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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1567607_3b0a6.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO.

3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, diante da excepcionalidade do caso, no tocante à justificativa para aplicação do art. 2.028 do Código Civil, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do recurso especial no mérito, seja em relação à alínea a, seja em relação à alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861403130/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1567607-sp-2015-0271004-3

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