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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 2103298-52.2015.8.26.0000 SP 2016/0026926-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/02/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_67595_92eac.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 89DA LEI Nº 9.099/95. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VEDADA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PREMATURA DA CONDUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SEREM VIABILIZADOS EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto mediante fraude e tende à desclassificação da conduta para o delito de estelionato, a fim de que lhe possa ser aplicada a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
2. Em nosso sistema processual penal, o acusado defende-se da imputação fática constante da denúncia, não da classificação jurídica que lhe é conferida, tornando-se possível, portanto, que o julgador, quando da sentença, dê nova definição jurídica dos fatos narrados na exordial.
3. O exercício do contraditório e da ampla defesa será viabilizado em sua plenitude durante toda a instrução criminal, sendo prematuro que, no momento do recebimento da denúncia, o magistrado se aprofunde no exame do mérito, sob pena de fazer um pré-julgamento da conduta (Precedentes).
4. De mais a mais, é da jurisprudência desta Corte Superior que a análise acerca de classificação equivocada da conduta é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes).
5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861403942/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-67595-sp-2016-0026926-0

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