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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1697162 MG 2017/0202090-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2017

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1697162_f8ac7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. É inadmissível Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. No caso concreto, a tese defendida pela empresa é de que o acórdão hostilizado não enfrentou "as questões de fato e de direito e não enfrentou também as questões principais que a recorrente submeteu ao Judiciário". Afirma que a perícia realizada constatou que 90% do crédito lançado foi extinto, mas que o acórdão hostilizado adotou fundamentação incongruente com o que foi demandado ao órgão julgador.
3. A leitura do acórdão hostilizado evidencia que a decisão judicial contém os elementos essenciais, isto é, a motivação e o dispositivo.
4. A irresignação da recorrente não diz respeito à falta dos elementos essenciais do ato judicial, mas ao vício consistente na alegada omissão e na suposta valoração de questões estranhas às que teriam sido submetidas ao pronunciamento jurisdicional.
5. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a norma do art. 489, II e III, do CPC não possui aptidão para infirmar o acórdão recorrido, uma vez que os vícios apontados não se referem ao dispositivo legal que disciplina os elementos essenciais da decisão, mas sim à norma que regulamenta os defeitos do ato judicial. Aplicação da Súmula 284/STF.
6. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861341405/recurso-especial-resp-1697162-mg-2017-0202090-4

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