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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1167958 SP 2009/0231200-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 11/12/2017
Julgamento
7 de Novembro de 2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1167958_78367.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE GODINHO
ADVOGADOS : FRANCISCO MALDONADO JUNIOR E OUTRO (S) - SP017757
JOSÉ BENEDITO CHIQUETE E OUTRO (S) - SP149159
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA, DE MODO ESPECÍFICO, UM DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182⁄STJ. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. MOLDURA FÁTICA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE DEMONSTRA O DOLO GENÉRICO E O DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE QUE TRATAM OS ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI Nº 8.429⁄92.
1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, o provimento de agravo determinando a subida de recurso especial para melhor exame não vincula o relator, que poderá reapreciar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade quando do julgamento do próprio apelo extremo ( AgInt no REsp 1.324.292⁄RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016; AgRg no REsp 1.314.038⁄SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015)
2. O recurso de agravo impugnou genericamente um dos fundamentos da decisão agravada (qual seja, o alusivo à falta de prequestionamento), o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.3. A jurisprudência do STJ considera indispensável que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429⁄1992, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 ( EREsp 479.812⁄SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).
4. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias de origem, restaram claramente demonstrados o dolo genérico e o prejuízo ao erário na indevida dispensa de realização do procedimento licitatório.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE GODINHO
ADVOGADOS : FRANCISCO MALDONADO JUNIOR E OUTRO (S) - SP017757
JOSÉ BENEDITO CHIQUETE E OUTRO (S) - SP149159
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao recurso especial, assentando que: (I) as matéria pertinentes aos arts. 5º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 8.429⁄92 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram suscitadas nos embargos declaratórios opostos, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 282⁄STF; (II) de acordo com o arcabouço fático delineado no acórdão, restou claramente demonstrado o dolo, ao menos genérico, na conduta de dispensar licitação fora das hipóteses autorizadas pela legislação pertinente, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, causa dano in re ipsa e configura ato de improbidade administrativa; (III) as razões do recurso especial não lograram demonstrar que, na espécie, a sanção aplicada ao recorrente devesse ser decotada porque desproporcional ou irrazoável; (IV) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (I) no Agravo nº 1.094.127⁄SP, já houve decisão proferida pelo então relator, o saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, admitindo o processamento do recurso especial, razão pela qual não poderia ser o apelo extremo, em momento posterior, ter seu seguimento negado; (II) as matérias suscitadas foram debatidas nos juízos de primeira e segunda instância, conforme contestação, razões de apelação e embargos de declaração, devendo ser afastada a incidência da Súmula 282⁄STF; (III) para a caracterização da improbidade administrativa elencada no artigo 11 da LIA, mister a presença do elemento subjetivo “dolo”, no entanto, a fundamentação inserida na r. decisão atacada, refere-se ao artigo 10 da LIA (dano), de modo que o julgado lá transcrito não se aplica ao presente caso, por se tratar de outro tipo de ato ímprobo; (IV) não há que se falar em dano e, conseqüentemente, no seu ressarcimento, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados.

Devidamente intimado para oferecer impugnação, o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental e, no mérito, pelo seu desprovimento (fls. 568⁄574).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Inicialmente, ressalto que, nos termos da firme jurisprudência desta Corte, o provimento de agravo determinando a subida do recurso especial para melhor análise não vincula o relator, que poderá reapreciar os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade quando do julgamento do próprio apelo extremo. Nesse sentido, menciono, a título de exemplo, as seguintes ementas:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONVERSÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. REAPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. O provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial para melhor análise, não vincula o julgamento do recurso pelo relator ao reapreciar os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. Agravo interno não provido
( AgInt no REsp 1.324.292⁄RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄08⁄2016, DJe 06⁄09⁄2016)
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO RELATOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. JULGADO FUNDADO EM FUNDAMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO TEOR DOS DISPOSITIVOS QUE SE ALEGA VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O provimento de agravo em recurso especial para melhor exame da matéria não vincula o relator, que procederá a novo juízo de admissibilidade quando do exame do próprio recurso especial.
2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211 do STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art.
535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.
3. No caso, a matéria referente aos arts. 273, I, e 128 do CPC e 188, I, 422 e 425 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ).
4. Recurso especial não conhecido.
( AgRg no REsp 1.314.038⁄SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015)

Feita essa observação, anoto que, no caso, o agravante se limitou a afirmar, genericamente, que as matérias suscitadas no recurso especial estão prequestionadas, sem, no entanto, declinar os motivos pelos quais o óbice alusivo à Súmula 282⁄STF não seria aplicável ao caso concreto, ou seja, sem demonstrar que as questões efetivamente passaram pelo crivo das instâncias de origem.

Em outras palavras, o agravo regimental deixou de rebater, de modo específico, um dos fundamentos adotados pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").

Por fim, no tocante à controvérsia em torno do elemento anímico e motivador da conduta da parte acusada, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429⁄1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (EREsp 479.812⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).

Pois bem, na hipótese em exame, a Corte local assim dispôs em relação à conduta perpetrada pelas partes acusadas (fl. 328):

[...]
A licitação era necessária.
Como o doc. de fl. 168 comprova, o valor para dispensa da licitação era R$ 1.771,00, e o do contrato de R$ 3.000,00. E não se cuidava de inexigibilidade de licitação (serviços técnicos profissionais especializados, com notória especialização - trabalho artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública), com motivação e procedimento legal previsto pelo art. 26 e seu parágrafo único, da Lei 8.666⁄93. Nada disso ocorreu no caso presente; não se pode falar em mera irregularidade Administrativa, quando se fere o princípio da legalidade.
Os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade foram agredidos mesmo desconsiderando a ausência de prejuízo e de enriquecimento ilícito. O art. 11, da Lei 8.429⁄92, alicerce da v. sentença, exige apenas que o ato ou omissão seja atentatório aos princípios da Administração Pública, e o art. 10, VIII, considera o ato perpetrado pelo réu como causador de prejuízo ao erário, pois frustrou o processo licitatório, dispensando-o indevidamente.
[...]

De se ver, portanto, que, segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restaram claramente demonstrados o dolo genérico e o prejuízo ao erário na indevida contratação sem procedimento licitatório. Tal circunstância é suficiente para a configuração dos atos de improbidade capitulados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429⁄92.

Convém relembrar, por oportuno, que a contratação de empresa prestadora de serviços sem procedimento licitatório, quando não caracterizada situação de dispensa de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado. Assim, fica afastada a alegação de que as sanções aplicadas não guardam proporcionalidade ou razoabilidade com os atos praticados. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 10 DA LEI 8429⁄92. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. A 2ª Turma do STJ possui entendimento no sentido de que a dispensa indevida de licitação ocasiona prejuízo ao erário in re ipsa, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, em razão das condutas dos administradores. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no AREsp 178.852⁄RS, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22⁄05⁄2013; REsp 817.921⁄SP, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 06⁄12⁄2012.
2. Na hipótese dos autos, a análise da pretensão recursal, no sentido de rediscutir a razoabilidade ou proporcionalidade das sanções aplicadas, com a consequente reversão do entendimento exposto pela Corte a quo, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ.
3. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no REsp 1512393⁄SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2015, DJe 27⁄11⁄2015 )
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA DA EMPRESA CONTRATADA. PROVA DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, INACUMULATIVIDADE DE PENAS E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUE FOI RECEBIDO CARENTES DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO DOS TEMAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320⁄STJ.
1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de improbidade para pleitear, também, o ressarcimento do erário. Súmula 329⁄STJ e Precedentes.
2. Evidenciado no acórdão recorrido, à luz das circunstâncias fático-processuais descritas pelo Tribunal de origem, a culpa por parte da empresa contratada sem licitação, cabe a condenação com base no art. 10 da Lei nº 8.429⁄1992 e a aplicação das penalidades previstas no art. 12, II, do mesmo diploma. Precedentes.
3. A indevida dispensa de licitação, por impedir que a administração pública contrate a melhor proposta, causa dano in re ipsa, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Precedentes da Segunda Turma.
4. Carecem de prequestionamento dos temas jurídicos relativos às alegações de necessidade de prévio procedimento administrativo, de inacumulatividade de determinadas penas e de impossibilidade de restituição integral de todos os valores recebidos, incidindo, no caso, a Súmula 320⁄STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
( REsp 817.921⁄SP , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2012, DJe 06⁄12⁄2012 )

Por fim, saliente-se que a condenação da parte ora recorrente fundamentou-se nos arts. 10, VIII, e 11, caput, da Lei nº 8.429⁄1992, motivo pelo qual não há que se falar em inadequação dos precedentes adotadas pela decisão agravada e reiterados no presente voto.

Em face das razões expostas, nego provimento ao agravo.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE GODINHO
ADVOGADOS : FRANCISCO MALDONADO JUNIOR E OUTRO (S) - SP017757
JOSÉ BENEDITO CHIQUETE E OUTRO (S) - SP149159
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
V OTO- V ENCIDO
( M INISTRO N APOLEÃO N UNES M AIA F ILHO)

1. Senhora Presidente, o Professor WINFRIED HASSEMER em Os Fundamentos do Direto Sancionador afirma que o crime de perigo, ou o ilícito de perigo, ou o crime de dano, deve ser ponderado diante de duas vertentes igualmente importantes e indispensáveis. Primeiro, a omissão realmente expôs o bem jurídico a um dano grave? E essa exposição ou esse dano grave é relevantíssimo com relação ao bem jurídico protegido? Quem pode garantir que a licitação levaria a uma contratação menor? Ele contratou a banda por R$ 3.000,00. Quem pode garantir que, feita a licitação, contrataria por R$ 2.900,00? Não se pode garantir, porque não foi feita a licitação. Ainda que houvesse esse dano, é um dano significativo ao ponto de acarretar esse tipo de sanção? Três mil reais? A Cidade de Assis é grande, a meu ver.

4. O Professor WINFRIED HASSEMER diz: é preciso que o dano seja mais do que possível, que seja provável. E cita um exemplo em que o dano é provável: um motorista vai na contramão conduzindo um ônibus cheio de criança; vem, de lá para cá, um outro ônibus, também carregado de criança, na mão de direção correta; não há colisão frontal, porque o outro ônibus, o que vinha na mão de direção correta, graças à perícia do motorista, desviou. Houve um ilícito de perigo? Houve, porque o dano era mais do que possível, era provável. Além disso, seria imenso pela qualidade dos passageiros transportados, que eram crianças.

5. Então, neste caso concreto, foram R$ 3.000,00 e ele não fez a licitação. Se ele tivesse feito a licitação, seria quanto o contrato? Não sabemos.

6. O meu voto, portanto, é para acolher o Apelo Raro em ordem a julgar improcedente a pretensão da ação civil pública em reforma ao aresto bandeirante, proclamando-se a importante tese de que inexiste dolo genérico e dano presumido nas pretensões ancoradas em conduta ímproba. O dano deve ser real, empiricamente verificável e mensurável pelos sentidos, quantificável já na petição inicial e na sentença condenatória. O dolo deve ser comprovado por mais difícil que seja sua identificação.

7. Aliás, o mesmo Professor WINFRIED HASSEMER faz uma distinção entre saber o resultado e querê-lo. É possível o cidadão prever o resultado e produzi-lo sem querer. Será que esse dirigente dessa Fundação quis causar um prejuízo de R$ 1.300,00 à Administração? Isso é o dolo. Ele deve ter agido com negligência, culposamente, a meu ver, a não fazer a tal licitação, mas ninguém garante que a licitação seria proveitosa para a Administração.

8. Porventura mantida a condenação, voto por reduzir a sanção ao valor que à época excedia o limite para a dispensa das contratações públicas, ou seja, R$ 1.229,00, porque esse foi o valor do prejuízo que ele teria dado à Administração por não ter feito a licitação.

9. Acaso fosse feita licitação num suposto valor de R$ 2.500,00, é de se pensar que o dano torna-se irrelevante, inexpressivo. Não se deve punir o Administrador só por isso. E não há notícia de que não tenha sido realizado o show. O objetivo foi atingido. A diferença é de R$ 1.300,00 e ninguém garante que seria menos do que isso se tivesse sido feita a licitação.

10. Penso, Ministro SÉRGIO KUKINA, com todo o respeito a Vossa Excelência, que se trata de um caso notório do Tribunal de São Paulo, de um exagero, de uma exorbitância, de algo que não deve ser abonado por um Tribunal Superior, porque se estabelece uma rigidez teológica ou jesuítica na apuração de ilícitos: qualquer coisinha é um ilícito de improbidade. No caso concreto, foram R$ 1.229,00, porque ele não fez a licitação. Penso que isso não é um ilícito que atinja a altitude de uma improbidade, tanto assim que as contas desse Gestor serão apreciadas pelo Tribunal de Contas – isso data de 1996, e não consegui localizar se o Tribunal de Contas aprovou essas contas ou não. Se houver uma rejeição das contas, será aplicada uma multa a esse Servidor, e não essa pecha de improbidade, de desonesto, de sujeito malsão.

11. O meu voto, com todo o respeito a Vossa Excelência, é pelo provimento do Agravo Regimental em ordem a dar provimento ao Recurso Especial, para afastar a sanção de improbidade, sem prejuízo eventual de uma outra sanção que não carregue esse estigma de ímprobo.

12. A meu ver, esse ato não caracteriza improbidade. Foi um erro do Servidor, que se resolve com uma multa administrativa e não com uma pecha de improbidade, num carimbo ímprobo. Penso ser aconselhável deixar a aprovação ou não das contas e uma possível aplicação da multa administrativa por conta do Tribunal de Contas, sem invadir o território do terrível direito sancionador, a meu ver, com todo o respeito a Vossa Excelência. É assim que voto, Senhora Presidente.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0231200-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.167.958 ⁄ SP
Números Origem: 17512001 200802086678 3960865 3960865802
PAUTA: 07⁄11⁄2017 JULGADO: 07⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LUIZ HENRIQUE GODINHO
ADVOGADOS : FRANCISCO MALDONADO JUNIOR E OUTRO (S) - SP017757
JOSÉ BENEDITO CHIQUETE E OUTRO (S) - SP149159
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Licitações - Modalidade ⁄ Limite ⁄ Dispensa ⁄ Inexigibilidade
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUIZ HENRIQUE GODINHO
ADVOGADOS : FRANCISCO MALDONADO JUNIOR E OUTRO (S) - SP017757
JOSÉ BENEDITO CHIQUETE E OUTRO (S) - SP149159
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1653416 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861345415/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1167958-sp-2009-0231200-9/inteiro-teor-861345425

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