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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2016
Julgamento
23 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1569576_62ecf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO
ADVOGADOS : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ.
1. Inviável a apreciação do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada, incidindo na espécie a Súmula 182⁄STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental do Município de São Pedro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO
ADVOGADOS : CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo Município de São Pedro desafiando decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) aplicável a Súmula 284⁄STF quanto à tese referente a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas e salário maternidade, visto que a parte ora agravante não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal; (II) impossibilidade de conhecimento do apelo quanto à alínea c do permissivo constitucional, ante a falta de demonstração do dissídio; e (III) nova incidência da Súmula 284⁄STF, ante a ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial.

O agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a títulos de férias gozadas e salário maternidade, tendo em vista que "como já dito anteriormente, os valores percebidos a título de férias gozadas e salário maternidade, o servidor encontrava-se afastado do serviço e não encontram- se a disposição do ente municipal. Sendo assim, não poderia tais verbas sofrer a incidência da contribuição previdenciária, já que a legislação requer a efetiva prestação do serviço ou a sua disposição ao empregador (município)." (fl.706).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Da simples leitura do relatório antes realizado, verifica-se que a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada acerca da impossibilidade de conhecimento do recurso especial, cingindo-se a tratar da questão de mérito veiculada no apelo raro e a pugnar pela reforma do acórdão recorrido.

Nesse panorama, aplicável à espécie a Súmula 182⁄STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.").

Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182⁄STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 2. No presente agravo regimental, o agravante deixou de impugnar o fundamento central da decisão agravada, de incidência no caso da Súmula 7⁄STJ. Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp 265.028⁄CE , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19⁄2⁄2013)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam os fundamentos da decisão agravada (STJ, Súmula nº 182). Agravo regimental não conhecido. ( AgRg no AREsp 139.524⁄CE , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 13⁄11⁄2012)

Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0302050-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.569.576 ⁄ RN
EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO
ADVOGADOS : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias - Contribuição sobre a folha de salários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SÃO PEDRO
ADVOGADOS : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE
CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental do Município de São Pedro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1487856 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861405906/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1569576-rn-2015-0302050-9/inteiro-teor-861405916

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