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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1573192_75748.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : MARIA PLACIDA BATISTA
ADVOGADO : ALESSANDRO MARCHI FLORES E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213⁄1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.354.908. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA AMPLIADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.348.633⁄SP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.354.908⁄SP -, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.
2. A jurisprudência do STJ entende não ser necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, foi o que se decidiu no julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.348.633⁄SP.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO : MARIA PLACIDA BATISTA
ADVOGADO : ALESSANDRO MARCHI FLORES E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão assim ementada:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213⁄1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.354.908. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA AMPLIADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.348.633⁄SP. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Em suas razões de agravo regimental, sustenta o INSS a reconsideração da decisão, alegando para tanto a ausência de início de prova material válido do suposto labor rural, uma vez que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência e a falta de comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício previdenciário em espeque.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213⁄1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.354.908. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA AMPLIADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.348.633⁄SP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.354.908⁄SP -, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.
2. A jurisprudência do STJ entende não ser necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, foi o que se decidiu no julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.348.633⁄SP.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade.

Com efeito, o Tribunal a quo asseverou que há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural do recorrido, conforme asseverado in verbis (e-STJ, fls. 167⁄169):

No presente caso, observo que a parte autora preencheu o requisito etário, 55 (cinquenta e cinco) anos, em 27⁄09⁄2003, porquanto nascida em 27⁄09⁄1948 (fl. 14). O requerimento administrativo foi efetuado em 25⁄01⁄2012 (fl. 17). Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade de pescador no período de 132 meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário ou 180 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.
Para fazer prova do exercício de atividade pesqueira, a parte autora instruiu sua peça inicial com os seguintes documentos:
- certidão de casamento da autora, celebrado no ano de 1973, onde consta a profissão de seu marido como pescador (fl. 15);
- certidões de nascimento dos filhos da autora dos anos de 1973, 1976 e 1977, em todas elas constando a profissão de seu marido como pescador (fls. 29, 31 e 32);
- declarações dos Srs. Edenir Manoel da Silva, Deneci Manoel de Matos e João Manoel da Silva atestando que conhecem a autora desde 1973 e que no período 1973 a 2011, a mesma exerceu atividades como pescadora em regime de economia familiar (fls. 69, 70 e 79);
- CTPS do cônjuge da autora com anotações que demonstram o trabalho na função de pescador nos períodos de 30⁄03⁄1983 a 28⁄02⁄1984, 16⁄04⁄1984 a 20⁄02⁄1986, 06⁄05⁄1986 a 29⁄02⁄1988, 29⁄03⁄1988 a 02⁄03⁄89, 28⁄04⁄1989 a 19⁄02⁄1990, 16⁄05⁄1990 a 19⁄02⁄1991, 13⁄05⁄1991 a 26⁄02⁄1992 e 14⁄05⁄1992 a 19⁄02⁄1993 (fls.35⁄38);
- recibos de pagamento da mensalidade da Colônia de Pescadores "Z-15" em nome do cônjuge da autora, datados dos anos 1983⁄1992 (fls.59⁄68);
Por ocasião da audiência de instrucao, em 28⁄08⁄2013 (fls. 123⁄127), foram inquiridas as testemunhas Enidir Manoel da Silva, Deneci Manoel de Matos e João Manoel da Silva, as quais confirmaram o exercício de atividades de pescadora artesanal pela demandante.
A testemunha Deneci Manoel de Matos relata que conhece a autora da praia da Pinheira, por serem vizinhos. Narra que a autora sempre viveu da pesca, inclusive seus pais também eram da pesca. Menciona que a autora trabalhava com os pescadores na praia, arrastando rede e fazendo filé. Afirma que o marido da autora vivia da pesca, sendo que algumas vezes pescava embarcado, trabalhando no regime de parceria. Por fim, diz que, após a aposentadoria do marido, a autora continuou a trabalhar diariamente na pescaria.
A testemunha Enidir Manoel da Silva, por sua vez, esclarece que conhece a autora há muitos anos, quando a autora morava com os pais. Relata que os pais da autora viviam da pesca artesanal. Narra que, após o casamento, a autora passou a ajudar o marido na pesca artesanal, assim sempre que o marido retornava do mar a autora desenvolvia atividades de: arrastar rede, limpar peixe e fazer filé; Menciona que, estando o tempo bom, sempre via a autora trabalhando na praia. Por fim, diz que por estar aposentado há 18 anos, faz mais de 10 anos que não vê a autora trabalhando na pesca.
Por fim, a testemunha João Manoel da Silva confirma as demais inquirições, afirmando que conhece a autora há mais de 30 anos da comunidade da praia da Pinheira. Narra que a autora nunca trabalhou fora, que a atividade da autora é ajudar o marido na pesca. Relata que o marido da autora trabalhava na pesca, inicialmente, na modalidade artesanal, e após trabalhou na pesca industrial. Menciona que trabalhou com o marido da autora na pesca industrial na empresa Santa Maria. Afirma fazer uns 14 anos que o marido da autora parou, pois se aposentou, mas que a autora continuou trabalhando na praia com os pescadores do lugar. Por fim, diz que no ano passado viu a autora trabalhando na praia, puxando rede.
Consideradas as peculiaridades do trabalho da autora, não se pode exigir que sejam os documentos, apenas por si mesmos, conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou a atividade pesqueira da autora.
Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovado o labor pesqueiro, em regime de economia familiar, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade para segurada especial.

Importante anotar, que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.354.908⁄SP -, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213⁄1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.

Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

Por fim, importante asseverar que quanto à eficácia do início de prova material para a comprovação da atividade rural, a jurisprudência do STJ entende não ser necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos, foi o que se decidiu no julgamento do Recuso Especial Repetitivo 1.348.633⁄SP

Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213⁄91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material.
2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149⁄STJ).
3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes.
4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213⁄91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente.
5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967.
6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213⁄91.
7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204⁄STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960⁄09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1.348.633⁄SP, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28⁄8⁄2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0311335-0
REsp 1.573.192 ⁄ SC
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIA PLACIDA BATISTA
ADVOGADO : ALESSANDRO MARCHI FLORES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Idade (Art. 48⁄51) - Rural (Art. 48⁄51)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AGRAVADO : MARIA PLACIDA BATISTA
ADVOGADO : ALESSANDRO MARCHI FLORES E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1489019 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861402132/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1573192-sc-2015-0311335-0/inteiro-teor-861402142

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