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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697176 SP 2017/0215999-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1697176 SP 2017/0215999-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1697176_be013.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECEBIDO DE FORMA CUMULATIVA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente contra ato do Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev, objetivando a manutenção do pagamento do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.
2. Apesar de terem sido apontados dispositivos legais, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIV, da Constituição da República e 17, caput, do ADCT). Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Ainda que superado tal óbice, a insurgência não mereceria prosperar. Isso porque, a jurisprudência do STJ entende que não há falar em decadência administrativa em situações de evidente inconstitucionalidade, como ocorreu no presente caso. Precedentes: RMS 48.848/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.8.2016; RMS 50.000/PA, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 22.6.2016.
4. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
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