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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1386809 ES 2013/0176782-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 0240801-19.6542.0.12.0120 ES 2013/0176782-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1386809_f2eb8.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFICIÁRIO, VENCEDOR DA DEMANDA, REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR. CONDENAÇÃO DO ESTADO, VENCIDO, NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 20 DO CPC E 11 DA LEI 1.060/50. SÚMULA 450/STF. ART. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94. INAPLICABILIDADE, NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. De acordo com os autos, o ora agravado, representado por advogado particular, ajuizou ação, postulando a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora agravante, ao fornecimento de medicamentos. Por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo, requereu a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, o que fora deferido, na origem.
II. Nesse contexto, julgado procedente o pedido, necessária a condenação do agravante, vencido na demanda, nos ônus de sucumbência, em especial no pagamento de honorários, devidos ao patrono do agravado, conforme determinam os arts. 20 do CPC ("a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios") e 11 da Lei 1.060/50 ("os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa") e a Súmula 450/STF ("são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita").
III. O disposto no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 não tem o condão de isentar o agravante, vencido na presente demanda, de arcar com os honorários de sucumbência, devidos ao patrono do agravado, vencedor. Tal dispositivo legal regula matéria diversa, relacionada ao direito do advogado dativo - sempre que nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, na impossibilidade de a Defensoria Pública prestar o serviço - receber honorários, fixados de acordo com a tabela da OAB, e pagos pelo Estado. Nesses casos, o dever do Estado de pagar os honorários ao advogado não decorre do fato de ter sido vencido, na demanda, mas da sua obrigação de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. , LXXIV, da Constituição Federal).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861419173/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1386809-es-2013-0176782-8

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