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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/02/2016

Julgamento

4 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_201290_9ea7c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE : OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO
ADVOGADOS : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO (S)
VIVIANE RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
MONICA DENISE CARLI E OUTRO (S)
TATIANA ABRANCHES NAVES CALDEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente
MINISTRO MARCO BUZZI
Relator
AGRAVANTE : OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO
ADVOGADOS : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO (S)
VIVIANE RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
MONICA DENISE CARLI E OUTRO (S)
TATIANA ABRANCHES NAVES CALDEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, em razão da possibilidade de penhora salarial para pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos da vasta jurisprudência desta Corte.
Irresignada (fls. 257-263), o agravante aponta a incorreção do decisum na medida em que alegou violação à alínea a do permissivo constitucional, ao passo que na fundamentação fora indicada a incidência da Súmula 83⁄STJ, que seria aplicável somente nos casos em que o recurso especial fosse baseado na divergência jurisprudencial. Aduz que a interpretação da penhorabilidade dos vencimentos deve ser restrita à prestação alimentícia e, portanto, não abrangeria os honorários advocatícios, que possuem apenas natureza alimentar.
Sem impugnação.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes.
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):
Observa-se que os argumentos trazidos pelo recorrente mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida.
1. O recorrente sustenta a impenhorabilidade de seus vencimentos, sustentando que a interpretação da exceção deve ser restritiva, abrangendo apenas as prestações alimentícias, e não os honorários de sucumbência.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, apontando a relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, quando se destinar ao pagamento de prestação alimentícia, aqui incluídos os honorários contratuais e sucumbenciais, sobretudo em decorrência de sua natureza, também alimentar, razão pela qual é permitida a constrição no percentual de 30% da verba salarial para o seu cumprimento.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBA SALARIAL. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado 3⁄3⁄2015, DJe 13⁄13⁄2015).
2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Incidência à hipótese da Súmula nº 83 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 634.032⁄MG , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2015, DJe 31⁄08⁄2015)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES.
1. Nas razões do agravo regimental, traz a agravante a tese de que recebe proventos de aposentadoria. Inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa.
2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.
3. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AREsp 632.356⁄RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2015, DJe 13⁄03⁄2015)
Assim, incide na espécie o óbice da Súmula 83⁄STJ, assim redigida: " Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ".
No entanto, cabe ressaltar que, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus , queda-se hígida a decisão de constrição de apenas 15% do salário do recorrente.
2. No que diz respeito à Súmula 83 do STJ, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea a, uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. Ademais, se a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, não há conceber tenha contrariado o dispositivo de lei federal ou lhe negado vigência.
Confira-se, por oportuno, o pensamento de Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil - 1ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 942):
Destarte, a violação da ordem deve ser atual, posto que, se na função de interpretar o direito nacional os Tribunais Superiores uniformizaram o seu entendimento no sentido da tese sustentada na decisão recorrida, excepcionalmente, revela-se de somenos a "divergência pretérita". Esse entendimento, que confina com a necessidade do recurso, e, a fortiori, com o interesse de recorrer, deriva da função do recurso especial em manter a inteireza e uniformidade de interpretação do direito nacional. A exegese atual supera as interpretações pretéritas cujas divergências recomendavam uma palavra final da Corte Maior.
A propósito, cita-se o seguinte precedente jurisprudencial:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - CADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1987. (...) II - A matéria é jurisprudência pacífica e o acórdão recorrido manifestou-se de acordo com esse entendimento. Qualquer discussão neste sentido fará incidir a Súmula 83 que, não obstante referir-se a alínea 'c' do permissivo constitucional, amolda-se a alínea 'a' por caracterizado, no ponto, a falta de interesse de agir. (...) V - Regimental improvido.
(AgRg no Ag 98.449⁄PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJ 19⁄08⁄1996)
3. Do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0146042-4
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 201.290 ⁄ MG
Números Origem: 10024060049301 10024060049301000 10024060049301001 10024060049301002 10024060049301003 10024060049301004 24060049301 5269619820118130000 79000103634
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO
ADVOGADOS : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO (S)
VIVIANE RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
TATIANA ABRANCHES NAVES CALDEIRA E OUTRO (S)
MONICA DENISE CARLI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : OLIVEIRA ALVES DE CARVALHO
ADVOGADOS : CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO (S)
VIVIANE RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (S)
AGRAVADO : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO (S)
TATIANA ABRANCHES NAVES CALDEIRA E OUTRO (S)
MONICA DENISE CARLI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1482714 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861444711/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-201290-mg-2012-0146042-4/inteiro-teor-861444721

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