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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1371847 SP 2012/0265547-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 23/02/2016

Julgamento

16 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1371847_9662c.pdf
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Ementa

CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já decidida. Precedentes.
3. O STJ já proclamou que, em regra, não é possível conferir efeitos modificados em embargos de declaração para adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de suposta posterior modificação de entendimento jurisprudencial, a não ser na hipótese em que a matéria tenha sido submetida ao rito do art. 543-C do CPC, o que não é caso. Precedentes.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha (Presidente), Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861427102/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1371847-sp-2012-0265547-5