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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_808296_ddd0b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORA : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LAVOISIER DE JOSE DE SOUZA
ADVOGADOS : DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA E OUTRO (S)
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 50⁄2003. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280⁄STF.
I – Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
II – O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III – Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORA : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LAVOISIER DE JOSE DE SOUZA
ADVOGADOS : DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA E OUTRO (S)
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS
RELATÓRIO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, fundamentada na incidência, por analogia, da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta o Agravante, em síntese, não incidir o óbice processual apontado.
Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada e determinado o processamento do Recurso Especial ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORA : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LAVOISIER DE JOSE DE SOUZA
ADVOGADOS : DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA E OUTRO (S)
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS
VOTO
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora):
Não assiste razão ao Agravante.
No presente Agravo Regimental, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada.
Assim sendo, impõe-se sua manutenção, tal como proferida (fls. 160⁄163e):
Vistos .
Trata-se de Agravo em Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA , objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão de incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 131⁄138e).
Sem contraminuta (fl. 141e), os autos foram encaminhados a esta Corte.
Feito breve relato, decido.
Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, quando correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial.
O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 100⁄103e):
Segundo o demandante, ora apelado, o congelamento do aludido adicional não seria aplicado aos militares da ativa, pois o dispositivo legal teria restringido o pagamento dos adicionais e gratificações apenas aos servidores públicos civis. Estes argumentos foram absorvidos pelo magistrado a quo que julgou procedente o pedido do autor.
A celeuma teve início com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 50, de 29.04.2003, que estabelece, em seu art. 2º, caput, a regra geral de pagamento pelo valor absoluto e nominal dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta, de acordo com o que fora pago no mês de março de 2003. Vejamos:
Art. 2º. É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003.
Todavia, destaque-se que a Lei Complementar nº 50⁄2003, por tratar do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Paraíba, não se sobrepôs ao regime jurídico dos militares, que é específico, ainda que apenas no tocante ao critério remuneratório.
Assim, o regramento ali constante apenas atinge os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, haja vista a ausência de expressa referência aos servidores militares.
Nessa linha de raciocínio, analisando caso semelhante, em que se discutia a aplicabilidade da legislação dos servidores civis aos militares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o regramento dos servidores civis não é em tudo aplicável aos militares, estendendo-se a estes apenas aquilo que a legislação própria determinar de forma específica.
[...]
Nessa esteira, diante da ausência de previsão expressa no Art. , da LC nº 50⁄2003 em relação aos militares, indevido o congelamento do adicional de inatividade em relação a tal categoria, vez que a referida norma limitou-se aos servidores públicos civis.
Dita situação, entretanto, foi modificada com a edição da Medida Provisória nº 185⁄2012, em 25⁄01⁄2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703⁄2012, que estendeu a aplicabilidade da lei complementar em questão aos policiais militares, havendo a partir daí o congelamento do adicional por eles percebido.
Confiramos o teor do art. 2º, § 2º, da referida lei:
Art. 2º § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 50⁄2003 fica preservada para os servidores civis e militares.
(§ 2º, do art. 2º, da Lei nº 9.703⁄2012).
Diante de tal panorama, passo a adotar o posicionamento de que o congelamento do adicional de inatividade dos militares apenas verificou-se a partir de 25⁄01⁄2012, devendo o Apelado ser ressarcido de todo período anterior a essa data e não atingido pela prescrição quinquenal, observando-se o disposto na Lei 5.701⁄1993.
Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 50⁄03.
Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.
Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial".
A propósito:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL .
Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 325.430⁄PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 03⁄06⁄2014).
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF.
1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342⁄05 e no Decreto 704⁄07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no REsp 1.433.745⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2014, DJe 22⁄04⁄2014).
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0282826-8
AREsp 808.296PB
EM MESA JULGADO: 23⁄02⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADOR : WLADIMIR ROMANIUC NETO
AGRAVADO : LAVOISIER DE JOSE DE SOUZA
ADVOGADOS : DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA E OUTRO (S)
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gratificações e Adicionais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORA : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : LAVOISIER DE JOSE DE SOUZA
ADVOGADOS : DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA E OUTRO (S)
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1488145 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/03/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861406144/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-808296-pb-2015-0282826-8/inteiro-teor-861406154

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