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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_CC_154087_2ddaa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.087 - MG (2017⁄0215025-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ⁄MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG
INTERES. : HIAGO DOS SANTOS GOMES
ADVOGADOS : MAURO LÚCIO DURIGUETTO - MG066998
GERALDO MAJELA WERNECK - MG166918
MATHEUS DURIGUETTO - MG159166
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA REFERENTE À FASE PRÉ-ADMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - MG e o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG , nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Hiago dos Santos Gomes contra a Caixa Econômica Federal.
2. Extrai-se da inicial que o autor objetiva, com a presente ação, a nomeação para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, para o qual fora aprovado em concurso público, dentro do número de vagas disponível no edital.3. O STJ pacificou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, ora suscitante.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, ora suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 27 de setembro de 2017 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.087 - MG (2017⁄0215025-5)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ⁄MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG
INTERES. : HIAGO DOS SANTOS GOMES
ADVOGADOS : MAURO LÚCIO DURIGUETTO - MG066998
GERALDO MAJELA WERNECK - MG166918
MATHEUS DURIGUETTO - MG159166
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena - MG e o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG , nos autos da ação de conhecimento ajuizada por Hiago dos Santos Gomes contra a Caixa Econômica Federal.
O Juízo trabalhista declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda e declinou da sua competência (fl. 27, e-STJ).
Por sua vez, o Juízo Federal suscitou o presente Conflito, sob o argumento de que:
A meu ver, o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público realizado pela CEF - questão relativa à fase pré-contratual, que visa à constituição de relação de emprego - não afasta a competência da Justiça do Trabalho para examiná-lo. (fl. 28, e-STJ).
É o relatório.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.087 - MG (2017⁄0215025-5)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.8.2017.
Extrai-se da inicial que o autor objetiva, com a presente ação, a nomeação para o cargo de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, para o qual fora aprovado em concurso público, dentro do número de vagas disponível no edital.
O STJ pacificou o entendimento de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público.
A propósito, os seguintes precedentes:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. CERTAME PARA ADMISSÃO DE PESSOAL POR ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL. MODIFICAÇÃO DO EDITAL. MATÉRIA REFERENTE A FASE PRÉ-ADMISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.
1. A questão cinge-se à fixação de competência para processar e julgar Ação de Indenização por danos morais e materiais formulada por candidatos excluídos do processo seletivo para ocupação do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo nos quadros de entidade parceira do Poder Público, por força de modificação no edital do concurso, em face de ajuste ocorrido entre a Prefeitura do Município de São Paulo e a entidade promotora do certame.
2. Verifica-se que as verbas requeridas não decorrem da relação de trabalho propriamente dita, mas sim de suposto ato ilícito praticado pela agravante.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar os feitos em que se questionam os critérios utilizados na seleção e admissão de pessoal nos quadros de entidade parceira do Poder Público, mesmo que a contratação se dê nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto tal matéria diz respeito à fase pré-admissional, na qual não há falar em relação de trabalho propriamente dita, nos termos do art. 114 da Constituição federal, com redação dada pela EC 45⁄2004.
4. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no CC 106.421⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄03⁄2010, DJe 16⁄04⁄2010)
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO. ÓBICE AO PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. NÃO INCIDÊNCIA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia à fixação da competência para processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por candidato a cargo de Agente em Tratamento de Água e Esgoto junto à Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan, sociedade de economia mista estadual, objetivando a declaração de nulidade do ato que o eliminou do processo seletivo, ante a alegação de irregularidades nos critérios adotados para a exclusão de candidatos aprovados em etapas anteriores ao exame médico.
2. A jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público.
3. Desse modo, não há falar na incidência do disposto no art. 114, I, da CF⁄88, com a redação dada pela EC 45⁄2004, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento das "ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
4. Mantida a competência do Juízo estadual.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 98.613⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22.10.2009).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO. ÓBICE AO PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. A JUSTIÇA TRABALHISTA NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DO CONCURSO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE.
1. A controvérsia se estabeleceu em torno da possibilidade de ingresso em emprego na CEF, de candidato aprovado em todas as fases do concurso, mas que ainda mantém vínculo com a Administração Pública Municipal, em contrariedade às regras editalícias do certame.
2. A competência da Justiça Federal leva em consideração critérios ligados ora aos sujeitos, ora à matéria envolvida no litígio; em relação à competência ratione personae, prevista no art. 109, incisos I, II e VIII da CF, considera-se a natureza das pessoas envolvidas, independentemente do tipo de direito vindicado.
3. O pedido do autor foi negado com fundamento em dispositivo de Edital de concurso promovido pela CEF, Empresa Pública Federal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, I da CF.
4. Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público ( CC 53.978⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 12.06.06).
5. Conflito conhecido para anular a decisão proferida pelo Juízo da 6a. Vara do Trabalho de Florianópolis⁄SC e declarar a competência do Juízo Federal da 1a. Vara da SJ⁄SC. (CC 90.258⁄SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 4.8.2008).
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – EMPRESA PÚBLICA – REGIME DE PESSOAL CELETISTA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DECIDIR O MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO QUE OBSTA O PROVIMENTO NO EMPREGO PÚBLICO.
Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público. Precedentes.
Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.100.097⁄MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25.6.2009)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECLARAR COMPETENTE OUTRO JUÍZO QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO. AÇÃO QUE VISA DISCUTIR CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NOS QUADROS DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
I- É pacífico o entendimento de que, em conflito de competência, o Tribunal pode declarar competente outro juízo ou tribunal que não o suscitante e o suscitado.
II- Não compete à justiça do trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público.
III. O reú, Grupo Hospitalar Conceição, não obstante ser controlado pela União, não se insere no rol das entidades administrativas (Autarquias, Fundações e Empresas Públicas) cujo julgamento dos feitos competem à Justiça Federal, nos termos do art. 109 9, I da Constituição da Republica a.
IV. Conflito conhecido para afastar a competência dos juízos suscitantes e suscitados e declarar a competência da Justiça Estadual. (CC 53.978⁄RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 12.6.2006).
Diante do exposto, conheço do presente conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG , ora suscitante.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0215025-5
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 154.087 ⁄ MG
EM MESA JULGADO: 27⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE JUIZ DE FORA - SJ⁄MG
SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG
INTERES. : HIAGO DOS SANTOS GOMES
ADVOGADOS : MAURO LÚCIO DURIGUETTO - MG066998
GERALDO MAJELA WERNECK - MG166918
MATHEUS DURIGUETTO - MG159166
INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público ⁄ Edital
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora - MG, ora suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1641271 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861357808/conflito-de-competencia-cc-154087-mg-2017-0215025-5/inteiro-teor-861357813

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