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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 326556 SP 2015/0136398-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 25/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_326556_f1e8d.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. FALTA DE CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. É inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso. Somente em casos excepcionais e, a depender da matéria veiculada, é possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
2. No caso, o regime inicial fechado foi fixado não com base na gravidade abstrata do delito, mas em razão de dados concretos dos autos considerados pela Corte estadual. Daí a inexistência de manifesto constrangimento ilegal a ser reparado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861429036/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-326556-sp-2015-0136398-9

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