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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/02/2016

Julgamento

18 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1334364_5b468.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1) PARÁGRAFO INICIAL DO AGRAVO
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : EVERTON PETRULIS FERREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO PRESUMIDO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. PRODUTO INDEVIDO. RISCO À SAÚDE E À SEGURANÇA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARTIGO , I E VI DO CDC. CABIMENTO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. FIXAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO.
1. A disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo não apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também afeta a segurança que rege as relações consumeristas.
2. No caso, houve violação do direito básico do consumidor à incolumidade da saúde do consumidor (art. , I, do CDC) ante a potencialidade de lesão pelo consumo do produto comercializado: leite talhado.
3. Necessidade de reparação dos prejuízos causados aos consumidores efetivamente lesados e à sociedade como um todo, na forma dos artigos 95 do CDC e 13 da Lei nº 7.347⁄1985 visto que a conduta dos réus mostrou-se nociva à saúde da coletividade, enquanto potencialmente consumidora do produto deteriorado.
4. Inafastável a condenação genérica quanto aos danos morais e materiais, a ser fixada em liquidação.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. LEITE PARMALAT. ALTERAÇÕES EM SUAS CARACTERÍSTICAS SENSORIAIS E FÍSICO-QUÍMICA. INDENIZAÇÃO GENÉRICA AOS CONSUMIDORES. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS.
A responsabilidade solidária do comerciante, nesse caso o WMS Supermercado do Brasil S.A., decorre de expressa disposição de Lei - artigo 18 do CDC -, descabendo analisar se o fato ocorrido teve ou não contribuição direta de sua parte.
Colocar a venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas colocar em risco sua saúde. Não bastasse isso, tal prática desrespeita o dever legal dos fornecedores no que diz com a colocação, no mercado, de produtos isentos de qualquer vício de qualidade e adequado ao uso a que se destina.
Por outro lado, considerando que houve o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, incumbia as demandadas provarem que o produto estava em condições quando colocado à venda e que estragou na posse da consumidora, o que não lograram demonstrar.
No caso, o dano é presumido, porquanto reside no risco em potencial gerado contra a saúde de toda coletividade . Nesse contexto, pouco importa se as reclamações relativas a qualidade do leite partiram de um ou de vários consumidores, pois as demandadas, repito, não comprovaram a boa qualidade do produto colocado à venda.
No entanto, não há falar em condenação das rés a título de indenização genérica aos consumidores, porquanto não comprovados os alegados danos patrimoniais e morais.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO "(e-STJ fl. 353 - grifou-se).

Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra as empresas WMS Supermercados do Brasil S.A. e Parmalat do Brasil S.A. Indústria de Alimentos com intuito de condená-las pelo fato de disponibilizarem no mercado produto impróprio ao consumo, no caso leite estragado. O órgão ministerial, em virtude das várias espécies de interesses atingidos pela conduta, postulou os seguintes pedidos:

1) a condenação genérica dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelos consumidores lesados a ser apurado em sede de liquidação de sentença na forma do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor;

2) a condenação dos demandados a indenizar os danos materiais e morais causados de forma difusa e indivisível a toda a coletividade, numerário a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347⁄1985 ( Lei da Ação Civil Pública);

3) o descarte do leite do lote nº LCZG 2607,

4) a veiculação em jornal de grande circulação da eventual decisão de procedência da ação, com imposição de multa por seu descumprimento.

A sentença de improcedência dos pedidos restou fundamentada na falta de comprovação dos prejuízos causados aos consumidores que adquiriram o leite (fls. 299-304 e-STJ).

Na apelação, o Ministério Público estadual, ora recorrente, alegou que a oferta de produtos inapropriados à saúde mereceria repressão, tanto punitiva quanto preventiva, por afrontar direitos básicos do consumidor.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo nos termos da ementa anteriormente transcrita. A Corte de origem considerou presumido o dano no caso concreto, não obstante tenha afastado o pedido de indenização genérica, na forma do art. 95 do CDC, aos consumidores lesados em decorrência da aquisição de leite fora dos padrões legais. Rechaçou, também rechaçou o pleito de indenização pela manifesta violação de direitos difusos, que se destinaria ao fundo de que trata o art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.

Foram opostos embargos de declaração por todas as partes.
A empresa WMS Supermercados do Brasil S.A. requereu esclarecimentos quanto à obrigação de veicular a publicação (e-STJ fls. 374-376), tendo sido os embargos parcialmente acolhidos para aclarar que " cada uma das demandadas deverá veicular a ementa, nos termos do decisum, e que os custos da veiculação deverão ser suportados por cada uma das partes" (e-STJ fl. 375).
Por sua vez, a empresa Parmalat do Brasil S.A. Indústria de Alimentos (e-STJ fls. 380-382) opôs aclaratórios com intuito de rediscutir os ônus sucumbenciais e o laudo pericial, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 402-406).
Finalmente, o Ministério Público estadual insurgiu-se contra o acórdão, via embargos de declaração (e-STJ fls. 385-390), afirmando que, não obstante o acórdão embargado tenha reconhecido a presumida nocividade da conduta das embargadas à saúde dos adquirentes dos produtos , acabou afastando as pretensões indenizatórias àqueles consumidores, beneficiários, em futura liquidação, da reparação pecuniária, o que representaria manifesta contradição . Por outro lado, aponta omissão do Tribunal local na análise do argumento relativo aos danos causados a interesses difusos , pois a conduta das rés mostrou-se prejudicial à saúde de toda a coletividade, justificando-se, portanto, o pleito indenizatório na forma do art. 13 da Lei nº 7.347⁄1985.
Os embargos declaratórios opostos pelo Parquet estadual foram, de forma evasiva, rejeitados (e-STJ fls. 407-412) sob o fundamento de representarem mera inconformidade com o resultado da decisão.
WMS Supermercados do Brasil S.A., com base no art 105, alíneas a e c, do permissivo constitucional, interpôs recurso especial (e-STJ fls. 417-471) sustentando violação dos artigos 12, 13 e 18 do CDC e 283 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. O apelo nobre, todavia, não foi admitido (e-STJ fls. 675-685), não tendo havido irresignação via agravo para a subida do feito.
Por sua vez, o Ministério Público estadual aviou recurso especial (e-STJ fls. 628-648), com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, aduzindo contrariedade aos artigos 535, I, do Código de Processo Civil, 6º, inciso VI, 91 e 95 da Lei nº 8.078⁄1990 e 13 da Lei nº 7.347⁄1985.

Aduz, no mérito, que a circunstância de colocar à venda produto em condições impróprias para o consumo significa não somente frustrar a expectativa do consumidor quanto a sua fruição, mas também arriscar a sua própria saúde. Afirma que tal prática desrespeita o dever legal dos fornecedores no que diz respeito à disponibilização no mercado de produtos isentos de qualquer vício de qualidade e que seja adequado ao uso ao qual se destina (e-STJ fl. 644).

O apelo nobre foi inadmitido (e-STJ fls. 675-685), ascendendo os autos a esta instância superior por força de decisão proferida por esta relatoria em agravo de instrumento (e-STJ fls. 753-755).
Contrarrazões da empresa WMS Supermercados do Brasil S.A. (e-STJ fls. 652-660).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, por meio do seu representante legal, o Subprocurador da República Pedro Henrique Távora Niess, afirmou à luz do princípio da unicidade institucional do Parquet , que não é recomendável, conforme noticiado no informativo nº 427⁄STJ, nova manifestação perante esta instância recursal como custos legis , nos termos que ora se transcreve:
"Em questão de ordem referente ao pedido do MP de retirar processo de pauta de julgamento para ter vista dos autos como custos legis, a Turma preliminarmente, indeferiu o pedido em razão da unicidade institucional do MP. Logo, atuando o 'parquet' como parte litigante, não haveria necessidade de ele se manifestar mais uma vez no processo. Anotou-se a existência de precedente da Primeira Seção em que o MP desejava fazer sustentação oral e se manifestar como custos legis. Naquela ocasião, observou-se que o MP é uno, e mesmo quando é parte, não deixa de ser custos legis, pois sempre defende a lei (...)" (e-STJ fls. 775-776).
É o relatório.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso merece provimento.

Extrai-se dos autos que WMS Supermercados do Brasil S.A. (Hipermercado Big da Cidade de Esteio⁄RS) disponibilizou aos consumidores, a título de promoção, diversas caixas de leite da marca Parmalat. Os produtos, muito embora se encontrassem dentro do prazo de validade (30.9.2006), eram impróprios para consumo, consoante reclamação formulada pela consumidora Rute Viegas Pereira.

A condição de inadequação do leite comercializado foi demonstrada por meio de inspeção feita pela Secretaria Municipal de Saúde e por conclusão técnica do Laboratório Central do Estado do Rio Grande do Sul (LACEN⁄RS), os quais concluíram que o leite estava talhado e com os aspectos físico-químicos alterados, a saber, com instabilidade ao etanol e acidez acima do limite máximo permitido. Registre-se que mesmo tendo havido a inversão do ônus da prova, as empresas recorridas não se desincumbiram de demonstrar a boa qualidade do bem alienado.

Conforme se afere do acórdão do Tribunal de origem, "imperioso reconhecer que o produto adquirido pela reclamante foi colocado à venda e possivelmente adquirido por inúmeros compradores sem estar nas condições ideais para consumo" (e-STJ fl. 355 - grifou-se). Assim, concluiu que o mero fato de disponibilizar produto em condições impróprias frustraria a expectativa do consumidor quanto à livre fruição do objeto adquirido, além de impor manifesto risco a sua saúde. Ademais, assentou configurar hipótese de venda de produto viciado em sua qualidade e adequação, o que viola diretamente o CDC, pouco importando o fato de a reclamação ter partido de apenas uma consumidora.

Da literalidade do acórdão, afere-se que o Tribunal local reconheceu que, no caso, "o dano é presumido porquanto reside no risco em potencial gerado contra a saúde de toda coletividade" (e-STJ fl. 362 - grifou-se). Ao final, condenou as ora recorridas a veicular em jornal de circulação regional a ementa da decisão em referência no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sob pena de multa de 1 (um) salário mínimo por dia, até o limite máximo de 30 (trinta) dias, revertendo-se eventual valor ao fundo de reconstituição dos bens lesados. A despeito de tal premissa, afastou a indenização requerida, tanto a título genérico aos consumidores potencialmente lesados como por violação de direitos difusos da população.

Afere-se da inicial que o Ministério Público requereu explicitamente a condenação dos demandados ao pagamento de indenização genérica, na forma do artigo 95 do CDC, com o intuito de reparar os prejuízos sofridos pelos consumidores que efetivamente adquiriram o leite fora dos padrões legais (interesses individuais homogêneos), e também ao desembolso de quantia reparatória em prol do fundo de reconstituição dos bens lesados de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347⁄1985, para reparar danos aos interesses difusos, visto que a conduta dos réus mostrou-se nociva à saúde da coletividade, enquanto potencialmente consumidora do produto deteriorado.

De fato, restaram evidenciados nos autos os danos patrimoniais e morais ensejadores de reparação e, não por outro motivo, a Corte local determinou o recolhimento dos produtos porventura ainda disponíveis no mercado e obrigou ambas as empresas a veicular em jornal de circulação regional informações acerca da parte dispositiva do mandamento judicial, sob pena de multa (e-STJ fl. 10).

No caso concreto vislumbra-se a violação do direito básico do consumidor à incolumidade de sua saúde (art. , I, do CDC) já que a disponibilização de produto em condições impróprias para o consumo não apenas frustra a justa expectativa do consumidor na fruição do bem, como também afeta a a segurança que rege as relações consumeristas. No caso, laudos demonstraram a potencialidade de lesão à saúde pelo consumo do produto comercializado: leite talhado.

Nesse sentido, cite-se abalizada doutrina:

"(...) O direito básico à proteção da saúde e à segurança do consumidor está intimamente vinculado, como é intuitivo, com a proteção do direito à vida. Constam inclusive, na mesma disposição normativa, do artigo , I, do CDC. Por direito à saúde podemos considerar o direito a que se seja assegurado ao consumidor no oferecimento de produtos e serviços, assim como no consumo e utilização dos mesmos, todas as condições adequadas à preservação de sua integridade física e psíquica. Já no que diz respeito ao direito à segurança, consiste basicamente em direito que assegura proteção contra riscos decorrentes do mercado de consumo. Por direito básico à segurança do consumidor, podemos entender como o que assegura a proteção do consumidor contra riscos decorrentes do oferecimento do produto ou do serviço, desde o momento de sua introdução no mercado de consumo, abrangendo o efetivo consumo, até a fase de descarte de sobras, embalagens e demais resíduos do mesmo. A proteção legal abrange, no caso, tanto riscos pessoais quanto riscos patrimoniais, considerando-se o direito à segurança como espécie de direito geral de não sofrer danos, ao qual corresponde o dever geral de proteção à vida, à pessoa e ao patrimônio do consumidor". (Bruno Miragem, Curso de Direito do Consumidor, 3ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, págs. 165-166)
Portanto, inafastável a condenação genérica quanto aos danos morais e materiais, na forma posta nos arts. , VI, 91 e 95 do CDC e 13 da Lei nº 7.347⁄1985, sendo certo que ambas deverão ser fixadas em liquidação, na forma requerida pelo Ministério Público estadual.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2012⁄0147417-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.334.364 ⁄ RS
Números Origem: 01410600035350 10600035350 353512620068210014 70028229904 70034579318 70036304640
PAUTA: 18⁄02⁄2016 JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECORRIDO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL S⁄A
ADVOGADO : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : EVERTON PETRULIS FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1486498 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861421823/recurso-especial-resp-1334364-rs-2012-0147417-0/inteiro-teor-861421834

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