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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 55908 SP 2015/0015038-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_55908_4a22a.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO INDICIAMENTO FORMAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. CARENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO INDICIAMENTO FORMAL. MÁCULA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO INDICIAMENTO REALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE, PORÉM, DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA LEI N. 12.830/2013. FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINA O INDICIAMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. A via eleita é inadequada para a análise da afirmação de que não há indícios incriminadores contra o recorrente, pois seria necessário o revolvimento das provas já coletadas pela autoridade policial.
2. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitorial destinado à formação da opinio delicti pelo titular da ação penal, não sendo a ele aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. O art. , § 6º, da Lei nº 12.830/2013 dispõe que "o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias".
4. Evidenciada a total ausência de fundamentação no ato de indiciamento formal do paciente e de outro coinvestigado, cabe a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para anular o ato.
5. Recurso improvido. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício, para anular o despacho da autoridade policial que determinou o indiciamento formal dos investigados no Inquérito Policial n. 0039063-91.2014, sem prejuízo de que outro indiciamento seja realizado, desde que devidamente fundamentado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, expedindo, contudo, por maioria, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Alexandre Pacheco Martins pelo recorrente, Leandro Agopian.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:012830 ANO:2013 ART :00002 PAR:00006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861436807/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-55908-sp-2015-0015038-3

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