença que julgou devida a restituição dos valores cobrados a maior pela Municipalidade a título de IPTU dos exercícios de 2011 a 2013 Restituição devida - Reconhecimento, pelo réu, de existência de erro material no lançamento fiscal referente à metragem do imóvel que ensejou a cobrança do tributo em valor superior ao devido – Honorários contratuais Divergência do STJ quanto à indenização pela contratação de advogado para atuação processual Posicionamento pela negativa Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Sustenta, em suma, que, a despeito do que entendeu a Corte regional, os honorários contratuais desembolsados são passíveis de reparação.
Afirma (fl. 155, e-STJ):
No aresto paradigma, ao interpretar os artigos 389, 395 e 404 do CC, o c. STJ admitiu que os honorários advocatícios contratuais pagos para que a parte obtenha em juízo o adimplemento de uma obrigação descumprida são caracterizados como perdas e danos, portanto, indenizáveis pela parte contrária e sucumbente da lide, ao passo que o v.acórdão recorrido não os admite corno parcela suscetível de indenização.
Pugna pelo restabelecimento da sentença.
Contrarrazões apresentadas às fls. 186-196, e-STJ.
O recurso foi inadmitido na origem. Para melhor análise da controvérsia, foi dado provimento ao Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.9.2017.
A irresignação não merece prosperar.
O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fl. 140, e-STJ):
(...)
No tocante à condenação do Município ao pagamento das despesas com contratação de advogado para atuação no processo de execução fiscal, a sentença merece reparo.
Isso porque, em que pesem as divergências jurisprudenciais acerca do tema, esse sodalício comunga do posicionamento externado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça que entendem incabível a indenização decorrente de gastos com honorários contratuais.
Quanto à reparação de danos requerida pelo recorrente, em decorrência de gastos com a contratação de advogado para ajuizamento de ação, é firme o entendimento do STJ segundo o qual tal fato, por si só, não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Precedentes.
(...)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄08⁄2017, DJe 05⁄09⁄2017, grifei)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7⁄STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
(...)
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à existência de danos morais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial.
3. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC⁄1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
(AgInt no AREsp 770.218⁄PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2017, DJe 16⁄05⁄2017, grifei)
Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0198098-4
REsp 1.696.910 ⁄ SP
Número Origem: XXXXX20148260576
PAUTA: 16⁄11⁄2017 JULGADO: 16⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ROBERTO CARLOS MARTINS
ADVOGADO : THIAGO ROZALLEZ - SP227081
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR : DANIELA CURY DE MARCHI MALAGOLI E OUTRO (S) - SP148818
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861341125/recurso-especial-resp-1696910-sp-2017-0198098-4/inteiro-teor-861341135

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