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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 29/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1531122_b7aee.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : BOA COMPRA S.A
ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO
FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO
EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFLEXOS DO DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SOBREAVISO E PRÊMIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO PELA DISPENSA DE EMPREGADO COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CARATER INDENIZATÓRIO.
1. Recurso Especial da Fazenda Nacional
1.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
1.2. Os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária (RGPS).
1.3. Recurso especial não provido.
2. Recurso Especial da Boa Compra S.A
2.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2.2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211⁄STJ).
2.3. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957⁄RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade.
2.4. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281⁄SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional e sobre o adicional noturno (Informativo 540⁄STJ).
2.5. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958⁄DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009).
2.6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência (REsp 1.217.238⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 3.2.2011; AgRg no REsp 1.432.886⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 11.4.2014).
2.7. No que concerne ao descanso semanal remunerado, a Segunda Turma⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.444.203⁄SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014), firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.
2.8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações. (EDcl no AgRg no REsp 1481469⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)
2.9. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83⁄STJ).
2.10. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de Boa Compra S.A. e, nessa parte, negou-lhe provimento, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0102437-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.531.122 ⁄ PR
Números Origem: 450196348820134040000 50090093520134047003 PR-50090093520134047003 TRF4-50196348820134040000
PAUTA: 16⁄02⁄2016 JULGADO: 16⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BOA COMPRA S.A
ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO
FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO
EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : BOA COMPRA S.A
ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO
FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO
EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por ambas as partes em face de acórdão Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR INCAPACIDADE. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SOBREAVISO. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PRÊMIO-DESEMPENHO. VALOR PAGO PELA DISPENSA DE EMPREGADO COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
1. Não incide contribuição previdenciária, sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas.
2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título salário-maternidade, adicional de transferência, descanso semanal remunerado, prêmio desempenho, sobre aviso e adicionais de periculosidade, noturno e de horas extras.
3. O valor pago, em razão de dispensa sem justa causa, pelo empregador ao empregado que possui estabilidade provisória possui natureza indenizatória, pelo que é incabível a cobrança de contribuição previdenciária.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Cabe acolher embargos de declaração quando existente no julgado a obscuridade apontada pelo embargante.

No recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls.445⁄453) com fundamento no artigo 105, inciso III, a da Constituição Federal, a ora recorrente aponta ofensa aos artigos 535 do CPC, 22 e 28 da Lei 8212⁄91, alegando, em síntese: (a) omissão no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) que os valores pagos em razão da dispensa de empregado com estabilidade provisória têm natureza salarial e não indenizatória, sendo, portanto, base de cálculo da contribuição previdenciária.

Já no recurso especial interposto por Boa Compra S.A. (fls.469⁄506) com fundamento no artigo 105, inciso III, a e c da Constituição Federal, a ora recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 535 do CPC, 22 e 28 da Lei 8212⁄91, alegando, em síntese: (a) que existem omissões no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade, salário maternidade, descanso semanal remunerado, adicional de transferência, banco de horas, metas, sobre aviso e décimo terceiro sobre as verbas relacionadas, pois tais verbas possuem nítido caráter indenizatório.

Em contrarrazões, as recorridas pugnam pela manutenção do acórdão.

Os recursos foram admitidos pelas decisões de fls. 717⁄718 e 723

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFLEXOS DO DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SALÁRIO MATERNIDADE, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E TRANSFERÊNCIA, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, SOBREAVISO E PRÊMIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO PELA DISPENSA DE EMPREGADO COM ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CARATER INDENIZATÓRIO.
1. Recurso Especial da Fazenda Nacional
1.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
1.2. Os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória possuem caráter eminentemente indenizatório, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária (RGPS).
1.3. Recurso especial não provido.
2. Recurso Especial da Boa Compra S.A
2.1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2.2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211⁄STJ).
2.3. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957⁄RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade.
2.4. A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281⁄SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras e respectivo adicional e sobre o adicional noturno (Informativo 540⁄STJ).
2.5. A orientação desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no AREsp 69.958⁄DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 20.6.2012; AgRg no REsp 957.719⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 2.12.2009).
2.6. A orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que o adicional de transferência possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência (REsp 1.217.238⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 3.2.2011; AgRg no REsp 1.432.886⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 11.4.2014).
2.7. No que concerne ao descanso semanal remunerado, a Segunda Turma⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.444.203⁄SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014), firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.
2.8. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações. (EDcl no AgRg no REsp 1481469⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)
2.9. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83⁄STJ).
2.10. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

- Fazenda Nacional (fls.445⁄453)

Com relação ao recurso da Fazenda Nacional, verifica-se que a pretensão não merece prosperar.

Quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO – CÁLCULO EM SEPARADO – REGIME DAS LEIS 8.212⁄91 E 8.620⁄93 – POSSIBILIDADE – CPC, ART. 535, II – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte.
2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620⁄93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14.11.2007, DJ de 10.12.2007).
3. Recurso especial provido.
(REsp 868.242⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2008, DJe 12⁄06⁄2008)

Rejeitada, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC.

No mérito, discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória. Pois bem.

O Direito do Trabalho em sua essência busca proteger a relação de emprego e, em especial, a justa manutenção do contrato de trabalho, o que levou o legislador a criar a figura da estabilidade provisória.

Trata-se do direito do empregado de não ser demitido imotivadamente enquanto durar certa condição a que está exposto, momento vulnerável de sua vida pessoal ou profissional, onde precisa estar protegido de eventual demissão. São abarcados pela estabilidade provisória: dirigente sindical, dirigente de cooperativa, acidente de trabalho, gestante e outros.

No caso de rompimento imotivado do contrato de trabalho de empregado acobertado por uma das hipóteses de estabilidade provisória, a lei prevê o pagamento de indenização em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, conforme dispões o artigo 469 do CLT:

Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Com efeito, entendo que o pagamento efetuado sob essa condição possui caráter indiscutivelmente indenizatório, já que não se destina a retribuir a prestação de trabalho nem a colocação do empregado à disposição do empregador, tratando-se, na verdade, de indenização pela impossibilidade de cumprimento do contrato de trabalho, durante o período em que o empregado gozava da estabilidade provisória.

"Aduza-se que o escopo maior da lei é o direito de retorno do empregado estável ao seu posto de trabalho para cumprir o seu contrato até o termo da estabilidade provisória. Haveria, assim, uma obrigação de fazer imposta ao empregador, que, acaso descumprida, ensejará o dever de pagar a indenização correlata". (RR - 119900-10.2007.5.05.0020 Data de Julgamento: 30⁄03⁄2011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08⁄04⁄2011)

Nesse contexto, não há margem para a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores, frente ao seu caráter eminentemente indenizatório.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem aplicado esta orientação em seus julgados, conforme demonstra o seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. Trata-se de decisão judicial homologatória de acordo, na qual se deu cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 832 da CLT, pois foi discriminada a parcela objeto da transação - indenização decorrente da estabilidade provisória acidentária -, a qual, sendo de natureza indenizatória, não atrai a incidência de contribuições previdenciárias, que somente devem incidir sobre parcelas de natureza salarial ou quando o acordo não discriminá-las (parágrafo único do artigo 43 da Lei 8.212⁄91), o que, no presente caso, não ocorreu. O Colegiado a quo foi enfático ao consignar que a verba se trata de indenização, de modo que improcede a alegação de violação dos artigos 214, § 9º, V, do Decreto 3.048⁄99; 5º, caput, e II, 114, VIII, 195, I, 'a', e II, da Constituição Federal; 22, I e 28, I, da Lei nº 8.212⁄91, 118 da Lei nº 8.213⁄91 e 116 e 123 do CTN. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 78040-68.2008.5.03.0143 Data de Julgamento: 06⁄10⁄2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15⁄10⁄2010).

O mesmo entendimento também foi aplicado por este Superior Tribunal de Justiça, como no julgamento do Recurso Especial nº 1.527.068⁄SC, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, publicado em 01⁄12⁄2015 (decisão monocrática), onde restou decidido que "No que concerne aos valores pagos em razão de dispensa de empregado com estabilidade provisória tem-se que esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que os valores pagos a título de indenização não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, porque não destinados a retribuir trabalho. Assim, é de natureza indenizatória a verba paga por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória" .

O referido julgado se baseia em precedentes desta Corte que reconhecem a não incidência de imposto de renda frente à natureza indenizatória da verba paga por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória.

Destacam-se:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado para afastar a incidência do imposto de renda referente a verba rescisória a título de "(i) indenização pro férias não gozadas e (ii) indenização pelo período estabilitário a que faz jus".
2. O pagamento da verba decorrente da estabilidade de membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidente do Trabalho - CIPA foi concedida em razão do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória, não decorrendo de mera liberalidade do empregador, mas de imposição legal.
3. Precedentes desta Corte reiteram entendimento no sentido de que a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade provisória não está sujeita a imposto de renda, já que contemplada pela isenção prevista no art. , V, da Lei n. 7.713⁄88 e no art. 39, XX, do Decreto n. 3.000⁄99.
Recurso especial improvido.
(REsp 1456819⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA (DIRIGENTE SINDICAL), TENDO EM VISTA SEU CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR: AGRG NO AGRG NO RESP. 1.048.484⁄PR, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 10.11.2010 E AGRG NO RESP. 1.011.594⁄SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.09.2009.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.
1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a verba paga a título de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) não pode sofrer a incidência do imposto de renda.
2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.
(AgRg no REsp 1215211⁄RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2013, DJe 10⁄09⁄2013)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. DIRIGENTE SINDICAL (ESTABILIDADE PROVISÓRIA). ISENÇÃO.
1. O pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador) é isento do imposto de renda, ex vi do disposto no artigo , V, da Lei 7.713⁄88 (Precedentes oriundos da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 886.476⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 10.06.2009, DJe 22.06.2009; AgRg nos EREsp 1.017.598⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 27.05.2009, DJe 08.06.2009; EREsp 870.350⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 25.03.2009, DJe 07.04.2009; Pet 6.243⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 24.09.2008, DJe 13.10.2008; AgRg no Ag 1.008.794⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.06.2008, DJe 01.07.2008; AgRg nos EREsp 886.476⁄SP, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 10.06.2009, DJe 22.06.2009; e AgRg nos EREsp 1.017.598⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 27.05.2009, DJe 08.06.2009; EREsp 870.350⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 25.03.2009, DJe 07.04.2009; Pet 6.243⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 24.09.2008, DJe 13.10.2008; e AgRg no Ag 1.008.794⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.06.2008, DJe 01.07.2008).
2. É que:"O direito a estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica.
Trata-se, assim, de indenização prevista em lei e, como tal, abarcada pela norma de isenção do imposto de renda."(AgRg no Ag 1.008.794⁄SP)
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 960.605⁄CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄08⁄2010, DJe 09⁄09⁄2010).

Portanto, o acórdão recorrido deve ser mantido, pois os valores pagos pela dispensa imotivada de empregado em estabilidade provisória têm caráter indenizatório, o que impede a incidência de contribuição previdenciária.

- Boa Compra S.A. (fls.469⁄506)

Melhor sorte não assiste ao recurso interposto por Boa Compras S.A.

De início, quanto à alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta.

Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

Destaca-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO – CÁLCULO EM SEPARADO – REGIME DAS LEIS 8.212⁄91 E 8.620⁄93 – POSSIBILIDADE – CPC, ART. 535, II – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte.
2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei n.º 8.620⁄93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14.11.2007, DJ de 10.12.2007).
3. Recurso especial provido.
(REsp 868.242⁄RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2008, DJe 12⁄06⁄2008)

Rejeitada, portanto, a preliminar de violação do art. 535 do CPC.

Por outro lado, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal de origem sobre a incidência do reflexo do décimo terceiro salário sobre as verbas discutidas no presente recurso, já que o acórdão se pronunciou sobre os reflexos apenas quanto aos valores pagos em razão da dispensa de empregado com estabilidade provisória. Portanto, nesse ponto, desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211⁄STJ, in verbis: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."

Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

A Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957⁄RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade.

Em razão da importância da decisão e de sua especial eficácia vinculativa, transcreve-se a respectiva ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.
1.1 Prescrição.
O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621⁄RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e 543-B do CPC (repercussão geral), pacificou entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade art. , segunda parte, da LC 118⁄05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no REsp 1.269.570⁄MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC, ficando consignado que, "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. , da Lei Complementar n. 118⁄2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .
1.2 Terço constitucional de férias.
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212⁄91 - redação dada pela Lei 9.528⁄97).
Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória⁄compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção⁄STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719⁄SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" .
1.3 Salário maternidade.
O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136⁄74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212⁄91, "a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser amparada por um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido de que o valor recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão que, atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212⁄91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.
Sem embargo das posições em sentido contrário, não há indício de incompatibilidade entre a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição Federal, em seus termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5º, I). O art. , XX, da CF⁄88 assegura proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o período de afastamento, constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao Poder Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi esta a política legislativa.
A incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal, sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626⁄BA, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708⁄CE, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 21.8.2008; AgRg no REsp 1.115.172⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039⁄DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.040.653⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.
1.4 Salário paternidade.
O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF⁄88, c⁄c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).
Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).
2. Recurso especial da Fazenda Nacional.
2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.
Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2.2 Aviso prévio indenizado.
A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528⁄97 e Decreto 6.727⁄2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506⁄2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).
A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se,
na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.
Precedentes: REsp 1.198.964⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593⁄PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883⁄SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.
2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.
No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213⁄91 — com redação dada pela

Quanto às horas extras e respectivo adicional e aos adicionais noturno e de periculosidade, a Primeira Seção⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281⁄SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Sessão Ordinária de 23.4.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre tais verbas.

Em relação a tal julgado, cumpre destacar o seguinte excerto extraído do Informativo 540⁄STJ:

DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8⁄2008-STJ).
Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade. Por um lado, a Lei 8.212⁄1991, em seu art. 22, I, determina que a contribuição previdenciária a cargo da empresa é de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços , destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma , inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços , nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". Por outro lado, o § 2º do art. 22 da Lei 8.212⁄1991, ao consignar que não integram o conceito de remuneração as verbas listadas no § 9º do art. 28 do mesmo diploma legal, expressamente exclui uma série de parcelas da base de cálculo do tributo. Com base nesse quadro normativo, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957-RS, Primeira Seção, DJe 18⁄3⁄2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nesse contexto, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. Desse modo, consoante entendimento pacífico no âmbito da Primeira Seção do STJ, os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes citados: REsp 1.098.102-SC, Primeira Turma, DJe 17⁄6⁄2009; e AgRg no AREsp 69.958-DF, Segunda Turma, DJe 20⁄6⁄2012. REsp 1.358.281-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23⁄4⁄2014.

Cumpre registrar que o chamado "banco de horas", nada mais é que o cômputo e armazenagem das horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, para posterior utilização como folga pelo trabalhador. Caso o trabalhador não utilize o crédito das horas como folga, o saldo é convertido em horas extras, que devem ser pagas, com o respectivo adicional, pelo empregador.

Portanto, o "banco de horas" não utilizado pelo empregado como folga, tem natureza de horas extras, ensejando a incidência de contribuição previdenciária.

No que concerne ao descanso semanal remunerado, a Segunda Turma⁄STJ, ao apreciar o REsp 1.444.203⁄SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014), firmou entendimento no sentido de que tal verba sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária.

O referido precedente foi assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. A contribuição previdenciária tem como regra de não incidência a configuração de caráter indenizatório da verba paga, decorrente da reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado.
3. Insuscetível classificar como indenizatório o descanso semanal remunerado, pois sua natureza estrutural remete ao inafastável caráter remuneratório, integrando parcela salarial, sendo irrelevante que inexiste a efetiva prestação laboral no período, porquanto mantido o vínculo de trabalho, o que atrai a incidência tributária sobre a indigitada verba.
Recurso especial improvido.
(REsp 1.444.203⁄SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014)

No que concerne ao adicional de transferência, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, firmou-se no sentido de que tal adicional possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, sendo que do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência (REsp 1.217.238⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 3.2.2011; AgRg no REsp 1.432.886⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 11.4.2014).

Ademais, "Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações". (EDcl no AgRg no REsp 1481469⁄PR, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 03⁄03⁄2015)

Quanto à alegada divergência jurisprudencial, "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.

Por fim, quanto ao requerimento de fls. 739⁄741, a questão relativa a não incidência de contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias que antecedem ao auxílio-doença⁄acidente não foi objeto do recurso especial, o que impede a análise por esta Corte, da alteração legislativa que aumentou esse período para trinta dias.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e conheço parcialmente e nessa parte, nego provimento ao recurso especial de Boa Compra S.A. É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2015⁄0102437-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.531.122 ⁄ PR
Números Origem: 450196348820134040000 50090093520134047003 PR-50090093520134047003 TRF4-50196348820134040000
PAUTA: 16⁄02⁄2016 JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BOA COMPRA S.A
ADVOGADOS : FERNANDA DONNABELLA CAMANO
FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO
EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso de Boa Compra S.A e, nessa parte, negou-lhe provimento; negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
As Sras. Ministras Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1483534 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861420813/recurso-especial-resp-1531122-pr-2015-0102437-1/inteiro-teor-861420823

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