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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1570680_08d28.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
AGRAVADO : F R C
ADVOGADO : JOÃO MARIA PEGADO MENDES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESIMPORTÂNCIA DA DATA DA DESAPROPRIAÇÃO, DA IMISSÃO NA POSSE OU DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao art. 535 do CPC, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade.
2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação por utilidade pública quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07⁄STJ.
3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes
4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
AGRAVADO : F R C
ADVOGADO : JOÃO MARIA PEGADO MENDES
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática assim ementada:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESIMPORTÂNCIA DA DATA DA DESAPROPRIAÇÃO, DA IMISSÃO NA POSSE OU DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Afirma a efetiva ocorrência de violação ao art. 535 do CPC e contrapõe-se à incidência da Súmula 07⁄STJ.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. CRITÉRIOS E METODOLOGIA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07⁄STJ. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESIMPORTÂNCIA DA DATA DA DESAPROPRIAÇÃO, DA IMISSÃO NA POSSE OU DO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESATENDIMENTO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao art. 535 do CPC, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade.
2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação por utilidade pública quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07⁄STJ.
3. O art. 26 do Decreto-Lei 3.365⁄1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. Precedentes
4. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): As razões do agravo regimental são improcedentes.

Com relação à preliminar de violação ao art. 535 do CPC, foi dito explicitamente na decisão monocrática que as razões do recurso especial eram genéricas, isso porque o DNIT havia apenas apontado para a necessidade de interpretação de determinados preceitos legais, mas não disse em qual sentido, ou seja, qual tese jurídica era de debate obrigatório porque importava para outro deslinde da controvérsia, isso sendo insuficiente para efetivamente esclarecer o porquê de o art. 535 do CPC ter sido violado.

Aplicou-se ao ponto o teor da Súmula 284⁄STF.

No regimental, o DNIT pediu a reconsideração dessa capítulo do julgado em vista do seguinte (e-STJ fls. 394⁄395):

2.1 – DA EFETIVA VIOLÇÃO AO ART. 535 DO CPC
Verifica-se que o objeto dos embargos de declaração opostos pelo DNIT foi a violação, dentre outros, aos arts. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365⁄41, conforme se observa do trecho abaixo transcrito do Recurso Especial do ora agravante, em que se demonstra a violação ao art. 535 do CPC, explicitando as teses sobre as quais omitiu-se o TRF da 1ª Região.
Deste modo, ressalte-se que o pleito da Autarquia de decretação da nulidade do acórdão proferido pelo TRF 5ª Região, que rejeitou os Embargos declaratórios interpostos com notório propósito de prequestionamento, a fim de que os autos retornem àquele Tribunal para que se promova a integração do julgado em novo julgamento, encontra amparo legal no art. 535, inciso II do Código de Processo Civil.

Por óbvio, não enfrentou a motivação ensejadora do não conhecimento do seu recurso especial quanto à preliminar de ausência de prestação jurisdicional, o que, para o agravo regimental, implica também o não conhecimento por inobservância ao ônus da dialeticidade.

No tocante ao valor da indenização por desapropriação dever ser contemporânea à data da avaliação judicial e de, além disso, não ser possível pela via do especial o reexame dos critérios e da metodologia do laudo pericial, foi dito o seguinte (e-STJ fls. 387⁄388):

[...]
Sobre a adequação do laudo pericial e a sua aptidão para refletir a justeza da indenização, o que teria para o recorrente ofendido o art. 12 da Lei 8.629⁄1993, os arts. 131 e 436 do CPC, e o art. 12, § 1.º, da Lei Complementar 76⁄1993, verifica-se que o acórdão adotou como razões de decidir o teor da sentença, em que se ponderou correta a metodologia utilizada, qual fosse, de pesquisa de mercado e de comparação entre imóveis semelhantes considerando fatores como a localização, por exemplo.
Dessa forma, a fim de concluir pela falta de justeza e violação aos referidos preceitos, seria necessário examinar o laudo pericial e aferir se, de fato, os critérios e o método utilizados pelo perito eram realmente falhos e inábeis para conformar a expropriação e a indenização, o que todavia esbarra na dicção da Súmula 07⁄STJ: REsp 1.321.842⁄PE (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013), AgRg no AREsp 111.326⁄BA (Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 11⁄03⁄2013), REsp 985.540⁄PB (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 09⁄10⁄2012), REsp 912.975⁄SE (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09⁄06⁄2009, DJe 19⁄06⁄2009), AgRg no REsp 1.205.983⁄GO (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25⁄09⁄2012, DJe 04⁄10⁄2012) e REsp 672.120⁄RN (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27⁄03⁄2007, DJ 08⁄05⁄2007, p. 161).
Quanto ao art. 26 do Decreto-Lei 3.3651⁄941, a nossa jurisprudência é remansosamente contrária à pretensão recursal, orientando-se por certo pela contemporaneidade do valor indenizatório à avaliação judicial, sendo desimportantes a data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo: AgRg no REsp 1.395.872⁄CE (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 25⁄10⁄2013), REsp 1.314.758⁄CE (Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013), AgRg no REsp 1.214.557⁄PR (Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03⁄09⁄2013, DJe 23⁄10⁄2013) e AgRg no REsp 1.130.041⁄PR (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 14⁄02⁄2013).

Não há nos argumentos do regimental absolutamente nada que contraponha de maneira eficaz a motivação judicial, de sorte a ser premente a sua mantença.

Assim, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0304797-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.570.680 ⁄ RN
Números Origem: XXXXX20104058400 579110 XXXXX20104058400
PAUTA: 23⁄02⁄2016 JULGADO: 23⁄02⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
RECORRIDO : F R C
ADVOGADO : JOÃO MARIA PEGADO MENDES
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Utilidade Pública ⁄ DL 3.365⁄1941
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
AGRAVADO : F R C
ADVOGADO : JOÃO MARIA PEGADO MENDES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861402763/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1570680-rn-2015-0304797-7/inteiro-teor-861402773

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