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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_744703_7db41.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADOS :ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES E OUTRO (S)
BRUNO DELFRARO BARROS BORGES
JULIA DAIBERT ROCHA
LILIANE NETO BARROSO E OUTRO (S)
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE
AGRAVADO : LENISE TELES DA FONSECA
ADVOGADO : LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CEREBRAL. CUSTEIO DE MATERIAIS INDICADOS PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade.
2. Hipótese em que o acórdão afirma que a recorrente deixou de fazer prova de que os materiais recusados estavam excluídos da cobertura, ou, ainda, de que eram de responsabilidade exclusiva do hospital. A modificação desse entendimento demandaria a revisão do material fático-probatório dos autos, inviável no recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. contra decisão (fls. 347⁄351) que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Em suas razões (fls. 353⁄368), a agravante sustenta, em síntese, que "a análise ora pleiteada não objetiva a rediscussão das premissas fáticas, mas, ao contrário, a necessidade de se observar os efeitos legais a que a elas são atribuídos, em consonância com os preceitos aqui invocados" (fl. 360).
É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

A irresignação não merece prosperar.

Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos:
"(...)
A irresignação não merece prosperar.
Quanto à alegada violação dos arts. 126, 165, 458, II, 463, II, 535, I, do Código de Processo Civil, no recurso especial há somente alegação genérica, sem especificação das teses que supostamente foram violadas pelo acórdão recorrido.
Ante a deficiente fundamentação do recurso nesse ponto, incide a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'.
De mais a mais, não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a indicação de afronta ao artigo 535 do CPC, haja vista que o julgado está devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela recorrente, pois, como consabido, não está o julgador a tal obrigado.
Mesmo que tal entendimento fosse superável, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não assistiria razão à recorrente.
Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a via do recurso especial não é adequada para impugnar eventual violação do art. da LINDB, devendo ser interposto, para tanto, o competente recurso extraordinário, por se tratar de matéria de índole constitucional.
Com efeito, 'É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil ( LICC)- direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em Recurso Especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional' (AgRg no AREsp 189.013⁄BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27⁄8⁄2012).
A propósito:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LINDB. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte.
2. Inviável, em sede de recurso especial, a análise das circunstâncias que culminaram com o entendimento da Corte de origem ao manter o cálculo e indeferir a realização de perícia, tendo em vista que, para tanto, seria necessária a análise das provas e dos fatos dos autos, o que não é possível, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. A análise de ofensa ao art. da Lei de Introdução ao Código Civil não é cabível em sede de recurso especial, porquanto os princípios ali contidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada) têm natureza eminentemente constitucional.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido' (AgRg no AREsp 535.876⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄11⁄2014, DJe 11⁄11⁄2014, grifou-se).
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 6º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. 'A matéria contida no art. da LICC, relativa ao direito adquirido e à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual é insuscetível de exame na estreita via do Especial' (AgRg no AREsp 6895⁄DF, Terceira Turma, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 22⁄06⁄2011).
2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido' (AgRg no AREsp 427.590⁄DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 16⁄09⁄2014, grifou-se).
Ademais, a jurisprudência desta Corte consolidou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que é abusiva a recusa indevida de cobertura a procedimentos indicados pelo médico para melhor tratamento da enfermidade.
Nesse sentido:
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp 721.050⁄PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 09⁄10⁄2015)
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DA DOENÇA. TUMOR. CLÁUSULA QUE EXCLUI TRANSPLANTE DE FÍGADO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Precedentes.
2. A alegação de que a própria enfermidade estava excluída da cobertura do plano não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação recursal inviável de ser examinada em sede de agravo regimental.
3. De qualquer modo, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ, inviável alterar a conclusão do Tribunal de origem de que 'o contexto probatório demonstra que o autor, ora apelado, é portador de moléstia cujo tratamento possui cobertura contratual (fls. 15⁄48 e 52) e já vinha sendo atendido por estabelecimento médico credenciado' (fl. 163).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.'
(AgRg no AREsp 439.715⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014)
No caso dos autos, o acórdão afirma que 'caberia à requerida, ora apelante, fazer prova de que ditos materiais estavam excluídos da cobertura, ou, ainda, que eram de responsabilidade exclusiva do hospital, ônus do qual não se desincumbiu' (fl. 221 e-STJ). A modificação desse entendimento demandaria a revisão do material fático-probatório dos autos, inviável no recurso especial (Súmula nº 7⁄STJ).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial".
Assim, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0171332-1
AREsp 744.703 ⁄ MG
Números Origem: 05253137020108130145 10145100525313004 10145100525313005 10145100525313006 10145100525313008
EM MESA JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADO : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO (S)
ADVOGADOS : PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE
ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES E OUTRO (S)
BRUNO DELFRARO BARROS BORGES
JULIA DAIBERT ROCHA
AGRAVADO : LENISE TELES DA FONSECA
ADVOGADO : LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
ADVOGADOS : LILIANE NETO BARROSO E OUTRO (S)
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE
ANA CANDIDA LAMOIA DE MORAES E OUTRO (S)
BRUNO DELFRARO BARROS BORGES
JULIA DAIBERT ROCHA
AGRAVADO : LENISE TELES DA FONSECA
ADVOGADO : LUIZ ALEXANDRE VELLOSO BOTELHO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1485857 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861423983/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-744703-mg-2015-0171332-1/inteiro-teor-861423990

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