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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/03/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1809209_3f1cd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.209 - DF (2019/0116076-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

REQUERENTE : CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO

PUBLICO FEDERAL

REQUERENTE : FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO

SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF

ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183

REQUERIDO : JOSE EUDICE NEGREIROS

ADVOGADOS : MARIHA OLIVEIRA MACEDO NEVES VIANA - DF042024 LEONARDO DA COSTA - DF039232 PETER RODRIGUES FERNANDES - DF055526

REQUERIDO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

REQUERIDO : UNIÃO

DESPACHO

Trata-se de pedido de ingresso na condição de amicus curiae formulado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (FENADSEF).

As requerentes alegam, em síntese, que estão satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo elencados no art. 138 do CPC/2015 para a sua admissão como amicus curiae.

Sustentam que a "CRFB faculta às entidades sindicais atuar em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria nos termos dos arts. 8º, III, e 37, VI. A legislação ordinária, ao seu turno, ratifica o direito, a teor do art. 240, caput e “a”, da Lei n. 8.112/90, art. 3º da Lei n. 8.073/90 e art. 18 da Lei n. 13.105/15" (e-STJ fl. 938).

Aduzem que

"a CONDSEF e a FENADSEF são entidades sindicais de grau superior que representam os interesses de entidades de classe que congregam todos os servidores públicos e trabalhadores (ativos, inativos e pensionistas) vinculados à administração pública direta, indireta, fundacional e autárquica dos poderes da União e das empresas públicas federais, sejam eles regidos pelo RJU, pela CLT ou por qualquer vínculo jurídico que venha a ser criado no âmbito da administração pública federal, inclusive aqueles provenientes de convênios que têm o objetivo de implementar ações da administração e do serviço público e prestadores de serviço que percebam de forma direta ou indireta recursos da União Federal, todos considerados trabalhadores públicos federais. Ambas as entidades preveem em seus estatutos, entre as finalidades e prerrogativas, a de 'representar perante o Poder Executivo, em qualquer de suas esferas ou escalão, perante as autoridades do Poder Judiciário, em qualquer instância ou Tribunal, perante o Poder Legislativo, os interesses dos trabalhadores no serviço público federal, bem como perante o Tribunal de Contas da União, Polícias Judiciárias Estaduais ou qualquer Superintendência Regional da Polícia Federal'." (e-STJ fl. 938).

Ademais, alegam que está presente o requisito objetivo, tendo em vista a relevância da matéria e a repercussão social da controvérsia, pois

"o Recurso Especial ultrapassa os limites subjetivos da causa e alcança a toda a coletividade de trabalhadores cujo exercício das atribuições acarretou na exposição à substância danosa, mas cuja ciência inequívoca destes malefícios não se deu de forma presumida, a partir da publicação da Lei n. 11.936/09, mas de

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acordo com o princípio da actio nata" (e-STJ fl. 939).

Por fim, sustentam que também resta caracterizada a pertinência temática para a sua admissão como amicus curiae, uma vez que

"parte da finalidade institucional para a qual as entidades requerentes existem é, justamente, a atuação em defesa dos direitos e interesses das categorias que congregam, notadamente o direito à reparação pelos danos morais e materiais suportados pelos trabalhadores expostos ao DDT" (e-STJ fl. 939).

Requerem, assim, a admissão no feito na condição de amicus curiae, sendo-lhes oportunizada a apresentação de memoriais e a realização de sustentação oral.

Decido.

O pedido deve ser deferido.

O art. 138 do CPC/2015 assim dispõe sobre o ingresso como amicus curiae:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

O requisito objetivo está presente, tendo em vista a relevância da matéria e a repercussão social da controvérsia analisada no presente tema.

Também está configurado o requisito subjetivo, ante a representatividade adequada das requerentes.

Conforme se nota do Estatuto Social da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), bem como do Estatuto Social da Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (FENADSEF), ambos juntados aos autos, estão entre as prerrogativas das requerentes congregar, defender e representar os direitos e interesses coletivos ou individuais, em juízo ou fora dele, da Categoria Profissional nos termos do art. 1º dos respectivos estatutos, inclusive na qualidade de substituto processual, em questões judiciais, extrajudiciais e administrativas.

Logo, considerando que as requerentes são entidades de representação sindical em grau superior, com abrangência nacional e que defendem os direitos e interesses do servidores e trabalhadores públicos federais, dentre eles os agentes de combate a endemias que tiveram contato com a substância dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), categoria afetada com o julgamento do presente tema, deve ser permitido o seu ingresso como amicus curiae.

Ante o exposto, DEFIRO os pedidos de ingresso como amici curiae formulados pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (FENADSEF).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de março de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

REsp 1809209 Petição : 108726/2020

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