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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_62851_fb7d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.851 - PR (2015⁄0200107-5)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
RECORRENTE : NAIRA DORNELAS ROCHA GUIMARAES
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES FRAGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CONTRABANDO DE COLETE À PROVA DE BALAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A importação de colete à prova de balas está sujeita a proibição relativa, uma vez que sua prática exige prévia autorização do Comando do Exército, configurando crime de contrabando as condutas perpetradas fora dos moldes previstos no regulamento próprio.
2. Não se aplica o princípio da insignificância quando o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois, nesse caso, o objetivo é proteger o interesse estatal e impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.851 - PR (2015⁄0200107-5)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Naira Dornelas Rocha Guimarães contra acórdão prolatado pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região no HC n. 5016426-28.2015.4.04.0000⁄PR (fl. 55).

Narram os autos que, em 17⁄12⁄2014, o Ministério Público Federal denunciou a recorrente pela suposta prática do crime previsto no art. 334, § 1º, c, e § 2º, do Código Penal, uma vez que ela, de forma consciente e voluntária, vendeu, no exercício de atividade comercial clandestina, um colete balístico de procedência estrangeira que sabia ser produto de introdução clandestina no território nacional (fl. 16).

Em 7⁄5⁄2015, o Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba, nos Autos n. 5085022-50.2014.4.04.7000⁄PR, recebeu a peça acusatória, iniciando a ação penal.

Consta, ainda, que o processo foi suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a ré encontrava-se em local incerto e não sabido. Contudo, posteriormente, tomando conhecimento da acusação, a recorrente apresentou defesa, ocasião em que foi retomada a marcha processual.

A defesa de Naira, então, impetrou writ na origem, o qual, por maioria de votos, teve a ordem denegada. Esta a ementa do acórdão (fl. 55):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA C E § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. COLETE BALÍSTICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Para a caracterização do delito de contrabando, é irrelevante o valor do bem em tese contrabandeado, assim como o valor dos tributos eventualmente elididos.
2. A importação do colete balístico, a sua venda e o seu uso são controlados pelo Exército Brasileiro (Portaria n e 18 - DLOG, de 19-12-2006).
3. A oferta do colete balístico ocorreu por meio da rede mundial de computadores, de modo que o fato de ter sido apreendido um único exemplar é irrelevante, pois tudo indica que o mercado de adquirentes é bem mais amplo.
4. O controle da comercialização de coletes balísticos visa a propiciar, em última análise, a segurança e a paz social.

Neste recurso, a defesa sustenta a incidência, no caso concreto, do princípio da insignificância, ante o valor da mercadoria apreendida, qual seja, R$ 1.850,00.

Alega que o produto comercializado pela Recorrente não possuía nenhum potencial ofensivo, eis que voltado exclusivamente à proteção da vida do adquirente. Não há que se falar, portanto, em ofensividade e nem em reprovabilidade da conduta da Recorrente (fl. 68).

Requer o provimento do recurso, determinando-se o trancamento da Ação Penal n. 5085022-50.2014.4.04.7000⁄PR em razão de: a) irrisório valor do objeto comercializado e apreendido; b) inofensividade da conduta praticada; c) da ausência de periculosidade social da ação; d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e e) inexpressividade da lesão jurídica provocada (fl. 69).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, pelas palavras do Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho, pelo desprovimento do recurso. Eis, a ementa do parecer (fl. 89):

HABEAS CORPUS . Contrabando. Importação objeto de Proibição Relativa. Ausência de Autorização. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de elementos concretos a demonstrar a justa causa para a persecução criminal. Rediscussão dos elementos fático probatórios incompatível com a natureza do writ . Pela denegação da ordem.

Prestadas as informações, o Juízo de origem noticiou que a ré se encontra solta, pois não lhe foi decretada nenhuma medida de constrição da liberdade. E, ainda, que, por encontrar-se em local ignorado a ré foi citada por edital, tendo, posteriormente, constituído defensor que apresentou defesa em seu favor e tem lhe representado; - a Defesa tem, deliberadamente, se omitido em declinar o paradeiro da ré; - o Ministério Público Federal formulou proposta de suspensão condicional do processo, porém a ré, através de seu defensor constituído, negou a oferta; - o feito encontra-se na fase de apreciação da resposta à acusação (fl. 106⁄107).

É o relatório.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 62.851 - PR (2015⁄0200107-5)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Com o presente recurso, busca-se o trancamento da ação penal em razão da incidência do princípio da insignificância.

Contudo, o recurso não merece provimento.

No caso concreto, consta da denúncia que a denunciada vendeu para Humberto Guimarães Pujak, por intermédio do sítio www.mercadolivre. com.br, um colete balístico marca Hagor, modelo HPV1642, que sabia ser produto de introdução clandestina em território nacional. Humberto Guimarães Pujak afirmou à Autoridade Policial (Evento 1, fl. 05) que adquiriu o colete balístico pelo valor de R$ 1.850,00 acreditando que era fruto de regular importação, uma vez que o sítio eletrônico indicava como origem a cidade de Belo Horizonte-MG (Evento 1, fl. 09). Contudo, ao receber o produto, constatou que ele foi remetido dos Estados Unidos (fl. 14⁄15 - grifo nosso).

Acerca do alegado pela recorrente, ficou consignado no voto condutor do acórdão o seguinte (fl. 57 - grifo nosso):

[...]
A paciente, segundo a denúncia, teria vendido, em 24-10-2012, através do site www.mercadolivre.com.br, um colete balístico de fabricação israelense, nível 3-A, que seria de comercialização restrita no país, pelo valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinqüenta reais), incidindo, assim, nas sanções do artigo 334, § Io , alínea c e § 2o , do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.008⁄2014).
No caso, ainda que se trate da venda de apenas um colete balístico, impõe-se reconhecer que o equipamento se destina à defesa pessoal contra arma de fogo e que tanto sua importação, quanto sua venda e uso são controlados pelo Exército Brasileiro ( Portaria nº 18 - DLOG, de 19-12-2006 ).
Outrossim, para a caracterização do delito de contrabando, é irrelevante o valor do bem em tese contrabandeado, assim como o valor dos tributos eventualmente elididos quando da importação da mercadoria cuja importação é proibida.
Anoto que a oferta do colete balístico ocorreu por meio da rede mundial de computadores, de modo que o fato de ter sido apreendido um único colete é irrelevante, pois tudo indica que o mercado de adquirentes é bem mais amplo.
Outrossim, o controle da comercialização de coletes balísticos visa a propiciar, em última análise, a segurança e a paz social.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem.

De fato, a Portaria n. 18 - DLOG, publicada em 19⁄12⁄2006, regulamenta as normas de avaliação técnica, fabricação, aquisição, importação e destruição de coletes à prova de balas, e exige determinadas condições aos compradores e importadores desse tipo de artefato, tais como, autorização prévia do Comando do Exército e restrição a determinados órgãos e pessoas, circunstâncias não atendidas pela recorrente.

E, como bem delineado no parecer do Ministério Público Federal, com o qual estou de acordo, a importação de colete balístico, mercadoria de proibição relativa, sem a prévia e necessária autorização do Exército Brasileiro, configura o delito de contrabando que por não tutelar apenas o interesse fiscal, mas, em especial, a segurança pública, impossibilita a aplicação do princípio da insignificância (fl. 91 - grifo nosso).

Em caso similar (importação de mercadoria de proibição relativa), o Ministro Gurgel de Faria entendeu que não se aplica o princípio da insignificância quando o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois, nesse caso, o objetivo é proteger o interesse estatal e impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional. Vejamos a ementa do acórdão:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CONTRABANDO DE CIGARROS. TRANCAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Esta Corte firmou a orientação de que a introdução de cigarros em território nacional é sujeita a proibição relativa, sendo que a sua prática, fora dos moldes expressamente previstos em lei, constitui o delito de contrabando, o qual inviabiliza a incidência do princípio da insignificância.
2. O bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem como resguardar a saúde pública, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial de que não se aplica o princípio da insignificância ao contrabando de cigarros.
3. Recurso desprovido.
(RHC n. 40.779⁄PR, Quinta Turma, DJe 17⁄12⁄2015 - grifo nosso)

Ainda, nesse sentido: AgRg no HC n. 234.143⁄AM, Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 1º⁄7⁄2014.

Ademais, como bem disse o nobre Subprocurador-Geral da República, a cujo parecer mais uma vez me reporto, o trancamento da ação penal em habeas corpus tem caráter de exceção, podendo ocorrer, apenas, quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios aptos a fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade (fl. 93 - grifo nosso).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0200107-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 62.851 ⁄ PR
Números Origem: 50006596720134047000 50164262820154040000 50850225020144047000 PR-50006596720134047000 PR- 50850225020144047000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : NAIRA DORNELAS ROCHA GUIMARAES
ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO GUIMARÃES FRAGA E OUTRO (S)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Contrabando ou descaminho
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1485321 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/02/2016
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