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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1563252_e4a4f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO DE VALOR CORRESPONDENTE A UM TERÇO DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais.
2. O simples fato de os bens furtados terem sido restituídos à vítima não conduz, necessariamente, à aplicação da bagatela.
3. Na espécie, trata-se da subtração de bem (roda e pneu de carro) cujo valor corresponde, aproximadamente, a 1⁄3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância que indica a reprovabilidade do comportamento, suficiente e necessária a recomendar a intervenção estatal.
4. Agravo Regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA contra decisão monocrática (e-STJ Fls. 345 a 348) que negou seguimento ao seu recurso especial, mantendo a condenação à pena de 10 dias-multa pelo crime de furto privilegiado.

O agravante sustenta que a conduta praticada é atípica, pois não acarretou dano à vítima, haja vista que os bens subtraídos (roda e pneu de carro), de valor ínfimo, foram imediatamente devolvidos.

Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo pelo colegiado, para que seja, afinal, provido o recurso especial ou concedida ordem de habeas corpus de ofício, absolvendo-se o agravante em razão da atipicidade da sua conduta.

É o relatório.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos indicam que PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA foi denunciado pela prática do crime de furto simples, em razão de ter subtraído para si um pneu e uma roda de dentro do porta-malas do automóvel da vítima.

Julgada parcialmente procedente a imputação, o acusado foi condenado como incurso nas sanções do art. 155, § 2º, do Código Penal, ao pagamento de 10 dias-multa.

Interposto recurso de apelação pela defesa, o Tribunal a quo houve por bem negar-lhe provimento, mantendo a condenação em seus exatos termos.

Em sede de recurso especial, sustentou contrariedade ao disposto no artigo 155 do Código Penal, argumentando que estariam presentes, na hipótese, os requisitos para o reconhecimento da bagatela, uma vez que mínima a ofensividade da conduta e ínfimo o valor da res furtiva, além de o bem subtraído ter sido recuperado pela vítima.

Inconformado com a decisão monocrática desta Relatoria que negou seguimento ao apelo nobre, insurgiu-se o apenado por meio do agravo regimental ora em análise.

Contudo, não obstante as razões expendidas no inconformismo, verifica-se que a decisão unipessoal deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Note-se que, quanto à tipicidade da conduta do agravante, assim assentou o Tribunal estadual, in verbis:

A ausência de prejuízo à vítima em decorrência da recuperação integral do bem furtado não interfere na responsabilidade criminal do acusado. O pequeno valor do bem subtraído ou do prejuízo suportado não pode levar à atipicidade da conduta.
O bem foi avaliado em R$ 200,00 (fls. 13) quantia substancial. Longe está, desta maneira, ser de valor irrisório. Possui significado econômico e não há como reconhecer que se trata de valor desprezível, o que é exigido pela lei.
Assim, não se vislumbrando reduzidíssimo grau de reprovabilidade no comportamento do agente, impossibilita-se a aplicação do princípio da insignificância. (fl. 164)

Verifica-se, pois, que a Corte a quo manteve a condenação pelo crime de furto, afastando a insignificância da conduta praticada pelo recorrente, em razão do relevante valor do bem subtraído.

Quanto ao tema, cumpre consignar que este Sodalício, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando, no exame do caso concreto, resta evidenciada a ínfima lesividade da conduta ao bem jurídico tutelado.

Isso se dá porque toda intervenção estatal deverá ocorrer com a estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, sobretudo dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima.

Nessa linha, a aplicação do princípio da insignificância - ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela - reflete entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

A orientação do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria mostra-se no sentido de que a verificação da atipicidade material deve considerar os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão.

Nesse sentido, colhe-se da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI 9.472⁄1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO E DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA EM OUTROS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGULARMENTE INSTALADOS. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado 'princípio da insignificância' e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social .
2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal . [...]
5. Ordem denegada.
( HC XXXXX, Rel.: Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 24⁄6⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 19-8-2014 PUBLIC 20-8-2014)

Logo, observa-se que a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais, pressupostos que, no entanto, na hipótese vertente, não se encontram preenchidos.

Com efeito, além de a conduta do agravante atender tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma) quanto à subjetiva (na medida em que evidenciado o dolo de subtrair coisa de outrem), de igual forma se reconhece presente a tipicidade material, consubstanciada na relevância penal da conduta e do resultado, pois se trata, como apontado no acórdão combatido, de bem subtraído no valor de R$200,00 (duzentos reais), correspondente à quase 1⁄3 do salário mínimo vigente à época, circunstância que indica a reprovabilidade do seu comportamento, suficiente e necessária a recomendar a intervenção estatal.

Ademais, ressalta-se que o fato de os bens terem sido restituídos à vítima não conduz, necessariamente, à aplicação do princípio da insignificância, haja vista que, se essa premissa fosse verdadeira, tal princípio incidiria em todas as hipóteses de tentativa de crime de furto.

A propósito, confira-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412⁄SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19⁄4⁄2004).
2. A conduta perpetrada pelo acusado, reincidente, de subtrair um telefone celular avaliado em R$ 150,00, não se revela de escassa ofensividade penal e social, pois a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante.
3. O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância .
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 678.031⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄09⁄2015, DJe 09⁄10⁄2015)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
No caso, imputa-se ao recorrente a tentativa de furto de dois faróis de milha, mediante escalada, cujo valor - R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) - não pode ser considerado irrisório, já que equivale a 32% (trinta e dois por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 465,00), o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes).
Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 460.261⁄MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO APROXIMADO A 14,79% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. A conduta consistente no furto de um botijão de gás, avaliado em R$ 92,00, que representa, aproximadamente, 14,79% do salário mínimo vigente à época dos fatos, praticada em concurso de agentes, não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 550.941⁄MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄05⁄2015, DJe 26⁄05⁄2015)

Desse modo, não há que se falar em ilegalidade na decisão da Corte estadual que afastou a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bem cujo valor não pode ser considerado ínfimo, dada a relevância da lesividade da conduta praticada.

Correta, portanto, a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0273320-7
REsp 1.563.252 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX 0085900782012 XXXXX20128260050 1636⁄2012 16362012 20140000685839 20150000166569 280000 85900782012 XXXXX20128260050 RI0028HRI0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE RODRIGUES BARBOSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861442784/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1563252-sp-2015-0273320-7/inteiro-teor-861442794

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