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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1310436_5bfad.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : MACOFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA
ADVOGADOS : LUÍS ANTÔNIO LICKS MISSEL MACHADO E OUTRO (S) - RS037571
MARIO HENRIQUE ODY E OUTRO (S) - RS054202
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Quando o crédito constituído decorre do indeferimento de compensação tributária cujo montante fora declarado expressamente pelo contribuinte, discute-se o prazo prescricional para a cobrança do crédito, não havendo mais falar em contagem de prazo decadencial (REsp 1120295⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010).
3. Ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, estando a decisão monocrática e o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento. Precedentes.
4. Aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 28 de setembro de 2017 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo regimental manejado por MACOFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA. para desafiar decisão da lavra do em. Min. Francisco Falcão, proferida às e-STJ fls. 199⁄201, que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

No presente agravo regimental, sustenta-se, às e-STJ fls. 212⁄217, que a natureza do prazo em discussão, desde a apresentação da declaração fiscal, era decadencial para a constituição do crédito tributário, não havendo falar em interrupção. Aduz, ainda, que, ainda que se entenda pela natureza prescricional do prazo, a apresentação de declaração retificadora não teria o condão de interrompê-lo, uma vez que apenas minorou o montante do valor do tributo a recolher. Por fim, alega ser inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJ.

Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Isso considerado, observo que a irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, anote-se que esta Corte Superior já pacificou por meio de julgamento repetitivo o entendimento segundo o qual "o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, ficou inadimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional" (REsp 1120295⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010).

Na espécie, em 2002, a contribuinte apresentou DCTF que informa a existência de obrigação tributária, promovendo a compensação com créditos de repetição de indébito que alegava possuir e recolheu o montante que entendia devido. Após decorridos quatro anos da declaração original, no ano de 2006, entregou nova declaração retificando o valor inicialmente informado. Antes de decorrido o prazo prescricional desta segunda declaração, em 2008, a autoridade tributária decidiu pela invalidade da compensação promovida e notificou a contribuinte do débito em aberto.

Dessarte, evidencia-se que o objeto do recurso é a possibilidade de a declaração retificadora do montante do débito promover a interrupção do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário constituído por ato do contribuinte.

Assim, não há falar em prazo decadencial, in casu, quando o crédito constituído decorre do indeferimento de compensação tributária cujo montante fora declarado expressamente pelo contribuinte e não pago.

No ponto, ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.

Este foi o entendimento esposado na decisão monocrática e no acórdão recorrido, ambos em consonância com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. DIRPJ RETIFICADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, no que retificado.
2. Portanto, quanto à interrupção da prescrição pela entrega de declaração retificadora, o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ, a qual expressamente assentou que "Ocorre que os valores exigidos foram impugnados administrativamente, haja vista a necessidade de análise de DIRPJ retificadora, o que suspendeu a exigibilidade do crédito e interrompeu a prescrição no período de 18.09.1996 a 05.06.2007."
3. Recurso Especial não provido.
(REsp 1641822⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄02⁄2017, DJe 06⁄03⁄2017). (Grifos acrescidos).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7⁄STJ. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
2. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco (Súmula 436⁄STJ).
3. A retificação tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada mas, no entanto, somente interrompe o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário que foi retificado .
4. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou que as DCTFs entregues foram retificadas em 15⁄10⁄2004, 19⁄10⁄2004 e 31⁄8⁄2006, sem, contudo, especificar se a DCTF retificadora abrangia o débito em sua totalidade ou não. Para averiguar a ocorrência ou não da prescrição parcial da dívida, como pretende a agravante, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório posto nos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial e obstado pela Súmula n. 7⁄STJ.
5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Recurso Especial n. 1.111.175⁄SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), da relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe de 1º⁄7⁄2009, pacificou a questão no sentido de que é legítima a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos para com a Fazenda Pública.
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no Ag 1254666⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2011, DJe 08⁄04⁄2011). (Grifos acrescidos).

Ainda nesse sentido, vide: AgRg no REsp 1374127⁄CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 13⁄08⁄2013.

Assim, à vista do entendimento consolidado nesta Corte, há de ser mantido o julgado recorrido, aplicando-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0037238-6
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.310.436 ⁄ RS
Números Origem: 00023310720094047108 200971080023315
EM MESA JULGADO: 28⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MACOFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA
ADVOGADOS : LUÍS ANTÔNIO LICKS MISSEL MACHADO E OUTRO (S) - RS037571
MARIO HENRIQUE ODY E OUTRO (S) - RS054202
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Cofins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MACOFER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA
ADVOGADOS : LUÍS ANTÔNIO LICKS MISSEL MACHADO E OUTRO (S) - RS037571
MARIO HENRIQUE ODY E OUTRO (S) - RS054202
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1641614 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 13/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861357769/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1310436-rs-2012-0037238-6/inteiro-teor-861357776

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