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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/02/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_67595_92eac.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.595 - SP (2016⁄0026926-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : F M L
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO
LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO (S)
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SE AMOLDA AO CRIME DE ESTELIONATO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO, COM FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099⁄95. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. VEDADA A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PREMATURA DA CONDUTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SEREM VIABILIZADOS EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do crime de furto mediante fraude e tende à desclassificação da conduta para o delito de estelionato, a fim de que lhe possa ser aplicada a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099⁄95).

2. Em nosso sistema processual penal, o acusado defende-se da imputação fática constante da denúncia, não da classificação jurídica que lhe é conferida, tornando-se possível, portanto, que o julgador, quando da sentença, dê nova definição jurídica dos fatos narrados na exordial.

3. O exercício do contraditório e da ampla defesa será viabilizado em sua plenitude durante toda a instrução criminal, sendo prematuro que, no momento do recebimento da denúncia, o magistrado se aprofunde no exame do mérito, sob pena de fazer um pré-julgamento da conduta (Precedentes).

4. De mais a mais, é da jurisprudência desta Corte Superior que a análise acerca de classificação equivocada da conduta é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita (Precedentes).

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 23 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.595 - SP (2016⁄0026926-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
RECORRENTE : F M L
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO
LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO (S)
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Foi o presente recurso ordinário interposto por FABIANA MARQUES LOURENÇO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 108):

"Habeas corpus". Paciente denunciada em razão de suposta prática do crime de furto mediante fraude. Pedido tendente à desclassificação para o delito estelionato, a fim de que aplicado o artigo 89 da Lei 9.099⁄1995. Impossibilidade. Prova material e indícios de autoria. Análise do mérito inviável nessa oportunidade, vistos os estreitos limites do "writ". Inocorrência de constrangimento ilegal. Portanto, ordem denegada.

Requer a recorrente a desclassificação dos fatos narrados na exordial para a conduta prevista no art. 171 do Código Penal (e-STJ fls. 120⁄141). Assevera que, embora tenha sido denunciada pela alegada prática do crime de furto qualificado mediante fraude, a conduta narrada se amolda ao delito de estelionato.

Alega que tanto o recebimento da denúncia, quanto a decisão que ratificou o recebimento da exordial trataram-se de "despacho-padrão", sendo manifestamente genéricas.

Em decorrência do equívoco na classificação do crime e do suposto excesso acusatório, afirma a recorrente que foi inviabilizada a aplicação do benefício do art. 89 da Lei 9.099⁄95, caracterizando-se o constrangimento ilegal.

Em contrarrazões, pugnou o Ministério Público paulista pelo improvimento do recurso (e-STJ fls. 147⁄151).

A Subprocuradoria-Geral da República, ao manifestar-se, opinou pelo não conhecimento do reclamo (e-STJ fls. 162⁄163).

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.595 - SP (2016⁄0026926-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Eis os termos da denúncia a que se refere à ação penal originária (e-STJ. 18⁄20):

Consta dos inclusos autos de inquérito policial, que no dia 11 de agosto de 2013, por volta das 17h30min, no estabelecimento comercial localizado na Rodovia Raposo Tavares, nº 23033, neste município e comarca de Cotia, FABIANA MARQUES LOURENÇO, qualificada à fl. 13, subtraiu para si, mediante fraude, um televisor da marca LG, avaliado em R$ 3.537,00, pertencente à sociedade empresária denominada "WalMart", conforme auto de exibição, apreensão e entrega de fl. 08.

Segundo o apurado, na ocasião dos fatos, a denunciada, agindo com a intenção de cometer um furto no estabelecimento comercial, dirigiu-se a um funcionário da loja e entregou-lhe uma garrafa de água que trazia consigo, a fim de que fosse etiquetada para não ser confundida com os bens ali expostos à venda.

Já no interior do estabelecimento, a denunciada arrancou a etiqueta colada na garrafa pelo funcionário do estabelecimento e a colou sobre a embalagem do televisor descrito, a fim de fazer crer que aquele produto já havia sido comprado anteriormente.

Assim agindo, dirigiu-se ao caixa do supermercado e enfileirou a televisão sobre a esteira, junto com alguns produtos que havia, propositalmente, apanhado, bem como a mencionada garrafa de água.

Ao ver o televisor, com aquela etiqueta, o funcionário do caixa questionou a respeito, quando então a denunciada afirmou que já havia comprado aquele produto anteriormente. O funcionário acreditou na fraude engendrada e liberou o pagamento daquele bem, e a denunciada deixou o local na posse dele, subtraindo-o dessa forma.

Ocorre que a ação da denunciada foi filmada por câmeras de vigilância do estabelecimento, sendo acionada a polícia. Os policiais, após analisarem as imagens, empreenderam diligência e localizaram a residência da denunciada. Naquele local, o televisor subtraído (fl. 13), foi apreendida e a indiciada confessou o delito.

Diante do exposto, denuncio FABIANA MARQUES LOURENÇO como incursa no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, ... [...]

A inicial acusatória foi recebida pelo Juízo da Comarca de Cotia, pela seguinte decisão (e-STJ fl. 46):

Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, RECEBO a denúncia, ficando deferida a cota ministerial retro lançada. Providencie a serventia o necessário.

Nos termos do artigo 396 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719⁄08, cite (m)-se o (s) réu (s) para que, em dez (10) dias, constitua (am) advogado para responder à acusação. [...]

Respondida a acusação pela ora recorrente, foi deste teor a decisão do Juízo singular (e-STJ fl. 80):

Analisando a resposta à acusação, formulada pelo denunciado às fls. 37⁄47, verifico que não traz elementos capazes de levar à absolvição sumária do réu, pois não demonstrada a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, nem revelado que o fato evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do acusado esteja extinta.

A preliminar arguida não merece prosperar, na medida em que a inicial preenche todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. As demais matérias dizem respeito ao mérito e serão analisadas no momento apropriado - instrução.

Destarte, não sendo o caso de se reconhecer quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA e, desde já designo a audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16⁄06⁄20.15 às 17:00h. [...]

Irresignada com a classificação dos fatos narrados na denúncia, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal Estadual. A ordem foi denegada, sob os seguintes argumentos (e-STJ fls. 111⁄115):

[...] À primeira vista, verifica-se haver sérios indicativos de que ela contribuísse para a execução desse grave crime.

Outrossim, ao menos nesta oportunidade, não há de se falar em desclassificação do imputado furto mediante fraude para o delito de estelionato. É que a acusação cabe ao Ministério Público, que a deduziu consoante o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal (folhas 18 a 20) .

[...] Ademais, a acusada se defenderá dos fatos a ela atribuídos, podendo durante a instrução exercer defesa plena, sem prejuízo de
eventual e oportuna aplicação do artigo 383 do supradito diploma.

Por sinal, ainda, é de relevo não ser o habeas corpus cabível à apreciação do conjunto probatório e questões fático-jurídicas.

Ainda nesta feita sem expressar-se juízo efetivo sobre o mérito da persecução penal, destaca-se o seguinte trecho do parecer da douta
Procuradoria de Justiça (folhas 86 a 90):

"Conforme se denota pela leitura da referida decisão, ela afastou as teses defensivas de forma concisa, mas adequada. Uma vez ausentes as hipóteses do artigo 397 do CPP, determinou o prosseguimento do feito, ressaltando que as matérias arguidas dizem respeito ao mérito e serão analisadas no momento oportuno.

Nesta fase o Magistrado não deve se aprofundar no exame da matéria, sob pena de pré-julgamento. Deve, tão somente, fazer um juízo de admissibilidade da ação penal.

Não se pode esquecer que a Defesa terá ampla oportunidade de exercer o contraditório ao longo da instrução criminal e defender suas teses, podendo arguir, qualquer nulidade que acreditar viável por ocasião do debate ou memoriais."

Nesse sentido também são de registro, mutatis mutandis, acórdãos desse Tribunal cujas ementa e fundamentação, em parte, são de seguintes conformidades:

"HABEAS CORPUS - DESACATO e CORRUPÇÃO ATIVA - Trancamento por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta, em tese, típica e ilícita. Fatos bem descritos. Réu se defende dos fatos imputados e não da capitulação jurídica a eles dada. Eventual erro na capitulação pode ser modificada ou ocorrer a desclassificação para crime diverso durante a instrução. Artigo 383 do Código de Processo Penal. Ausência de justa causa para a ação penal. Não acolhimento. Presença de materialidade e indícios de autoria, bem como ausência de inequívoca excludente de ilicitude. Inépcia da denúncia. Não reconhecimento. Preenchimento dos requisitos do artigo 41 do diploma processual penal Ordem denegada."

"Com a devida vênia do combativo impetrante, não há cogitar de constrangimento ilegal, em razão da capitulação da conduta do paciente como crime de furto qualificado. Não se olvida que há corrente que considere que a conduta atribuída ao paciente configura crime de estelionato. Contudo, a opção da promotoria de justiça, ratificada no recebimento da exordial pela autoridade judicial não padece de qualquer vício. (...)

Acrescente-se que, conforme informações obtidas em contato telefônico com o Io Ofício Criminal, o processo aguarda a devolução de carta precatória para ter sua instrução encerrada. Nessas condições, a alteração de capitulação, neste momento, consistiria ainda em supressão de instância, pela mesma razão não há falar em aplicação do arrependimento posterior. Destaque-se, ainda, que sequer é possível falar em constrangimento ilegal decorrente da não aplicação da suspensão condicional do processo.

O oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo é atribuição do dominus litis, o Ministério Público. No caso em voga, diante da opinio delicti do membro do Parquet, não havia mesmo cogitar de oferecimento do sursis processual pelo órgão acusador. Ademais, há ainda a possibilidade de aplicação do benefício, caso em r. sentença ou v. acórdão ocorra a alteração de capitulação da exordial acusatória (art. 383 e 384, do Código de Processo Penal). Nessas condições, não há constrangimento ilegal."

Presentes esses fundamentos, para exclusivo efeito de denegação da ordem objetivada, desacolhe-se o sustentado por esses ilustres impetrantes.

À vista do exposto, denega-se a ordem objetivada. (grifos no original)

Daí o presente recurso ordinário, onde se alega o equívoco na classificação do crime e o suposto excesso acusatório, inviabilizando a aplicação do benefício do art. 89 da Lei nº 9.099⁄95 à recorrente.

Ora, em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia, e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o magistrado, quando da sentença, dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial.

A esse propósito, transcrevo o escólio de Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 7ª ed., Atlas, p. 833, in verbis:

[...] Permite o Código que a sentença possa considerar na capitulação do delito dispositivos penais diversos dos constantes da denúncia, ainda que tenha de aplicar pena mais grave. Não há no caso uma verdadeira mutatio libelli, mas, simplesmente uma corregenda da peça acusatória (emendatio libelli). Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às circunstâncias da infração penal porquanto o réu se defende daqueles fatos e não de sua capitulação inicial. Podem ser reconhecidas então qualificadoras, causas de aumento de pena, evidentemente com a aplicação de pena mais grave, ou até mesmo por outro crime, não capitulado na inicial. Não há na hipótese do art. 383 necessidade de ser aberta vista à defesa para manifestar-se a respeito. Por outro lado, se o fato ou circunstância não está descrita na inicial, não pode o juiz considerá-lo na sentença em detrimento do acusado. [...]

No caso, a narrativa da inicial acusatória foi suficiente para viabilizar o entendimento da acusada sobre os fatos imputados em seu desfavor, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa.

De mais a mais, o exercício do contraditório e da ampla defesa será viabilizado em sua plenitude durante toda a instrução criminal, sendo prematuro que, neste momento, o julgador singular se aprofunde no exame do mérito, sob pena de fazer um pré-julgamento da conduta.

Nesse mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência desta Corte Superior; confira-se:

[...] 3. Saliente-se que a capitulação da infração penal não é requisito essencial da denúncia no processo penal, pois o acusado defende-se dos fatos que lhe são imputados, pouco importando a capitulação que lhe seja atribuída. Perceba que o recebimento da denúncia não é o momento adequado para a apreciação do verdadeiro dispositivo legal violado, até mesmo porque o magistrado não fica vinculado à classificação do crime feita na denúncia, segundo a regra narra mihi factum dabo tibi jus. Por esse mesmo motivo, em regra, por ocasião do recebimento da denúncia, não deve o juiz alterar a definição jurídica do fato, porquanto há momentos e formas específicos para proceder à essa correção (CPP, arts 383, 384, 410 e 569). [...] (STJ, Quinta Turma, RHC-42.977⁄AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, j. em 01⁄12⁄2015, DJe 9⁄12⁄2015)

[...] III - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia.

IV - Assim sendo, a adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, via emendatio libelli, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, mas desde que nos limites do art. 617 do CPP (precedentes). [...] (STJ, Quinta Turma, HC-312.892⁄AL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, j. em 01⁄10⁄2015, DJe de 19⁄10⁄2015)

[...] 1. Não havendo modificação quanto ao fato descrito na exordial acusatória, pode o magistrado dar nova classificação jurídica ao fato definido na denúncia ao prolatar a sentença (emendatio libelli), prescindindo de aditamento da peça exordial ou mesmo de abertura de prazo para a defesa se manifestar, já que o réu se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. [...] (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp-745.828⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 3⁄12⁄2015, DJe 14⁄12⁄2015)

[...] 2 . É formalmente apta a denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP, com a individualização da conduta da paciente, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício de defesa. [...] (STJ, Sexta Turma, HC-71.622⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. 01⁄12⁄2015, DJe 11⁄12⁄2015)

De mais a mais, a análise acerca de classificação equivocada da conduta é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus – ou de recurso ordinário em habeas corpus –, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. Outro não é o entendimento deste Superior Tribunal; confira-se:

[...] 3. A análise acerca da negativa de cometimento do delito, ou mesmo de classificação equivocada da conduta, são questões que não podem ser dirimidas em sede de habeas corpus, por demandarem o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. [...] (HC-322.908⁄PR, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 22⁄9⁄2015, DJe de 30⁄9⁄2015)

[...] 2. A análise acerca da negativa de cometimento do delito, ou mesmo de classificação equivocada da conduta, - já que alega-se que o recorrente não seria traficante, mas mero usuário de drogas, - são questões que não podem ser dirimidas em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. [...] (RHC-64.569⁄MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 17⁄11⁄2015, DJe de 01⁄12⁄2015)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2016⁄0026926-0
RHC 67.595 ⁄ SP
Números Origem: 21032985220158260000 3116⁄2013 31162013 RI002SCLU0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : F M L
ADVOGADOS : LUIZ AUGUSTO SARTORI DE CASTRO
LEONARDO LEAL PERET ANTUNES E OUTRO (S)
ÁTILA PIMENTA COELHO MACHADO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso."
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer, Jorge Mussi e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1489439 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861403942/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-67595-sp-2016-0026926-0/inteiro-teor-861403972

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