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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/02/2010
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1008343_SP_1270933535674.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1008343_SP_1270933535676.pdf
Relatório e VotoRESP_1008343_SP_1270933535675.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : BRASKALB AGROPECUARIA BRASILEIRA LTDA
ADVOGADO : EDUARDO RICCA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ALDO CÉSAR MARTINS BRAIDO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, , DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário , como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco , como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário , (b) de decisão administrativa , (c) de decisão judicial , ou (d) de ato do próprio administrado , quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica , editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo1700, doCTNN.
2. Deveras, o 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado.
3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008).
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, , da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial , os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida ." (artigo 15).
6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
7. In casu , o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo , da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR"s relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR"s relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992" .
8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que:
"... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações."
9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BRASKALB AGROPECUÁRIA BRASILEIRA LTDA., com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim vazada:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 7.689/88. CONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO. ART 16, 3º, DA L.E.F. CDA. PRESUNÇAO DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
1. A Suprema Corte , ao julgar o RE nº 146.733- 9/SP, rel. Min. Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade apenas do art. da Lei 7689/88, por violar o princípio da anterioridade, entendendo constitucional a exação para períodos subsequentes ao período encerrado em 31.12.88.
2. Inviável a compensação em sede de embargos, nos termos do artigo 16, 3º, da Lei 6.380/80.
3. Diferentemente, o art. 66 da Lei 8.383/91 autoriza o contribuinte, quando do lançamento de tributos, a proceder o encontro e acertamento de seus eventuais créditos com os exigíveis pelo fisco (compensação ex lege), respeitada a identidade de natureza dos mesmos. Trata-se de situação distinta que não se aplica ao caso em concreto.
4. Estando regularmente inscrita, goza a dívida ativa de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação.
5. Estando regularmente inscrita, goza a dívida ativa de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Desse ônus, a embargante não se desincumbiu.
6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação, no mérito, não provida."
Noticiam os autos que BRASKALB AGROPECUÁRIA BRASILEIRA LTDA. ajuizou embargos à execução fiscal intentada pela UNIÃO, na qual se busca o pagamento de crédito tributário (contribuição social sobre o lucro) referente ao período de dezembro de 1992. Na inicial, aduziu a embargante, preliminarmente, a nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais e por cerceamento de defesa. Meritoriamente, alegou excesso da execução, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo 8º, da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. Assinalou que "compensou 87.021,95 UFIR"s relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR"s relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992" . Enfatizou que "os créditos compensados são aqueles relativos ao recolhimento da"Contribuição Social sobre o Lucro", do ano de 1988, anode sua instituição, com créditos apurados até 31 de dezembro de 1992. E, que tal compensação deu-se atendendo exatamente aos termos da legislação substantiva vigente, e, exatamente, nos termos do entendimento pacífico da jurisprudência, que conclui pela inconstitucionalidade da cobrança de tal tributo no ano de sua instituição" .
Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido e extintos os embargos à execução fiscal, pelos seguintes fundamentos:
"Do cerceamento de defesa e do processo administrativo
A embargante alega que a Certidão de Dívida Ativa não seria clara e taxativa, o que implicaria cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório.
Ora, a certidão da Dívida Ativa - Anexo 1 (fls. 04 dos autos principais) contém a forma de cálculo de maneira clara, correspondente ao período de apuração do exercício de dezembro de 1992, referente à contribuição social. Destarte, a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial da execução preenche a todos os requisitos legais, e estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida mediante a contraprova adequada.
A embargante não logrou provar suas alegações de cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Simples alegações de cerceamento de defesa são insuficientes para desconstituir o título executivo.
(...)
Por outro giro, a Lei6.8300/80, que regula o procedimento executivo fiscal, não exige que a inicial venha acompanhada do processo administrativo que deu origem à dívida, sendo suficiente que a petição inicial venha instruída com a Certidão de Dívida Ativa, pois esta goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída. Esta presunção pode ser ilidida pelo contribuinte, ora embargante, que, no entanto, não se desincumbiu do ônus que atribui o artigo 333, I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações.
(...)
Deve ser também lembrado que a cobrança executiva diz respeito à exação em que se utiliza a modalidade de lançamento por homologação (também denominado de auto-lançamento), no qual cabe ao contribuinte a atividade de apurar o crédito, declará-lo na denominada" Declaração de Rendimentos "e antecipadamente recolhê-lo, sujeitando-se à homologação do Fisco.
Como se trata de cobrança judicial originada por declaração do contribuinte haverá um débito formalizado e, portanto, certificável. Não pago no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte.
Ora, uma vez que o débito do sujeito passivo é líquido e certo, desde o momento em que o contribuinte declara o quantum devido, o crédito tributário se torna exigível a partir do momento previsto na mesma declaração, tornando válida a inscrição do débito sem prévio procedimento administrativo ou mesmo notificação, a teor do artigo 150, do CTN.
(...)
Destarte, resta demonstrado, de modo claro e insofismável, que a embargante, por ter declarado os seus débitos, possui pleno conhecimento da imputação que se lhe dirige, nada havendo que se questionar quanto ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Da Compensação
Incabível o argumento da embargante de que teria compensado valores indevidamente recolhidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro.
A uma, porque eventual direito do contribuinte em proceder à compensação não inibe o Fisco de verificar sua regularidade.
A duas, porque a ação de embargos à execução - que possui natureza de ação de conhecimento incidental, de índole desconstitutiva, que objetiva desconstituir o título exeqüendo - não comporta alegação de compensação que não tenha se tornado líquida e certa. Tal pedido não pode ser formulado em sede de embargos à execução, conforme proibição expressa prevista no art. 16, , da Lei 6.830/80.
Não bastasse o dispositivo legal supracitado, que já seria suficiente para afastar a principal alegação da embargante, acrescente-se que a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações.
Também não socorre a embargante a propositura da ação de compensação nº 96.0605490-0, pois vale lembrar que eventual decisão judicial favorável apenas asseguraria o direito à compensação, tendo natureza meramente declaratória, não se prestando, por conseqüência, à desconstituição da CDA, uma vez que a decisão que simplesmente declara o direito à compensação não é um cheque em branco, que o contribuinte possa preencher a qualquer tempo, ao seu alvedrio, e por qualquer valor.
Destarte, à míngua de qualquer prova de que a embargante, efetivamente, recolhera indevidamente a contribuição social sobre o lucro, a improcedência dos presentes embargos é de rigor."
Em sede de apelação, o Tribunal de origem manteve a decisão singular, rejeitando a preliminar de inconstitucionalidade da CSLL e conseqüente nulidade da CDA, nos termos da ementa anteriormente transcrita. Na oportunidade, restou assente, no voto-condutor, que:
"A r. sentença de primeiro grau deve ser mantida.
Examino, ab initio, a questão prejudicial de alegação de inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, aduzida pela apelante.
Afasto a alegação, mencionando o julgamento proferido pelo Pretório Excelso no Recurso Extraordinário de nº 146.733-9/SP, em 29 de junho de 1992, tendo como rel. o em. Min. MOREIRA ALVES, cujo acórdão restou assim ementado:
"CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88.
- Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos , e da Lei 7.689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais.
- Ao determinar, porém, o artigo da Lei 7.689/88 que a Contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1.988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, “a”, da Constituição Federal, que proíbe que a lei que instituiu o tributo tenha como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela.
- Recurso Extraordinário conhecido com base na letra “b” do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1.988. Declaração de Inconstitucionalidade do artigo da Lei 7.689/88."
(...)
Quanto ao pedido de compensação, salienta-se que a embargante faz confusão, ao pleitear o direito de compensação previsto pelo art. 1700 doCTNN para o presente caso, posto que são situações distintas.
A compensação prevista na aludida Lei é ex lege, ou seja, autoriza o contribuinte a proceder o encontro entre créditos seus e os do fisco, quando do lançamento dos tributos, tanto assim o é que a própria embargante alega que obteve decisão favorável neste sentido, ao ingressar com ação declaratória questionamento da constitucionalidade da exação pleiteando o seu direito à compensação do que alega ter pago.
Cabe dizer que existe obstáculo legal para a prática da compensação pretendida, a saber, a própria Lei de Execuções Fiscais (art. 16, par.3o, da Lei n. 6.830, de 1980), tal dispositivo proíbe o juízo de autorizar judicialmente a compensação do crédito fiscal exigido com os créditos que a embargante alega ter.
Se o fisco estivesse cobrando as quantias eventualmente compensadas, teria razão a embargante ao pugnar pela nulidade do título mas, no presente caso, está se cobrando crédito não recolhido que não tinha a sua exigibilidade suspensa, à mercê de uma melhor instrução documental quando da propositura dos embargos, pois a embargante não se deu ao trabalho de juntar cópia do título executivo, ou eventual certidão que atestasse o reconhecimento de seu direito anterior à inscrição na dívida ativa.
Desta forma, improcede a pretensão da embargante neste sentido.
No que toca a certidão de dívida ativa que instruiu a inicial da execução, aquela preenche todos os requisitos legais e contém todos os elementos e indicações necessárias à defesa da embargante. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza a dívida ativa de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Desse ônus, a embargante não se desincumbiu.
Pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que"Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de liquidez e certeza, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será desmerecida e, com o prosseguimento da execução, será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que terá que enfraquecê-lo (...) No caso, a certidão de dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório"(V. Acórdão da 5ª T. do extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC, rel. Min. Sebastião Reis, Boletim AASP nº 1465/11).
Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação."
Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado incorreu em negativa de vigência dos artigos 170, do CTN, e 66, da Lei 8.383/91, por inexistir impedimento legal de se discutir direito à compensação em sede de embargos do devedor. Consoante o recorrente:
"(...)
Equivoca-se solenemente o v. acórdão recorrido, quando sustenta que existe obstáculo legal para prática da compensação pretendida, previsto no artigo 16, 3º, da Lei de Execuções Fiscais.
Isso porque, o que veda a Lei 6.830/80 é que o devedor, em sede de embargos à execução, reconhecendo a procedência e a existência da dívida cobrada executivamente, oponha-se ao pagamento do débito alegando que, por ser credor da Fazenda Pública em razão de indébito tributário por ele suportado, o débito objeto da execução haverá de ser extinto pela compensação com o crédito resultante do indébito.
Diametralmente diversa é a hipótese dos autos em que a compensação precedeu a irregular formação do título executivo. Ou melhor, o débito correspondente à compensação já realizada com base na lei (no caso o artigo 66, da Lei 8.383/91 e os artigos 73 e 74, da Lei 9.430/96). Com efeito, nesta hipótese, contrariamente ao que veda a lei de execução fiscal - o executado não admite a existência de débito ou tampouco a procedência da cobrança. Ao contrário, demonstra que, valendo-se da prerrogativa legal, liquidou previamente a obrigação tributária também pré-existente.
Tanto é assim que o contribuinte aforou ação judicial para o reconhecimento do direito à compensação, não havendo logrado êxito no seu intento de suspender a exigibilidade do crédito tributário (isto é, no suposto débito decorrente da compensação) em razão da Súmula 212, do Superior Tribunal de Justiça, ...
(...)
E o fato de não haver o contribuinte obtido tutela judicial para suspender a exigibilidade de compensação por ele realizada não inviabiliza o direito à compensação ou tampouco impede que esse direito seja reconhecido em sede de embargos à execução.
(...)
Inaceitável, destarte, a conclusão contida no v. acórdão recorrido no sentido de que a compensação só pode ser reconhecida em ação de conhecimento, como se os embargos do devedor não configurassem ação de conhecimento incidental.
(...)
Dessa forma, resta claro que a ação de embargos também - e por excelência - é ação de natureza declaratória capaz de desconstituir o título executivo. A ação proposta pelo contribuinte não é uma ação" meramente "declaratória, como imagina a sentença e o v. acórdão. É ação que visa a condenar a União Federal a suportar os efeitos da compensação. E ainda que fosse" meramente "declaratória, este caráter declaratória também não configuraria impeditivo para que a compensação fosse discutida no âmbito dos embargos do devedor."
Traz aresto do STJ para confronto, no sentido de que:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. COMPENSAÇAO. ALEGAÇAO EM EMBARGOS À EXECUÇAO. POSSIBILIDADE.
1. Com a edição da Lei nº 8.383/91, que disciplinou o instituto da compensação na esfera tributária, passou-se a admitir-se a discussão a respeito da compensação de tributos na via incidental dos embargos do devedor, superando-se o óbice do art. 16, , da Lei nº 6.830/80.
2. Recurso especial improvido." (REsp 785081/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2005, DJ 21/11/2005 p. 221)
O prazo para oferecimento de contra-razões decorreu in albis , tendo sido admitido o apelo extremo na origem.
Em 07.10.2009, o presente recurso especial foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (artigo 543-C, do CPC), tendo sido afetado à Primeira Seção deste Sodalício (artigo 2º, 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa:
"Recurso Especial representativo de controvérsia. Embargos à execução. Alegação de compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial demonstrada. Parecer pelo provimento do recurso especial."
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, , DA LEF, C/C ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, 73 E 74, DA LEI 9.430/96.
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário , como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco , como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário , (b) de decisão administrativa , (c) de decisão judicial , ou (d) de ato do próprio administrado , quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica , editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo1700, doCTNN.
2. Deveras, o 3º, do artigo 16, da Lei 6.830/80, proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado.
3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória (Precedentes do STJ: EREsp 438.396/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006; REsp 438.396/RS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002; REsp 505.535/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003; REsp 395.448/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004; REsp 613.757/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004; REsp 426.663/RS , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004; e REsp 970.342/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008).
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, , da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial , os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que: "O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida ." (artigo 15).
6. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário.
7. In casu , o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo , da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR"s relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR"s relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992" .
8. O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que:
"... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações."
9. Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.
10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, impõe-se o conhecimento do presente apelo, em face do prequestionamento da matéria federal suscitada.
O cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade do contribuinte apresentar, como defesa, a alegação de compensação, em sede de embargos à execução fiscal .
Com efeito, o 3º, do artigo 16, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado, verbis :
"Art. 16 . O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
(...)
3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos."
Nada obstante, é certo que a compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte (oponível em sede de embargos à execução fiscal), em havendo a concomitância de três elementos essenciais: (i) a existência de crédito tributário , como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) a existência de débito do fisco , como resultado: (a) de ato administrativo de invalidação do lançamento tributário , (b) de decisão administrativa , (c) de decisão judicial , ou (d) de ato do próprio administrado , quando autorizado em lei, cabendo à Administração Tributária a fiscalização e ulterior homologação do débito do fisco apurado pelo contribuinte; e (iii) a existência de lei específica , editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo1700, doCTNN, segundo o qual "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" .
Com a edição da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o instituto da compensação restou autorizado na seara tributária, apenas entre tributos da mesma espécie, sem necessidade de prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66).
Conseqüentemente, o óbice legal inserto no artigo 16, , da Lei 6.830/80, restou superado com o advento da Lei 8.383/91 , momento a partir do qual passou a ser admissível, no âmbito de embargos à execução fiscal, a alegação de extinção (parcial ou integral) do crédito tributário em razão de compensação já efetuada (encartada em crédito líquido e certo apurado pelo próprio contribuinte, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação), sem prejuízo do exercício, pela Fazenda Pública, do seu poder-dever de apurar a regularidade da operação compensatória .
A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, e 16, , da LEF, sendo certo que, ainda que se trate de execução fundada em título judicial , os embargos do devedor podem versar sobre causa extintiva da obrigação (artigo 714, VI, do CPC).
Ademais, há previsão expressa, nesse sentido, na Lei 8.397/92, in verbis:
"Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida."(grifo nosso)
Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário ( in casu , a Lei 8.383/91).
No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados deste sodalício:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - COMPENSAÇAO - POSSIBILIDADE.
Não merece prosperar a pretensão da embargante de impossibilidade de compensação em embargos à execução fiscal.
Esta colenda Primeira Seção, assentou por meio de suas doutas turmas a admissibilidade da alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal . (REsp 624.401/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.8.2005 e REsp 426.663/ RS , Rel. Min. Denise Arruda, DJ 25.10.2004) Embargos de divergência rejeitados." ( EREsp 438.396/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 28.08.2006)
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ENCONTRO DE CONTAS. COMPENSAÇAO. ART. 66, DA LEI 8.383/91. LEI 6.830/80, ART. 16, . 1 - O art. 16, 3º, da Lei 6.830/80 trata da regulação dos embargos do devedor na execução fiscal, dispondo que"não será admitida reconvenção nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos."O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa.
2 - Aplicação do art. 66, Lei 8383/91, por a Certidão de Dívida conter parcelas da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a sócios-administradores, considerados inconstitucionais pelo STF.
3 - A disposição de natureza processual cede ao que permite o direito material. Compensação permitida, em sede de embargos à execução, nos limites da ação declaratória cuja sentença transitou em julgado, apurando-se o saldo devedor com a diminuição da garantia exigida dos créditos reconhecidos como compensáveis .
4 - Recurso parcialmente provido." ( REsp 438.396/RS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 07.11.2002, DJ 09.12.2002)
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. COMPENSAÇAO. FINSOCIAL. COFINS. POSSIBILIDADE.
1. A compensação tributária, após as recentes alterações levadas a efeito na legislação de regência, adquiriu a natureza de direito subjetivo do contribuinte.
2. Declarada inconstitucional a Contribuição para o Finsocial criada pelo art. da Lei 7.689, de 1988 (RE 150.764-1), os valores recolhidos a esse título, após serem corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, são compensáveis com aqueles devidos a título de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS.
3. Como é cediço, a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, bem como a compensação desta exação com parcelas devidas a título de COFINS encontram sustentáculo na jurisprudência pacífica do Eg. Superior Tribunal de Justiça.
4. Fundando-se a controvérsia sobre convalidação judicial de compensação efetuada com base em sentença transitada em julgado, não incide a limitação imposta pelo art. 16, , da Lei 6.830/80, no sentido de que a compensação não pode ser argüida em sede de embargos à execução fiscal.
5. A ratio essendi do dispositivo dirige-se à inauguração da alegação de compensação nos autos dos embargos; hipótese diversa na qual o contribuinte sustenta indevido o crédito já compensado interna corporis posto autorizado por decisão trânsita e declaração de inconstitucionalidade da exação.
6. A impossibilidade em assim proceder violaria a eficácia preclusiva do julgado que anulou o débito e concedeu-lhe a compensação (art. 474, do CPC).
7. Recurso Especial desprovido." ( REsp 505.535/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2003, DJ 03.11.2003)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ARGÜIÇAO DE COMPENSAÇAO COMO MATÉRIA DE DEFESA, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. POSSIBILIDADE.
1. Supervenientemente ao art. 16, , da Lei 6.830/80, criou-se, no sistema, nova modalidade de extinção do crédito tributário, a compensação, circunstância que não pode ser desconsiderada em interpretação e aplicação atual desse dispositivo. Não pode haver dúvida que, atualmente, é admissível, como matéria de embargos, a alegação de que o crédito executado foi extinto por uma das formas de extinção prevista em lei, nomeadamente mediante compensação ou dedução, do valor devido, com valor indevidamente recolhido em período anterior, sem prejuízo do exercício, pela Fazenda, do seu poder-dever de apurar a regularidade da dedução efetuada pelo contribuinte.
2. Recurso especial provido, para restabelecer as conclusões da sentença de primeiro grau." ( REsp 395.448/PR , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18.12.2003, DJ 16.02.2004)
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. COMPENSAÇAO. ALEGAÇAO EM EMBARGOS À EXECUÇAO. POSSIBILIDADE.
1. Este Tribunal embasado no artigo 16, , da Lei nº 6.830/80, não admitia a alegação de compensação no âmbito de embargos à execução. Todavia com a edição da Lei nº 8.383/91 - regulamentadora do instituto da compensação na esfera tributária-, mudou-se o posicionamento para discutir-se a respeito da compensação de tributos na via incidental dos embargos do devedor.
2. Recurso especial provido." ( REsp 613.757/RS , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 10.08.2004, DJ 20.09.2004)
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. COMPENSAÇAO. CRÉDITOS DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE SOBRE A REMUNERAÇAO DE AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. POSSIBILIDADE.
1. O art. 16, , da Lei n.º 6.830/80 veda a alegação de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal. Sua Exposição de Motivos ressalva, porém, essa possibilidade, no caso de créditos líquidos e certos e autorização legislativa.
2. A certeza e a liquidez dos créditos decorreu da declaração de inconstitucionalidade dos recolhimentos sobre o pro labore pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 1102, DJ 17.11.95). O permissivo legal derivou da Lei n.º 8.383/91 e da novel redação do artigo 89 da Lei n.º 8.212/91, introduzida pela Lei n.º 9.125/95. Atendido o primeiro requisito, qual seja, o direito líquido e certo ao crédito, e, em seguida, lei específica permissiva da compensação, não há óbice em utilizar-se a contribuinte dos embargos do devedor para sustentar a nulidade da certidão de dívida ativa.
3. É admissível a alegação da extinção do crédito pelo instituto da compensação, em embargos à execução fiscal .
4. Recurso especial desprovido."( REsp 426.663/RS , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21.09.2004, DJ 25.10.2004)
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL DÉBITOS DA COFINS COMPENSAÇAO REALIZADA COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL - LEI8.3833/91 EXISTÊNCIA DE DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO LEI6.8300/80 INAPLICABILIDADE PRECEDENTES.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg Corte, a vedação contida no 3º do art. 16 da Lei 6.830/80 não atinge a pretensão de convalidar, em sede de embargos à execução fiscal, a compensação anteriormente realizada com apoio em decisão judicial transitada em julgado, com o fim de extinguir o crédito tributário.
- O direito subjetivo à compensação entre o Finsocial e a Cofins não passou a existir somente com o trânsito em julgado da decisão exarada na ação mandamental; a compensação no âmbito do lançamento por homologação, prevista no art 66 da Lei 8.383/91, não obstante a sua natureza administrativa, dispensava a prévia autorização judicial ou fiscal, exigindo-se, apenas, que os tributos fossem da mesma espécie, cabendo à Administração o controle e fiscalização do encontro de contas.
- Recurso especial conhecido e provido." ( REsp 435.717/SC , Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 18.11.2004, DJ 01.02.2005)
"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. COMPENSAÇAO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16, , DA LEF, C/C OS ARTIGOS 66, DA LEI 8.383/91, E 73 E 74, DA LEI 9.430/96.
1. A compensação tributária adquire a natureza de direito subjetivo do contribuinte, desde que haja a concomitância de três elementos essenciais: (i) o crédito tributário, como produto do ato administrativo do lançamento ou do ato-norma do contribuinte que constitui o crédito tributário; (ii) o débito do fisco, como resultado de ato administrativo de revogação, anulação ou reforma; de decisão administrativa; ou de decisão judicial; e (iii) a existência de lei específica editada pelo ente competente, que autorize a compensação, ex vi do artigo1700, doCTNN.
2. Deveras, o 3.º do artigo 16, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/80), proscreve, de modo expresso, a alegação do direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado.
3. Entrementes, referido óbice restou superado por esta Corte Superior, em decorrência do advento da Lei n.º 8.383/91, pelo que se considera lícita a discussão acerca da compensação já efetuada e extintiva do crédito tributário, também nos embargos à execução, desde que se trate de crédito líquido e certo, como sói ser o resultante de declaração de inconstitucionalidade da exação, bem como quando existente lei específica permissiva da compensação (Precedentes: EREsp n.º 438.396/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 28/08/2006; REsp n.º 611.463/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 25/05/2006; REsp n.º 720.060/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19/02/2005; REsp n.º 785.081/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005; e REsp n.º 624.401/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 15/08/2005).
4. A alegação da extinção da execução fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, 714, do CPC, e 16, , da LEF.
5. Ademais, há previsão expressa na Lei 8.397/92, no sentido de que:
" O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente ação judicial da Dívida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento, cautelar fiscal, acolher a alegação de pagamento, de compensação, de transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da pretensão deduzida. "(artigo 15).
6. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizados em 31.10.2002, nos quais se aduziu que as compensações efetuadas pela embargante (com fulcro em decisão trânsita em julgado que reconhecera a existência de indébito tributário, ante a declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF) restaram inteiramente glosadas pelo Fisco, tendo sido objeto de lançamento tributário e posterior inscrição em dívida ativa, cuja respectiva certidão embasou o executivo fiscal embargado.
7. Conseqüentemente, a compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de crédito tributário compensável, da configuração do indébito tributário, e da existência de lei específica autorizativa da citada modalidade extintiva do crédito tributário (in casu, as Leis 8.383/91 e 9.430/96).
8. Recurso especial desprovido." ( REsp 970.342/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008)
In casu , o contribuinte, em sede de embargos à execução fiscal, alegou a inexigibilidade do crédito tributário, em virtude de compensação sponte propria efetuada ante o pagamento indevido de CSSL (artigo , da Lei 7.689/88) declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido ajuizada ação ordinária para ver reconhecido seu direito à liquidação da obrigação tributária por meio da compensação efetuada. De acordo com o embargante, "compensou 87.021,95 UFIR"s relativos aos créditos tributários oriundos da CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, do exercício de 1988, pagos indevidamente, com 87.021,95 UFIR"s relativas a créditos tributários líquidos e certos, concernente à mesma CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO do exercício de 1992" .
O Juízo Singular procedeu ao julgamento antecipado da lide, pugnando pelo inoponibilidade da alegação de compensação em sede de embargos à execução (em virtude do disposto no artigo 16, 3º, da Lei de Execução Fiscal), e consignando que:
"... a embargante deveria produzir a prova documental de suas alegações na inicial dos embargos, uma vez que a prova do recolhimento indevido é documento essencial para provar suas alegações (art. 16, 2º, da Lei 6.830/80 e art. 283, do CPC). No entanto, a embargante nada provou, não se desincumbindo do ônus que lhe atribui o artigo 333, inc. I, do CPC, negligenciando a prova documental de suas alegações."
Destarte, a indevida rejeição da compensação como matéria de defesa argüível em sede de embargos à execução fiscal, conjugada ao julgamento antecipado da lide, resultou em prematura extinção da ação antiexacional, razão pela qual merece prosperar a pretensão recursal.
Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção e aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no 7º, do artigo 543-C, do Codex Processual (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2007/0275039-9 REsp 1008343 / SP
Números Origem: 200503990043674 9606046850 9706003274
PAUTA: 09/12/2009 JULGADO: 09/12/2009
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BRASKALB AGROPECUARIA BRASILEIRA LTDA
ADVOGADO : EDUARDO RICCA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
ALDO CÉSAR MARTINS BRAIDO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de dezembro de 2009
Carolina Véras
Secretária

Documento: 934833 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 01/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8613843/recurso-especial-resp-1008343-sp-2007-0275039-9/inteiro-teor-13678175

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