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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 22/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_499498_1cacb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADELSON LEITE FERNANDES
ADVOGADOS : DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
LAURA CAROLINE DE ARAÚJO E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LC Nº 76⁄1993 DO ESTADO DE RONDÔNIA. SÚMULA 280⁄STF. PEDIDO DE "REVALORAÇÃO" DE PROVAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Recurso em que a parte advoga a inaplicabilidade do teor da súmula 7⁄STJ, ao fundamento de que seria necessário apenas "revalorar" as provas juntadas pela parte, as quais supostamente não embasariam a impetração do mandado de segurança.
2. A revaloração de provas pressupõe irreverência ao direito processual, mais especificamente ao direito probatório, não podendo servir como instrumento de manifestação do descontento da parte com o convencimento que alcançaram as instâncias ordinárias em face das provas produzidas nos autos.
3. Não se verifica, no presente processo, nenhum a violação legal, senão apenas a insatisfação do recorrente com o entendimento aplicado que, para ser revertido, necessitaria de verdadeira incursão no conjunto probatório dos autos para a (eventual) verificação do direito líquido e certo vindicado, o que é inviável pela súmula 7⁄STJ.
4. Ainda que superado o óbice da súmula 7⁄STJ, o escorreito exame da res in iudicium deducta imporia a análise de conteúdo de ato normativo de natureza local (Lei Complementar nº 76⁄93 - Estatuto da Polícia Civil), utilizada pela Corte de origem como paradigma analógico a garantir o direito pleiteado, situação que esbarra no óbice contido na súmula 280⁄STF.
5. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento).
MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator
RELATÓRIO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — Trata-se de agravo regimental do ESTADO DE RONDÔNIA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo incólume o acórdão recorrido.
Em suas razões, o agravante aduz que impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade ao recurso especial adotados pelo tribunal de origem (súmulas 182⁄STJ e 7⁄STJ), consoante a explanação desenvolvida no corpo do recurso de agravo anterior, e destaca que a súmula 7⁄STJ não incidiria por se tratar de revaloração de provas a fim de verificar o direito líquido e certo da parte.
A decisão atacada, por sua vez, possui o seguinte teor, transcrito para melhor compreensão:
Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. O recurso especial deixou de ser admitido pela Corte a quo pelos seguintes fundamentos, in verbis:
(...) Também, vê-se que competiria ao recorrente, nas razões de seu recurso especial, combater especificamente o acórdão recorrido, a ausência de tal providência fere o princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, no teor da Súmula 182 do STJ.
Se não bastasse, se vê que a pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. É que o Tribunal a quo firmou sua fundamentação na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de forma que, para entender diversamente, seria necessário o seu reexame, o que é inviável em sede de recurso especial. (fl. 184).
Assiste razão ao Ministério Público Federal, consoante parecer de fls.
211⁄214.
Para que se efetive o conhecimento do agravo, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão de negativa de admissibilidade ao apelo excepcional.
No presente caso, nota-se que a fundamentação aduzida pelo recorrente se revela lacônica, na medida em que apenas se reporta às razões do recurso especial e não contrapõe todos os argumentos do acórdão vergastado, com desenvolvimento de possíveis teses que refutassem os embasamentos aplicadores do teor das súmulas 182⁄STJ e 287⁄STF.
Assim sendo, em havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado o enunciado sumular nº 182 do STJ.
Confira-se:
(...)
Dessa forma, consoante o disposto na segunda parte do inciso I do § 4º do artigo 544 do CPC, o agravo não deve ser conhecido.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
(...) (fls. 217⁄219 e-STJ)
É o relatório.
VOTO
Exmo. Sr. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) - Relator: — Tem razão o agravante no que diz respeito à efetiva impugnação dos fundamentos adotados pelo TJ⁄RO para inadmitir o recurso especial.
Como o recurso de agravo nos próprios autos preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos, bem como obedece ao princípio da dialeticidade recursal, passo ao exame das razões expostas no recurso especial.
Noticiam os autos que o recurso especial, manifestado com espeque no artigo 105, III, alínea a, da Constituição, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado:
Processo civil. Agravo interno. Concurso público. Agente penitenciário. Afastamento para participar de curso de formação. Autorização. Segurança concedida. (fl. 105 e-STJ)
Em suas razões, a parte suscita violação ao artigo 1º da Lei nº 12.016⁄09, sob o fundamento de que a aplicação analógica de direito local não constitui embasamento suficiente a garantir o direito invocado pelo impetrante, em razão de não existir a certeza de sua existência e⁄ou a delimitação da extensão.
Mas, em verdade, para viabilizar a escorreita análise da res in iudicium deducta seria necessário adentrar-se em conteúdo de ato normativo de natureza local, qual seja, a Lei Complementar nº 76⁄93 (Estatuto da Polícia Civil), a qual foi utilizada pela Corte de origem como paradigma analógico a garantir o direito pleiteado por intermédio do mandamus , situação que esbarra no óbice contido na súmula 280⁄STF, aqui aplicada por analogia.
Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não se admite a verificação da presença ou não de direito líquido e certo amparável por Mandado de Segurança em recurso especial, haja vista a inexorável incursão no substrato fático e probatório dos autos, o que vai de encontro ao teor do enunciado sumular 7⁄STJ. Precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. INATIVOS. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ART. 250 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DO EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.480⁄02. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE LEI LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A matéria pertinente ao art. 250, parágrafo único, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios, no ponto, para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282⁄STF. 3. Quanto às teses de ilegitimidade passiva e de inexistência do direito líquido e certo vindicado, a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, no caso, exigiria a análise sobre direito local, providência vedada em recurso especial pela Súmula 280⁄STF. 4. O ato objeto da impetração consiste na omissão da autoridade coatora especificamente quanto ao enquadramento dos servidores inativos, ante a Lei Estadual nº 8.480⁄2002, motivo pelo qual correto o Tribunal de origem ao afastar a decadência e dispor ser a relação de trato sucessivo. 5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 75313 ⁄ BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17⁄09⁄2013).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. 1. As matérias atinentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não podem ser apreciados, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o próprio Tribunal de origem declarou a preclusão consumativa com relação aos dispositivos legais apontados. 2. Nos termos do disposto na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, não se conhece do recurso especial quando é alegada ofensa a norma de direito local. 3. Da mesma forma, a suposta ofensa do art. 1º da Lei n. 1.533⁄51, atual art. da Lei n. 12.016⁄09, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 464930 ⁄ MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 28⁄03⁄2014).
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1º DA LEI 12.016⁄2009. ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de permitir a participação de agente penitenciário em estágio probatório no curso de formação da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, via de regra, a apreciação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança não tem sido admitida em Recurso Especial, pois exige reexame de matéria fático-probatória. 3. Não se pode analisar o argumento de que o Poder Executivo estadual não poderia criar direitos sem previsão legal, porquanto seria necessária a análise de legislação local (Leis Complementares 413⁄2007 e 68⁄2002 do Estado de Rondônia; Estatuto dos Policias Militares do Estado de Rondônia - Decreto-Lei 9-A⁄1982; Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia - Lei 76⁄1993), o que é obstado em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280⁄STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 489363 ⁄ RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20⁄06⁄2014).
Assim posta a temática, não cabe a alegação de que se trataria de simples revaloração de prova e observância ao disposto no artigo 333 do CPC, na medida em que prova documental produzida nos autos é sim apta a produzir os efeitos conferidos pelas instâncias ordinárias ao caso, o que revela inexistir violação ao direito probatório.
De igual forma, não se vislumbra nos autos qualquer fato incontroverso que afastasse a aplicabilidade da súmula 7⁄STF.
Bem feitas as contas, o que o agravante pretende é o reexame por via oblíqua do julgado, se utilizando da roupagem de "revaloração" das provas juntadas pelo recorrido para legitimar uma reversão indevida do entendimento aplicado pela Corte de origem.
A revaloração de provas, sistemática reconhecida e excepcionalmente admitida por esta Corte Especial, parte da premissa de que o decisum recorrido negou ou conferiu efeitos que determinadas provas poderiam ou não produzir, conforme a lei, o que em muito se distancia da ideia de que as provas exibidas não comprovariam o direito invocado pelo impetrante.
O sistema processual vigente do livre convencimento motivado confere ao órgão julgador a posição de destinatário do conteúdo probatório e este, por ocasião da palavra final, decidirá se determinado fato está suficientemente provado ou não, não cabendo ao STJ dizer o oposto, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista às instâncias ordinárias.
Tal o contexto, conheço do agravo regimental, dou-lhe parcial provimento e, em consequência, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial, consoante toda a fundamentação supra.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0075881-5
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 499.498 ⁄ RO
Números Origem: 00099676620128220000 201400758815 99676620128220000
EM MESA JULGADO: 16⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADELSON LEITE FERNANDES
ADVOGADOS : DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
LAURA CAROLINE DE ARAÚJO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Curso de Formação
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADOR : LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ADELSON LEITE FERNANDES
ADVOGADOS : DANIEL PENHA DE OLIVEIRA
LAURA CAROLINE DE ARAÚJO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar seguimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1484871 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861440078/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-499498-ro-2014-0075881-5/inteiro-teor-861440088

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