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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0035264-06.2009.8.16.0014 PR 2014/0333047-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_637981_abb7d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 62E 267, VI, E 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ESBULHO IMPUTADO À PESSOA FÍSICA DO SÍNDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM APOIO NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO REFUTA DE FORMA OBJETIVA E DIRETA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E NEGOU A NOMEAÇÃO À AUTORIA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. O exame da fundamentação posta no acórdão recorrido acerca da ilegitimidade passiva em contraste com as razões desenvolvidas na petição recursal, no sentido de que o recorrido teria agido em nome próprio e sob sua exclusiva responsabilidade, implica no revolvimento do escorço fático, no qual o Tribunal local suportou suas conclusões, o que é defeso ao STJ, na via especial, pela Súmula 7.
3. A ausência de impugnação objetiva da decisão que se almeja reformar, caracteriza deficiência de fundamentação e impede o trânsito da insurgência, seja porque não permite a exata compreensão da controvérsia, seja por permitir que se convalide o argumento que permaneceu inatacado. Aplica-se, no caso, a Súmula 284 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861403126/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-637981-pr-2014-0333047-3