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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2017

Julgamento

16 de Novembro de 2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1688518_ad28c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR :ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES E OUTRO (S) - SP240772
RECORRENTE : NASSIF ABO HABIBI
ADVOGADO : EGBERTO GONÇALVES MACHADO E OUTRO (S) - SP044609
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910⁄1932. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. No regime do CPC⁄1973, ressalvada a hipótese de constatação de valores ínfimos ou excessivos, a revisão da verba honorária atrai a incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910⁄1932, contados da notificação do lançamento. Inaplicáveis as normas do Código Civil. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206⁄RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC⁄1973).
3. Recurso Especial do ente público não conhecido. Recurso Especial do contribuinte não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do Município de São José do Rio Preto; negou provimento ao recurso de Nassif Abo Habibi, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 16 de novembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR :ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES E OUTRO (S) - SP240772
RECORRENTE : NASSIF ABO HABIBI
ADVOGADO : EGBERTO GONÇALVES MACHADO E OUTRO (S) - SP044609
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto por ambas as partes contra acórdão assim ementado:
AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS – IPTU – Exercícios de 1997 a 2002 – Município de São José do Rio Preto – Leis Municipais que determinam as alíquotas cobradas para o IPTU – Alegação de indevida progressividade não examinada pela r. Sentença – Prescrição declarada em primeiro grau e confirmada nesta instância – Consumação nos termos do Decreto nº 20.910⁄32 – Transcurso do prazo quinquenal entre os lançamentos e a data de ajuizamento da presente demanda – Respeito ao princípio da "actio nata" – Honorária inalterada – Preliminar de nulidade rejeitada – Sentença mantida – Recursos não providos.
Nassif Abo Habibi alega violação do art. do Decreto 20.910⁄1932. Defende a tese de que a norma é inaplicável ao caso concreto, devendo a prescrição ser regida pelos dispositivos do Código Civil.
O ente público alegou violação do art. 20, § 4º, do CPC⁄1973.
A Fazenda Municipal apresentou contrarrazões.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.8.2017.
Examino os recursos em separado.
1. Recurso Especial do ente público
A tese apresentada pela Fazenda Municipal é de que a verba arbitrada em R$800,00 (oitocentos reais) é aviltante, pois corresponde a 1,6% do valor da causa (R$50.000,00).
O Tribunal de origem, ao examinar o tema, consignou que na aplicação do juízo equitativo foi observada a simplicidade da questão controvertida, pois houve julgamento antecipado da lide e singeleza da matéria debatida.
Com efeito, o fundamento para a composição da lide se deu mediante análise exclusiva da configuração da prescrição – matéria esta que, diga-se de passagem, é inteiramente desvinculada do quantum debeatur (isto é, para a análise da ocorrência ou não da prescrição, é indiferente se a causa é de R$1.000,00 ou de R$1.000.000,00).
No contexto acima, não fica caracterizado o valor ínfimo da verba honorária, razão pela qual a superação dos fundamentos adotados na Corte local demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedado nos termos da Súmula 7⁄STJ.
2. Recurso Especial do contribuinte
A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910⁄1932, contados da notificação do lançamento. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206⁄RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Seguem precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO DO DECRETO N. 20.910⁄32. RESP 947.206⁄RJ JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-S DO CPC. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 947206⁄RJ, Rel. Min. Luiz Fux), segundo o qual a ação declaratória de nulidade de lançamento submete-se à incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. do Decreto n. 20.910⁄32, cujo termo a quo é a notificação fiscal do lançamento.
2. A Corte de origem tomou como termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação anulatória de débito fiscal o vencimento do tributo, uma vez que "não havendo nos autos qualquer demonstração da data em que houve tal notificação, presume-se que esta tenha ocorrido na data de vencimento do boleto, o qual ocorreu em 10⁄04⁄2008, conforme documento de fl. 12." (fls. 12, e-STJ).
3. Irrepreensível o entendimento fixado na origem, porquanto, conforme se extrai dos autos, sendo o vencimento do tributo datado de 10.4.2008 e a ação tendo sido proposta em novembro de 2011, três anos após o vencimento, não há como cogitar que a notificação tenha se dado há mais de dois anos da data do vencimento. Portanto ainda que se considerasse a data da constituição do crédito, a pretensão autoral não estaria prescrita.
4. Entendimento contrário ao da Corte estadual acerca da ausência de notificação do contribuinte demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o disposto no art. 21, caput, do CPC. Incidência das Súmulas 282 e 356⁄STF.
6. É entendimento do STJ no sentido de que o valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites estabelecidos no art. 81 do CTN. O custo da obra será considerado, segundo a doutrina e jurisprudência majoritárias, para limitar o valor global a ser pago pelos beneficiários.
7. Não havendo prova da efetiva valorização imobiliária decorrente de obra pública, e levando-se em conta que a valorização não pode ser presumida, não cabe a cobrança da contribuição de melhoria. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 538.554⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 23⁄9⁄2014).
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO DO DECRETO N. 20.910⁄32. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 947.206⁄RJ.
1. A Primeira Seção desta Corte, com o julgamento do REsp 947.206⁄RJ, pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ 8⁄08, assentou que "o prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. do Decreto 20.910⁄32".
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no REsp 1.406.776⁄SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄5⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. DO DECRETO 20.910⁄1932. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo prescricional para a Ação Anulatória é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910⁄1932, contados da notificação do lançamento.
2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 947.206⁄RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
3. Discutem-se na presente ação os lançamentos que originaram as inscrições em dívida ativa de nº 90.8.97.000025-46, 90.8.97.000003-30 e 90.8.97.000005-00. In casu, a constituição do crédito tributário, por meio da notificação dos respectivos lançamentos, deu-se, em relação aos dois primeiros, em 21.11.1992, e, quanto ao último, em 24.04.1995. A Ação Anulatória, porém, apenas veio a ser ajuizada em 11.4.2002, após o transcurso do prazo quinquenal.
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1.213.024⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24⁄9⁄2012).
In casu , a constituição do crédito tributário do IPTU se deu em 1º de janeiro de cada ano, com a emissão das guias de pagamento do tributo. A pretensão tem por objeto os lançamentos relativos às competências de 1997 a 2002, sendo que a demanda foi ajuizada em 9.1.2007, quando ultrapassado o quinquídio legal.

3. Conclusão
Com essas considerações, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Pública e nego provimento ao Recurso Especial de Nassif Abo Habibi .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0169017-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.688.518 ⁄ SP
Números Origem: 00010200620078260576 10200620078260576 20130000331516 5760120070010202 77⁄2007 772007 990.10.475369-4 990104753694
PAUTA: 16⁄11⁄2017 JULGADO: 16⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
PROCURADOR :ANA PAULA DE FREITAS RODRIGUES E OUTRO (S) - SP240772
RECORRENTE : NASSIF ABO HABIBI
ADVOGADO : EGBERTO GONÇALVES MACHADO E OUTRO (S) - SP044609
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso do Município de São José do Rio Preto; negou provimento ao recurso de Nassif Abo Habibi, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1656533 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861341495/recurso-especial-resp-1688518-sp-2017-0169017-3/inteiro-teor-861341505

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