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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/02/2016

Julgamento

4 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_709390_0b664.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
AGRAVANTE : RUFINO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
– Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, deve ser considerado inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado da parte.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 04 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Relator
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
AGRAVANTE : RUFINO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP):
Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão da Exma. Ministra Vice-Presidente desta Corte Superior que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1º da Resolução Superior Tribunal de Justiça - STJ n. 17⁄2013, em virtude do recurso especial ter sido interposto sem assinatura do advogado.
O agravante diz que " a Defesa não poderia deixar de consignar que o recurso interposto sem a assinatura do advogado é superado pela decisão ora recorrida, uma vez que o Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo afronta literalmente as leis federais e orientações jurisprudenciais vigentes a época dos fatos (fl 822).
Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito à apreciação da Turma a fim de que o agravo seja provido.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)(Relator):
A decisão ora agravada não conheceu do recurso, em virtude da ausência de assinatura do advogado do réu na petição de recurso especial.
O agravante não trouxe nenhum argumento apto a desconstituir o fundamento do decisório agravado.
Com efeito, o apelo raro não foi assinado pelo advogado do ora agravante, devendo ser considerado inexistente, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE MARCOS LUNA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. RECURSO DE MARIA DE LOURDES E OUTROS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
I. É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. [...]
Agravo regimental de Marcos Luna não provido e agravo regimental de Maria de Lourdes e outros não conhecido. (AgRg no AREsp 209.792⁄PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12⁄02⁄2015, DJe 24⁄02⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO DA PARTE NA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte.
2. Ainda nos termos da jurisprudência desta Corte, a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se permite em sede de recursos excepcionais (EDcl no AgRg no REsp 1.417.727⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 17⁄03⁄2014)
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 529.205⁄PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄08⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187⁄ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19⁄6⁄2013, DJe de 1º⁄7⁄2013.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 312.201⁄MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄09⁄2013, DJe 04⁄11⁄2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2015⁄0117577-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 709.390 ⁄ SP
Números Origem: 00130000 00492585520058260114 1140120050492588 130000 492585520058260114 735⁄2005 7352005 RI0013PBY0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄02⁄2016
Relator
Exmo. Sr. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : RUFINO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RUFINO APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO : RODOLPHO PETTENA FILHO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1483056 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/02/2016
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