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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1074083_59e06.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a GDAJ, instituída pelo art. 40 da Medida Provisória n. 2.048-26/2000, não é devida aos servidores inativos, em face de seu caráter propter laborem.
2. Não obstante tenha o Tribunal a quo reconhecido a generalidade da Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDAJ, motivo pelo qual a entendeu extensível aos servidores inativos e pensionistas com fundamento no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a concessão do benefício demanda a análise prévia dos dispositivos da Medida Provisória 2.048/2000, atual MP 2.229-43/2001, de modo a definir a natureza da gratificação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861356075/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1074083-df-2017-0064939-0

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