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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2017
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1696757_8fbaf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : LECI FERREIRA CARNEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADOS : GUILHERME VILELA DE PAULA - MG069306
MARCELLO VENESIA - MG155828
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 187-189, e-STJ): "Conforme se verifica pelo documento de fls. 18⁄19, o Apelado compareceu ao imóvel da Apelante em 12⁄07⁄2010, oportunidade em que constatou adulteração no aparelho medidor de energia elétrica, tendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção 012843⁄08, no qual constou a 'não padronização p⁄ tal finalidade' dos selos de calibração na tampa do medidor, bem como que o 'Elemento móvel (disco)' estava 'travado sob carga de 17 A (a maior valor)'. Verifica-se que a retirada do aparelho foi acompanhada por Ana Dilza de Jesus, sendo instalado novo medidor e informada a data da aferição do medidor retirado da unidade consumidora (fl. 18). A abertura da embalagem e aferição foi agendada para o dia 30⁄07⁄2010, facultando à consumidora a confirmação de presença e agendamento de horário. Ressalto que, embora o TOI não tenha sido assinado pela consumidora, foi assinado por terceira pessoa que estava no endereço da Apelante. Assim, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi oportunizado o acompanhamento da perícia pela Apelada na via administrativa. (...) O documento de fls. 29⁄31 comprova que de junho de 2006 até abril de 2008 o consumo de energia era 0 (zero) e, de 04⁄2008 até 07⁄2010 era bem reduzido, todavia, após a troca do medidor, a partir de agosto⁄2010, o consumo se elevou."
5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 883.713⁄MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.10.2016; e AgRg no AREsp 843.539⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016.
6. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."
Brasília, 24 de outubro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : LECI FERREIRA CARNEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADOS : GUILHERME VILELA DE PAULA - MG069306
MARCELLO VENESIA - MG155828
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) contra acórdão assim ementado (fls. 178, e-STJ):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULOS CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.1 - É lícita a cobrança administrativa de diferença de consumo de energia elétrica quando observado o procedimento administrativo para apurar adulteração do medidor de energia com o contraditório e a ampla defesa;
2 - Cabe à ANEEL estabelecer as condições gerais de fornecimento de energia elétrica;
3 - A Resolução Normativa ANEEL nº 456⁄2000 estabelece as providências necessárias para apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, visando recuperação da receita, a serem aplicados de forma sucessiva. V.v.: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AVALIAÇÃO TÉCNICA UNILATERAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INTERVENÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DE PROVA. - A Resolução 456⁄2000 da ANEEL, vigente à época dos fatos, distingue para fins de revisão de faturamento a hipótese em que se constata deficiência do medidor (art. 71) com a situação de irregularidade por intervenção indevida (art. 72), sendo admitido somente neste caso a cobrança de diferenças de faturamento relativas a todo o período de irregularidade. - Deve ser apresentada cópia do Termo de Ocorrência de Irregularidade ao titular da unidade no ato da emissão ou através dos correios com aviso de recebimento, para que lhe seja oportunizado impugnar os seus termos e acompanhar a avaliação pericial. - Constitui ônus da CEMIG comprovar o procedimento irregular, que não se presume. - Deixando a concessionária de observar as normas procedimentais para a regular apuração do débito, ausente prova da notificação do consumidor, seja do termo de ocorrência de irregularidade, seja da avaliação técnica, e não havendo prova validamente constituída da intervenção irregular no medidor, não se reconhece como devida a cobrança. - Recurso provido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 207, e-STJ).
Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC⁄2015; e, no mérito, dos arts. 373 do CPC⁄2015 e 3º e 6º, VIII, do CDC. Aduz:
Ab initio cumpre dizer que o acórdão proferido pela Turma Julgadora da Câmara Cível não pode prosperar, tendo em vista que houve cerceamento de defesa uma vez que não houve a notificação da consumidora sobre a data da realização da perícia técnica, e que também não há prova da entrega da notificação da cobrança, além da CEMIG não ter desconstituído do ônus de provar conduta irregular ou ilegal praticada pela consumidora.
A realização de perícia técnica é imprescindível para constatar com precisão a violação⁄adulteração do medidor de consumo do serviço, bem como apurar corretamente os cálculos dos valores e acréscimos devidos.
A prova pericial unilateral caracteriza cerceamento de defesa.
É importante destacar que a perícia complementará e auxiliará para o justo julgamento da lide, considerando que poderá prestar esclarecimentos sobre a adulteração no medidor de consumo de energia elétrica e as causas da irregularidade: se derivada de desgaste⁄falha no equipamento ou ação de terceiros.
(...)
O Superior Tribunal de Justiça vem admitido a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas demandas que envolvam concessionárias de energia elétrica e usuários do serviço, ao argumento de que esses se equiparariam a consumidores, a teor do art. do CDC:
Contrarrazões às fls. 237-241, e-STJ.
Contraminuta às fls. 261-265, e-STJ.
À fl. 272, e-STJ, foi dado provimento ao Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 18.9.2017.
Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC⁄2015).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1544177⁄DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2016, DJe 05⁄08⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.
2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC⁄2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 828.944⁄SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 28⁄06⁄2016)
No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 187-189, e-STJ):
Conforme se verifica pelo documento de fls. 18⁄19, o Apelado compareceu ao imóvel da Apelante em 12⁄07⁄2010, oportunidade em que constatou adulteração no aparelho medidor de energia elétrica, tendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção 012843⁄08, no qual constou a "não padronização p⁄ tal finalidade" dos selos de calibração na tampa do medidor, bem como que o "Elemento móvel (disco)" estava "travado sob carga de 17 A (a maior valor)".
Verifica-se que a retirada do aparelho foi acompanhada por Ana Dilza de Jesus, sendo instalado novo medidor e informada a data da aferição do medidor retirado da unidade consumidora (fl. 18).
A abertura da embalagem e aferição foi agendada para o dia 30⁄07⁄2010, facultando à consumidora a confirmação de presença e agendamento de horário.
Ressalto que, embora o TOI não tenha sido assinado pela consumidora, foi assinado por terceira pessoa que estava no endereço da Apelante.
Assim, não se verifica ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi oportunizado o acompanhamento da perícia pela Apelada na via administrativa.
(...)
O Relatório de Calibração (fl. 20) apresentou as seguintes conclusões:
Após análise em laboratório foram detectadas as seguintes irregularidades:
- medidor com selo de calibração do tipo ancora de polipropileno amarelo não padronizado, permitindo acesso ao seu interior;
- mancal inferior deslocado, provocando atrito excessivo no elemento móvel;
- parafuso de fixação do mancal superior com marcas não características de fabricação;
- disco do elemento móvel apresenta ranhuras em sua superfície inferior.
De acordo com as observações apresentadas neste Relatório indicamos que houve manipulação nos componentes internos do medidor de energia elétrica. A manipulação impossibilitou seu adequado funcionamento, provocando um registro de consumo de energia inferior e contra a Cemig.
A CEMIG apresentou o Cálculo de Consumo Irregular, do qual se extrai que o período da irregularidade, segundo a análise do laboratório, foi de 08⁄2005 a 07⁄2010, sendo o consumo de referência total no período de 22.005 kWh ( CR), o consumo faturado total no período de 2.425 kWh ( CF) e o consumo a ser cobrado de 19.580 kWh ( CC), utilizando a fórmula: CC = CR - CF (fl. 21).
No caso concreto, foi realizada a perícia de aferição pela própria concessionária comprovando que a irregularidade apontada na inspeção importou na alteração da calibração do aparelho, pois foi constatado consumo de energia não faturada.
Após este procedimento, foi emitido o aviso de débito (fl. 22), constatando um saldo devedor de R$14.266,51, em razão da energia utilizada e não medida no período de irregularidade.
O documento de fls. 29⁄31 comprova que de junho de 2006 até abril de 2008 o consumo de energia era 0 (zero) e, de 04⁄2008 até 07⁄2010 era bem reduzido, todavia, após a troca do medidor, a partir de agosto⁄2010, o consumo se elevou.
A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 883.713⁄MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.10.2016; e AgRg no AREsp 843.539⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016.
A propósito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE COMPROVADA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DEGRAU DE CONSUMO APÓS A TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO DA CONCESSIONÁRIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. INCABÍVEL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. O acórdão recorrido consignou que, "Conforme anotado, pelo magistrado sentenciante, as provas dos autos (fls. 210⁄275, 278⁄351 e 514), comprovam a existência de degrau de consumo de energia no estabelecimento que, à evidência, não poderia ignorar a expressiva diferença do consumo, não havendo dúvidas de que houve locupletamento ilícito em prejuízo da concessionária" e que "Por conseguinte, comprovada a fraude no relógio medidor não ficou caracterizado a concessionária tenha agido de forma irregular, ao interromper o fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o pleito indenizatório deve ficar ao desabrigo".
2. Rever o entendimento da Corte local demanda revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 773.448⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL⁄1973. ART. , VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. FRAUDE EM MEDIDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil⁄1973, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284⁄STF.
3. Por outro lado, a alegação de afronta ao art. 473 do Código de Processo Civil⁄1973 e ao art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211⁄STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
4. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que "adentrando ao mérito do recurso, é de se pacificar, de plano, a efetiva ocorrência de fraude. (...) Verifica-se do laudo juntado pela ré o que a fraude de fato existiu, uma vez que seria impossível a queima da bobina seja por desgaste natural, seja por descargas elétricas. (...) Os documentos acostados pela inicial, acrescidos das demais provas produzidas em audiência, são bastante suficientes para instruir a validade da cobrança. Nesse sentido, verifico que tanto o laudo da COPEL quanto das faturas anteriores à danificação do equipamento, demonstram que o dano ao medidor ocorreu por conduta dolosa de injeção irregular de corrente constante na bobina, causando seu desligamento, e como isso resultou em uma incorreção significativa na medição. Não bastasse, é deveras curioso que logo após a troca do medidor o consumo tenha se normalizado, subindo vertiginosamente em relação ao que vinha sendo registrado" (fls. 855-859, e-STJ, grifei).
5. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 883.713⁄MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.10.2016; e AgRg no AREsp 843.539⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17.3.2016.
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC⁄1973, art. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e art. 255 do RI⁄STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
7. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1671623⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 30⁄06⁄2017)
No mesmo sentido: REsp 1.334.863⁄SP, Relator (a) Ministra Assusete Magalhães, DJe 14⁄9⁄2017; AREsp 1.147.460⁄MG, Relator (a) Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13⁄9⁄2017; AREsp 1.129.913⁄MG, Relator (a) Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13⁄9⁄2017.
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0184824-0
REsp 1.696.757 ⁄ MG
Números Origem: 10024133470278 10024133470278001 10024133470278002 10024133470278003 10024133470278004 3470278442013 34702784420138130024
PAUTA: 24⁄10⁄2017 JULGADO: 24⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LECI FERREIRA CARNEIRO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADOS : GUILHERME VILELA DE PAULA - MG069306
MARCELLO VENESIA - MG155828
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Documento: 1651660 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861355216/recurso-especial-resp-1696757-mg-2017-0184824-0/inteiro-teor-861355226

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