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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1324308 PR 2011/0154367-8

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/02/2016

Julgamento

18 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1324308_e75e9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ISIDORO BORA E OUTROS
ADVOGADOS : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO (S)
LUIZ FERNANDO MATTAR E OUTRO (S)
RECORRIDO : IRENE BORA E OUTRO
ADVOGADO : VALDYNEI LUIZ TREVISAN

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA PESSOAL. INADIMPLEMENTO. PERDA DO IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. NATUREZA PESSOAL. OFENSA AO ART 514 DO CPC. SÚMULA N. 83⁄STJ. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. CREDORES FUTUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário.

3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficiente para inviabilizar o conhecimento do apelo quando nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença impugnada. Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.

4. Existindo crédito anterior ao ato de transmissão fraudulento, configurada está a fraude contra credores.

5. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores.

6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : ISIDORO BORA E OUTROS
ADVOGADOS : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO (S)
LUIZ FERNANDO MATTAR E OUTRO (S)
RECORRIDO : IRENE BORA E OUTRO
ADVOGADO : VALDYNEI LUIZ TREVISAN

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Na origem, IRENE BORA e OUTRO propuseram ação ordinária de indenização por ato ilícito, com reparação de danos materiais e morais, contra ISIDORO BORA e OUTROS. A inicial foi emendada para se cumular pedido de anulação de atos jurídicos consistentes em doações de imóveis feitas pelo principal réu e sua esposa a filhas do casal.

Noticiam os autos que a parte autora deu, em garantia hipotecária, bem imóvel de sua propriedade em favor de uma dívida do réu principal, Sr. Isidoro Bora, para com terceiro, Sr. Ayrton Bertagnolli. O réu, irmão da autora Irene Bora e tio do autor Douglas Henrique Goloz, não efetuou o pagamento do referido empréstimo, tendo o bem objeto da garantia hipotecária sido levado a hasta pública.

O juiz da causa julgou extinto o processo por carência de ação em relação às rés Dorotea Edi Chroma Bora, mulher do principal réu, e de suas filhas, Márcia Edy Bora, Maria Isabel Bora Castaldo Andrade e Mônica Dorotea Bora. Ainda julgou parcialmente procedente o pedido para condenar Isidoro Bora a pagar aos autores indenização correspondente ao valor atualizado do imóvel hipotecado, adjudicado pelo credor da dívida, a ser apurado na fase de liquidação por arbitramento, bem como indenização por danos morais em R$ 20 mil para a autora Irene Bora e em R$ 10 mil para Douglas Henrique Golox. O réu foi condenado, por ter sido vencido em perda substancial dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das condenações.

As partes apelaram, tendo o Tribunal de origem assim decidido:

"Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Beneficiárias da doação. Anuentes. Partes legítimas. Fraude contra credores. Configuração. Requisitos. Presença. Empréstimo de bem imóvel. Arrematação. Execução. Solidariedade passiva. Empresa e sócio. Dívida pessoal configurada. Dano extrapatrimonial. Presença. Valor da indenização adequado. Conformidade com jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência. Fixação correta em 1º Grau. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários mantida. Verbas de sucumbência. Alteração.

Recurso de apelação nº 1 provido.

Recurso de apelação nº 2 provido.

Recurso adesivo nº 1 não conhecido.

Recurso adesivo nº 2 prejudicado.

1. Na ação que pretende o reconhecimento de fraude contra credores, são legitimados passivos todos aqueles que participaram do ato tido como fraudulento.

2. Considerando que o requerido, em momento posterior à contratação da dívida com sua irmã e seu sobrinho, alienou bens e doou imóveis a duas de suas filhas, bem como que tais alienações levaram o devedor ao estado de insolvência, resta configurada a fraude contra credores, possibilitando assim a anulação dos negócios jurídicos praticados de forma fraudulenta.

3. Verificando-se que a prova testemunhal aponta para a contratação pessoal da dívida por Isidoro, a alegação desprovida de início de provas, no sentido de que a dívida seria da empresa, não pode prosperar, mormente porque, em se tratando de fato modificativo do direito dos autores, incumbiria ao requerido a prova do mesmo, o que não ocorreu no caso em tela.

4. Comprovado o fato de ter emprestado o imóvel de sua propriedade para que seu irmão desse em garantia de dívida pessoal, a configuração do dano material é mera conseqüência.

5. A autora perdeu o único imóvel de sua propriedade, uma vez que o empréstimo feito por seu irmão não foi quitado, e o bem dado em garantia foi arrematado nos autos da execução ajuizada pelo credor. Estando referido bem em nome do segundo autor, este foi obrigado a responder por dívida que não lhe dizia respeito. Configurado, assim, o dano moral sofrido pelos autores.

6. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório.

7. As verbas de sucumbência devem ser distribuídas de acordo com os ganhos e as perdas de cada parte litigante.

8. Pacífico o entendimento de que o artigo 23, da Lei 8.906⁄94, que prevê que os honorários advocatícios pertencem autonomamente ao advogado, não revogou o disposto no art. 21, do CPC, sendo possível a compensação dos honorários advocatícios" (fls. 1.409⁄1.411).

Foram opostos dois embargos de declaração pela parte ora recorrente, tendo sido ambos rejeitados.

Daí, a interposição de recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando-se violação dos seguintes artigos:

a) 535, I e II, do Código de Processo Civil visto que o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de questões que lhe foram apresentadas, a saber: preliminar de ilegitimidade passiva; critérios para a fixação do dano moral; anterioridade do débito como pressuposto da fraude contra credores; e ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, ou seja, o cônjuge da donatária;

b) 10, § 1º, I e II, e 47 do CPC, defendendo a existência de nulidade desde o início da ação, pois não houve a citação de litisconsorte passivo necessário no tocante ao pedido de anulação de doação de bem imóvel a duas de suas filhas, sem ter sido citado o cônjuge de uma delas;

c) 106, parágrafo único, do Código Civil, argumentando que inexiste a anterioridade do crédito, que configuraria a fraude contra credores, pois a constituição da hipoteca não tornou os recorridos credores dos recorrentes, tendo essa condição somente ocorrido com o julgamento da presente ação, distribuída em fevereiro de 2005, ou, "na pior das hipóteses, conforme consta dos embargos de declaração, o crédito dos recorridos teria surgido no momento da expropriação que até 24⁄08⁄2004 ainda não tinha se operado em razão de que a hasta pública para aquela data designada (fls. 183) fora suspensa" (fl. 1.548); sustenta ainda estar buscando apenas a valoração jurídica dos fatos para o reconhecimento da ausência de pressupostos específicos e, consequentemente, da fraude contra credores;

d) 514, II, do CPC ante a inexistência de regularidade formal do recurso de apelação, já que não foram impugnados especificamente os termos da sentença recorrida; e

e) 21, parágrafo único, do CPC por serem desproporcionais as verbas de sucumbência na forma como fixadas.

Requer, assim, o provimento do apelo especial com a reforma do julgado.

A parte adversa, autora da demanda e ora recorrida, apresentou contrarrazões à apelação (fls. 1.575⁄1.577), requerendo o não conhecimento do recurso especial.

O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, o que originou o Agravo em Recurso Especial n. 23.341⁄PR, inicialmente desprovido por decisão monocrática do Ministro Massami Uyeda (fls. 1.672⁄1.675).

Com a interposição de agravo regimental, a Terceira Turma do STJ determinou a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame.

É o relatório.

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA PESSOAL. INADIMPLEMENTO. PERDA DO IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. NATUREZA PESSOAL. OFENSA AO ART 514 DO CPC. SÚMULA N. 83⁄STJ. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. RELATIVIZAÇÃO. CREDORES FUTUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. A ação pauliana tem natureza pessoal, razão pela qual é desnecessário citar o cônjuge do devedor doador e do donatário.

3. A mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação, não é razão suficiente para inviabilizar o conhecimento do apelo quando nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença impugnada. Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.

4. Existindo crédito anterior ao ato de transmissão fraudulento, configurada está a fraude contra credores.

5. É possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores.

6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Inicialmente, convém noticiar que este recurso já foi objeto de anterior julgamento pela Terceira Turma, na sessão do dia 26.8.2014, ocasião em que, por unanimidade, foi-lhe negado provimento.

Ocorre que a parte ora recorrente opôs embargos declaratórios, informando que, em face da incapacidade do réu principal, ocorrida ao longo da demanda, era necessária a intervenção do Ministério Público.

Embora não tenha sido referida irregularidade informada em momento oportuno, dei vista dos autos ao Ministério Público Federal, que, em parecer de fls. 1.833⁄1.857, requereu fosse anulado o acórdão objeto de julgamento pela Turma, a teor dos arts. 82, I, e 246 do Código de Processo Civil.

Ademais, atento aos princípios da celeridade, da duração razoável do processo e da economia processual, adiantou seu pronunciamento a respeito do apelo excepcional interposto. Concluiu, pois, pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa parte, pelo desprovimento.

Em nova sessão realizada em 6.8.2015, a Terceira Turma, também por unanimidade, acolheu os embargos para determinar a anulação do julgamento do recurso especial.

Dessa forma, cumpridos os requisitos legais, procede-se a novo julgamento do recurso especial. Após nova leitura de todo o processo, inclusive ante a manifestação do Ministério Público Federal, entendo que o julgado deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma como anteriormente expostos.

Em síntese, verifica-se que a ação foi julgada procedente para condenar a parte ré a indenizar os autores por dano material correspondente ao valor atualizado do imóvel adjudicado, dado pelos autores em garantia de dívida do réu, bem como por danos morais. Ainda se reconheceu hipótese de fraude contra credores, de modo a tornar inválidas as doações de imóveis efetuadas pelo principal réu e esposa a suas filhas.

Contra o julgado se insurge a parte ré, invocando, além de preliminares, a inexistência de requisito suficiente para a configuração de fraude contra credores. Busca a reforma ainda no tocante aos ônus de sucumbência.

O recurso não merece prosperar.

Deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia – especificamente acerca da legitimidade passiva da esposa do réu e de suas filhas, da fundamentação suficiente quanto à manutenção dos valores fixados a título de dano moral e do requisito da anterioridade do crédito apto para a configuração de fraude contra credores –, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.

Relativamente à hipótese de litisconsórcio passivo necessário do cônjuge da donatária, é desnecessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem em face do que adiante se decidirá a respeito.

Esclareça-se que o órgão colegiado não se obriga a repelir todas as alegações expendidas em sede recursal, bastando que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que suas conclusões não mereçam a concordância das partes.

Ademais, não se há falar em nulidade processual em virtude da ausência de citação do cônjuge da parte donatária, sustentando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário em ação que visa desconstituir doação efetuada por pai a filhas, estando pendente dívida do doador.

Isso porque a jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que "a ação pauliana tem natureza pessoal, e não real, razão pela qual não é necessária a citação dos cônjuges do devedor-doador e dos donatários" (Terceira Turma, REsp n. 750.135⁄RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28.4.2011).

Sílvio de Salvo Venosa já ressaltou a supremacia desse entendimento nos seguintes termos:

"Quanto à natureza da ação, não concorda a doutrina. Dizem uns ser ação real, enquanto outros a entendem direito pessoal. Essa última é a corrente majoritária. Sua finalidade é anular ato fraudulento, visando ao devedor alienante e ao adquirente, participantes da fraude. Na verdade, como apontamos, a real finalidade da ação é tornar o ato ou negócio ineficaz, proporcionando que o bem alienado retorne à massa patrimonial do devedor, beneficiando, em síntese, todos os credores. Se o ato houver sido gratuito, seu intento é evidentemente evitar o enriquecimento ilícito."(Direito Civil: Parte Geral, 11ª ed. São Paulo: Atlas, p. 461.)

No que se refere à alegada violação do art. 514, II, do CPC, veja-se o que decidiu a Corte de origem a respeito:

"[...] Não houve descumprimento ao art. 514, inciso II do CPC por parte dos ora embargados, não havendo que se falar em omissão.

Isto porque, da leitura das razões de apelação apresentadas verifica-se que os mesmos atacaram de forma clara os fundamentos da sentença, ainda que tenham repetido alguns argumentos apresentados na inicial. O art. 514, inciso II do CPC não veda a repetição da argumentação trazida na inicial, se esta ataca os fundamentos apresentados na r. sentença. A intenção do legislador no referido dispositivo legal, é vedar a apresentação de razões que não ataquem os fundamentos apresentados pelo julgador, o que claramente não ocorreu no caso em tela" (fls. 1.470⁄1.471).

O entendimento do Tribunal a quo encontra amparo na jurisprudência do STJ de que a mera repetição, nas razões de apelação, dos argumentos constantes da inicial ou da contestação não é razão suficiente para inviabilizar o conhecimento do apelo quando nítido o desejo de reforma ou anulação da sentença impugnada. Incide, pois, na espécie, a Súmula n. 83⁄STJ.

Nesse sentido, menciono os seguintes julgados: Sexta Turma, AgRg no REsp n. 1.173.180⁄PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 2.6.2014; Terceira Turma, AgRg no AREsp n. 459.953⁄PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 22.5.2014; e Primeira Turma, AgRg no AREsp n. 335.051⁄PR, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 4.2.2014.

No que diz respeito à alegação de inexistência de anterioridade do crédito de modo a configurar a fraude contra credores, o Tribunal a quo dispôs o seguinte:

"No caso em tela, o primeiro requerido efetuou empréstimo de bem imóvel junto aos autores, com a finalidade de dar em garantia hipotecária de empréstimo feito com o Sr. Ayrton Bertagnoli. Tal fato resta incontroverso nos autos, tendo sido reconhecido pelo próprio requerido como verdadeiro.

Além disto, das provas colhidas nos autos verifica-se que realmente houve o alegado empréstimo do imóvel a fim de ser dado em garantia hipotecária de dívida contraída pelo primeiro requerido.

A hipoteca foi realizada em 23 de setembro de 1997, conforme se pode verificar da matrícula nº 26.837 (fls. 67⁄67v).

As doações em benefício de suas filhas, por sua vez, ocorreram no ano de 2001, ou seja, posteriormente à constituição da dívida frente a sua irmã e seu sobrinho.

Ressalte-se ainda, que além das doações, alienou o requerido quatro imóveis (fls. 135⁄138) e teve ainda duas penhoras instituídas sobre o imóvel matriculado sob o nº 50.226 (fls. 139), tal como bem ressaltou o Representante do Ministério Público à fl. 1205 dos autos.

O requisito da anterioridade, tal como acima visto, está presente nos autos.

Tais doações e alienações levaram o requerido ao estado de insolvência, tal como o próprio reconhece em várias passagens nos autos, em que afirma estar passando por dificuldades financeiras, precisando inclusive de ajuda das filhas para sobreviver.

[...]

Assim, considerando que o requerido, em momento posterior à contratação da dívida com sua irmã e seu sobrinho, alienou bens e doou imóveis a duas de suas filhas, bem como que tais alienações levaram o devedor ao estado de insolvência, resta configurada a fraude contra credores, possibilitando assim a anulação dos negócios jurídicos praticados de forma fraudulenta" (fls. 1.424⁄1.427).

Concluiu o Tribunal de origem que ficou configurada a existência de crédito dos autores da ação contra o devedor em face do empréstimo de imóvel dado em hipoteca em 1997 como garantia de dívida deste em relação a terceiro. Referido crédito é originário de ato realizado em momento anterior à doação de imóveis feita pelo devedor às filhas, de modo que está configurado o pressuposto de existência de crédito anterior ao ato de transmissão fraudulento e, consequentemente, cumprido está o pressuposto para a configuração de fraude contra credores.

Mesmo que assim não fosse, cumpre ressaltar que a mais moderna orientação doutrinária a respeito do tema firmou-se no sentido de ser possível a relativização da anterioridade do crédito, requisito para o reconhecimento da fraude contra credores, quando configurada a fraude predeterminada em detrimento de futuros credores. Nesse sentido, confira-se a lição de Yussef Said Cahali:

"É certo que a jurisprudência de nossos tribunais vinha se orientando pelo princípio da anterioridade do crédito, como condição da ação pauliana, no pressuposto de que somente em relação aos credores que já o eram ao tempo dos atos lesivos semelhantes atos diminuiriam a garantia.

A jurisprudência mais atualizada, contudo, em antecipação meritória, vem reconhecendo que, embora a anterioridade do crédito, relativamente ao ato de alienação impugnado como fraudulento, seja, em regra, pressuposto de procedência da ação pauliana, 'esse pressuposto, no entanto, é afastável quando ocorrer a fraude predeterminada para atingir credores futuros.

Na realidade, mesmo entre nós já se reclama a revisão de conceitos, no sentido de conceder ação pauliana a credores posteriores, ainda que em circunstâncias excepcionais." (Fraudes contra credores. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 106.)

Ao tratar da constituição do crédito, ainda registra:

"[...] Na realidade, mesmo o crédito ainda não reconhecido e, portanto, ainda não dotado de certeza jurídica, ou mesmo o crédito não liquidado, já é um crédito existente, de modo a satisfazer o pressuposto da anterioridade do crédito que autoriza a revogação de ato fraudulento." (Ibidem, p. 109.)

Humberto Theodoro Júnior assim elucida a questão:

"Não há em nosso Código a ressalva expressa do cabimento da revocatória em situação de alienação dolosamente realizada para frustrar crédito futuro, como se dá com códigos modernos como o português, o italiano e o peruano.

Há, porém, em doutrina e jurisprudência, vozes favoráveis à sua admissão excepcional também no direito brasileiro, desde que bem caracterizado o dolo específico do agente.

Com efeito, não se deve deixar de reprimir a fraude quando a conduta do devedor é preordenada a frustrar uma obrigação apenas programada. Assim, o delinqüente que antes de cometer o delito, desfaz-se de seus bens para escapar a futura obrigação de indenizar; ou o proponente que leva o oblato a contratar confiado em seu patrimônio do tempo da proposta e o aliena antes da assinatura do contrato, deixando o credor sem garantia para excuti-lo no futuro; cometem ambos fraude contra credores, muito embora sua dívida só tenha sido constituída depois da perniciosa e intencional alienação de bens.

Não seria razoável deixar o credor desguarnecido de garantia patrimonial, quando foram conduzidos a contratar justamente em face de um determinado patrimônio; nem se deve ampara a conduta desonesta de quem intencionalmente dispõe de seus bens com evidente propósito de fraudar futuras responsabilidades." (Comentários ao novo Código Civil. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 327⁄328).

Cumpre ainda transcrever o que expõe Flávio Tartuce a respeito da matéria:

"Todavia, somente os credores que já o eram no momento da disposição fraudulenta poderão promover a referida ação pauliana (art. 158, § 2º, do CC). Quanto ao último dispositivo, na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 292, prevendo que para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu conhecimento por decisão judicial."(Direito Civil 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 9. ed. São Paulo: Método, p. 389.)

No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PREORDENADA PARA PREJUDICAR FUTUROS CREDORES. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, CC⁄16 (ART. 158, § 2º, CC⁄02). TEMPERAMENTO.

1. Da literalidade do art. 106, parágrafo único, do CC⁄16 extrai-se que a afirmação da ocorrência de fraude contra credores depende, para além da prova de consilium fraudis e de eventus damni, da anterioridade do crédito em relação ao ato impugnado.

2. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo de lei não se mostra suficiente à frustração da fraude à execução. Não há como negar que a dinâmica da sociedade hodierna, em constante transformação, repercute diretamente no Direito e, por consequência, na vida de todos nós. O intelecto ardiloso, buscando adequar-se a uma sociedade em ebulição, também intenta - criativo como é - inovar nas práticas ilegais e manobras utilizados com o intuito de escusar-se do pagamento ao credor. Um desses expedientes é o desfazimento antecipado de bens, já antevendo, num futuro próximo, o surgimento de dívidas, com vistas a afastar o requisito da anterioridade do crédito, como condição da ação pauliana.

3. Nesse contexto, deve-se aplicar com temperamento a regra do art. 106, parágrafo único, do CC⁄16. Embora a anterioridade do crédito seja, via de regra, pressuposto de procedência da ação pauliana, ela pode ser excepcionada quando for verificada a fraude predeterminada em detrimento de credores futuros.

4. Dessa forma, tendo restado caracterizado nas instâncias ordinárias o conluio fraudatório e o prejuízo com a prática do ato – ao contrário do que querem fazer crer os recorrentes – e mais, tendo sido comprovado que os atos fraudulentos foram predeterminados para lesarem futuros credores, tenho que se deve reconhecer a fraude contra credores e declarar a ineficácia dos negócios jurídicos (transferências de bens imóveis para as empresas Vespa e Avejota).

5. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.092.134⁄SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18⁄11⁄2010.)

Finalmente, quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que o julgado do Tribunal de origem, ao incluir no polo passivo da ação a esposa do devedor e suas filhas e reconhecer a sucumbência recíproca, condenou os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, revogando a condenação dos autores ao pagamento de honorários aos patronos das requeridas mencionadas.

A fixação dos honorários advocatícios resulta da apreciação equitativa e da avaliação subjetiva do magistrado diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos. Desse modo, não há como conhecer do recurso especial visto que, para aferir eventual equívoco da Corte a quo no que diz respeito ao estabelecimento da verba honorária e, por conseguinte, concluir pela ocorrência de contrariedade ao dispositivo legal mencionado, é necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2011⁄0154367-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.324.308 ⁄ PR
Números Origem: 1552005 200900286874 6265730 626573003 62657302003
PAUTA: 18⁄02⁄2016 JULGADO: 18⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISIDORO BORA E OUTROS
ADVOGADOS : SANDRO BALDUINO MORAIS E OUTRO (S)
LUIZ FERNANDO MATTAR E OUTRO (S)
RECORRIDO : IRENE BORA E OUTRO
ADVOGADO : VALDYNEI LUIZ TREVISAN
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1486271 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861424051/recurso-especial-resp-1324308-pr-2011-0154367-8/inteiro-teor-861424059

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