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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/03/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1770075_87d40.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.075 - TO (2018/0252598-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : MARIA FERNANDES DA SILVA

ADVOGADO : WYLKYSON GOMES DE SOUSA E OUTRO(S) - TO002838

RECORRIDO : MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS

ADVOGADOS : MAURÍCIO CORDENONZI - TO002223B MARCOS ALEXANDRE ARAUJO PINHEIRO - TO007358 MARCUS DOS SANTOS VIEIRA - TO007600

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. HIPÓTESE CONCRETA ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 709.212/DF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Maria Fernandes da Silva com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, assim ementado (e-STJ fl. 213):

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA.

Afigura-se prescrita a cobrança de FGTS ajuizada contra a Fazenda Pública 19 (dezenove) anos após o término do primeiro contrato e 10 (dez) anos após o segundo, aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto no 20.910, de 1932, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em detrimento da prescrição trintenária afastada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709212/DF.

A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, ao argumento de que, "apesar do STF ter declarado inconstitucional o art. 23, §5º da lei 8036/90 e art. 55 do decreto nº 99684/90, quando do julgamento do RE 709.212, ele, o STF, modulou os efeitos e deixou claramente delineado no julgado que os prazos prescricionais cuja contagem se iniciaram antes do julgamento do recurso extraordinário mencionado (13/11/2014) sua prescrição será de 30 anos e quando iniciar a contagem após o julgado a prescrição será de 05 anos, portanto, dirimida a dúvida sobre a vigência ou não do art. 23, §5º da lei 8036/90 e art. 55 do decreto nº 99684/90 para poder aplicar ao caso" (e-STJ fl. 240).

Com contrarrazões (e-STJ fls. 497-505).

Juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 536-541.

É o relatório. Passo a decidir.

O recurso merece prosperar.

Esta Corte fixou a orientação de que o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é o quinquenal, previsto em lei especial, qual seja, o

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Decreto 20.910/1932.

Sucede que o Pretório Excelso, nos autos do ARE 709.212/DF, em Repercussão Geral, firmou compreensão de que para os processos cujo termo inicial da prescrição ocorra após o julgamento do referido recurso (13/11/2014), aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão.

Assim, este e. STJ, adequando-se ao entendimento firmado pelo STF, estabeleceu que o termo inicial da prescrição em relação à cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública, deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO/TEMPORÁRIO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. HIPÓTESE CONCRETA ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO NOVO ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.

1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que aplicou a prescrição trintenária (art. 23, § 5°, da Lei 8.036/1990), em vez da quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/1932), à cobrança das parcelas de FGTS devidas ao servidores temporários.

2. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu, regra geral, que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS.

3. Nada obstante, no mesmo julgamento do ARE 709.212, ficou excepcionado que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto, qual seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

4. Essa orientação é adotada pelo STJ em hipóteses análogas à presente: AgInt nos EDcl no REsp 1.526.220/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2017; REsp 1.594.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 2/9/2016; REsp 1.606.616/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/9/2016; REsp 600.140,RJ. Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins. segunda turma. DJ 26/9/2005; (REsp 31.694/RJ, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 28/6/1993; AgInt no REsp 1.699.605/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/10/2018.

5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.834.435/AM, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO DECIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 709.212/DF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. No que se refere a prescrição, é entendimento desta Corte Superior de que o Decreto 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.539.078/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; REsp. 1.107.970/PE, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009.

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2. Contudo, adequando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte Superior estabeleceu que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, qual seja: para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão (ARE 709212, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJe-032 Divulg 18-02-2015 Public 19-02-2015). Precedente: REsp. 1.606.616/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2016. 3. Assim, considerando o fato de que a ação inicial foi ajuizada no ano de 2012, é de se reconhecer a incidência da prescrição trintenária do FGTS no caso em apreço.

4. Agravo Interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp 1.592.770/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/3/2018)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF.

1. O STF, no julgamento do ARE 709.212/DF, em repercussão geral, estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS. Impôs, contudo, efeitos prospectivos à essa solução, definindo o seguinte: "Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".

2. Firmados os contratos de trabalho entre os anos de 2005 a 2015 e, por isso, iniciado o prazo prescricional antes do julgamento proferido pelo STF, conta-se o lapso de 5 anos a partir da decisão proferida no ARE 709.212/DF.

3. Recurso especial provido. (REsp 1.726.650/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. O Superior Tribunal de Justiça realinhou sua jurisprudência para acompanhar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/90 sob o regime da repercussão geral (RE 596.478/RR, Rel. Para acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 28.02.2013), reconheceu serem "extensíveis aos servidores contratados por prazo determinado (CF, art. 37, inciso IX) os direitos sociais previstos no art. 7º da Carta Política, inclusive o FGTS, desde que ocorram sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR 752.206/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 29.10.2013).

2. Saliente-se que o termo inicial da prescrição deve observar o disposto no julgamento do ARE 709.212, em repercussão geral, qual seja, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão".

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3. No caso, conforme o registro do Tribunal local, o contrato temporário de trabalho da recorrida para o cargo de Servente perdurou entre 2.6.1993 e 5.5.2009 (fl. 278, e-STJ). Todos os recolhimentos deveriam ter sido feitos, portanto, antes do julgamento proferido pelo STF.

4. O contrato mais antigo, note-se, teve início no ano de 1993. Desse momento até a decisão proferida pelo STF, em 13.11.2014, não decorreram 30 anos. Assim, a regra prescricional aplicável ao caso, por determinação do STF, é a quinquenal, iniciada a partir do julgamento realizado em regime de repercussão geral, cuja pretensão mais longíqua, bem como as mais recentes, pode ser exercida até 13.11.2019.

5. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

6. Agravo Interno não provimento. (AgInt no REsp 1.702.461/PA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2018)

No caso dos autos, o primeiro contrato esteve vigente entre 1º/1/1993 até 31/7/1996, tendo a recorrente protocolado a presente ação em 4/6/2014. Assim, o ajuizamento encontra-se dentro do marco temporal fixado na modulação de efeitos, qual seja, 5 anos após o julgamento proferido pelo STF (13/11/2014), motivo pelo qual não há que se falar em prescrição.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição, determinando que seja julgado o mérito dos pedidos constantes da inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de março de 2020.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

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