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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1440303_fa0da.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : GILMAR LUIZ MASSARO
ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S) - SC018339
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPACHO. CPC⁄2015. MEIO DE IMPUGNAÇÃO.
1. Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determinava o sobrestamento do apelo extremo na instância ordinária, porquanto, em tais hipóteses, não haveria conteúdo decisório apto a ser agravado.
2. De acordo com o CPC⁄2015, para demonstrar distinção entre a questão a ser decidida no processo sobrestado e aquela a ser julgada no recurso especial afetado, o despacho de sobrestamento do recurso passou a ser impugnável por meio do requerimento previsto no art. 1.037, § 9º, de modo que o agravo interno somente é cabível da decisão que resolver esse requerimento (art. 1.037, § 13).
3. Agravo interno não conhecido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 10 de outubro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por GILMAR LUIZ MASSARO, contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 585⁄586), em que determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem, em razão de a discussão acerca da disciplina legal relativa à prescrição intercorrente de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830⁄1980 ter sido submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhido o REsp n. 1.340.553⁄RS, de relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques, como representativo da controvérsia.

Em suas razões (e-STJ fls. 589⁄595), o agravante assevera que o REsp n. 1.340.553⁄RS, representativo da controvérsia, não guarda nenhuma relação com a hipótese dos autos, em que se discute “ofensa ao art. 535, II, do CPC⁄1973 e art. 174 do CTN, bem como divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 174 do CTN no que se refere à prescrição intercorrente”.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado.

Sem impugnação (e-STJ fls. 601).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

O inconformismo não comporta conhecimento.

Antes da edição do Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça entendia ser inadmissível o recurso interposto contra despacho que, ante a pendência de julgamento de recurso representativo da controvérsia, determina o sobrestamento do apelo extremo na Instância anterior, porquanto, em tais hipóteses, não há conteúdo decisório apto a ser agravado.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA EM DEBATE. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ante a apuração de débitos pretéritos do consumidor será decidida no julgamento dos ARESPs 329.021⁄RS e 327.701⁄RS, e RESP 1.381.222⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC.
2. A determinação para que os autos fiquem sobrestados na origem constitui ato judicial sem conteúdo decisório, contra a qual mostra-se incabível a interposição de agravo interno. Precedente: AgRg no AREsp 649.814⁄MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 25⁄03⁄2015.
3. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no REsp 1391744⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2017, DJe 24⁄05⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
1. É descabida a interposição de Agravo Interno contra despacho que determina o sobrestamento do processo até o julgamento de matéria submetida à apreciação do STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Precedentes: AgRg no AgRg no RMS 46.221⁄SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10⁄03⁄2016, DJe 17⁄03⁄2016; AgRg no AREsp 711.091⁄MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 04⁄09⁄2015.
2. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1577978⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄05⁄2016, DJe 24⁄05⁄2016).

Vide ainda: AgInt no AREsp 934.045⁄RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄08⁄2017, DJe 06⁄09⁄2017; AgInt no REsp 1554716⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄03⁄2017, DJe 20⁄04⁄2017.

Atualmente, de acordo com o CPC⁄2015, para demonstrar distinção entre a questão a ser decidida no processo sobrestado e aquela a ser julgado no recurso especial afetado, o despacho de sobrestamento do recurso passou a ser impugnável por meio do requerimento previsto no art. 1.037, § 9º.

O agravo interno, por sua vez, somente é cabível da decisão que resolver esse requerimento (art. 1.037, § 9º a § 13, do CPC⁄2015), in verbis:

Art. 1.037 § 8o As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput.§ 9o Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
§ 10. O requerimento a que se refere o § 9 o será dirigido:
[...]
IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado.
§ 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9 o , no prazo de 5 (cinco) dias.
[...]
§ 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9o caberá:
[...]
II - agravo interno, se a decisão for de relator.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2014⁄0050331-0
REsp 1.440.303 ⁄ RS
Números Origem: 50007276120114047202 9460008674 SC-50007276120114047202 SC-9460008674 TRF4-00003586420104040000
PAUTA: 10⁄10⁄2017 JULGADO: 10⁄10⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : GILMAR LUIZ MASSARO
ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S) - SC018339
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : GILMAR LUIZ MASSARO
ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S) - SC018339
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1646422 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861357079/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1440303-rs-2014-0050331-0/inteiro-teor-861357089

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