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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/03/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1831929_b8610.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.929 - SP (2019/0233921-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO

DPVAT SA

ADVOGADOS : CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 CAMILLE GOEBEL ARAKI - SP275371B

RECORRIDO : JOSE RODRIGUES DE CARVALHO

ADVOGADOS : ALTAIR ALECIO DEJAVITE - SP144170 EDUARDO MARCOS FILHO - SP318578

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 292/293, e-STJ):

AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão proferido em desconformidade a jurisprudência consolidada de Tribunal Superior. Hipótese que se adequa à legislação que regula admissibilidade.

PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez permanente.

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Pretensão autoral de pagamento de indenização a título de seguro obrigatório. Cabimento. Caso dos autos em que o conteúdo do laudo médico, em sua parte conclusiva, aponta invalidez parcial e permanente, em percentuais de 60%, para debilidade da função do fêmur esquerdo e de 30%, para debilidade no ombro e braço direitos. De acordo com a alínea "b" do artigo 3º da Lei nº 6.194/74, conclui-se que o autor deve receber 37,5% (60% x 50% + 30% x 25%) do valor indenizável do teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época do acidente (R$ 12.000,00), resultando no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) com acréscimo de correção monetária desde o evento danoso, consoante decidido no REsp nº 1.483.620/SC, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. Pretensão de ressarcimento. Cabimento. Comprovação dos gastos médicos e suplementares suportados pelo apelante, estes em decorrência do acidente automobilístico de que foi vítima. Correção monetária desde cada desembolso, com juros demora de 1% a partir da citação.

Ação Rescisória julgada procedente para anular o acórdão e dar provimento ao recurso de apelação para, afastando o reconhecimento de prescrição, julgar procedente em parte os pedidos iniciais condenando-se a requerida ao pagamento de DAMS e indenização de seguro obrigatório.

Opostos embargos de declaração (fls. 302/317, e-STJ), esses foram rejeitados (fls. 320/324, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 329/332, e-STJ), a insurgente aponta violação, pelo aresto estadual, da Súmula 405 do STJ e dos artigos 1.022, II, do

REsp 1831929 C54250655108900;461188@ C58405<54250<03256000;@

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CPC/15, 206, § 3º, IX, do CC. Sustenta, em síntese: i) a ocorrência de omissão relevante quanto ao termo a quo do prazo prescricional da pretensão de reembolso de despesas médicas e suplementares, que se dá com o efetivo desembolso, situação que se diferencia da pretensão indenizatória do seguro DPVAT por invalidez; e ii) que a ciência inequívoca das despesas médicas e suplementares se dá, efetivamente, com o desembolso, sendo esse o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear o seu reembolso. Sendo assim, a pretensão autoral, quanto a essas verbas, encontra-se prescrita.

Contrarrazões às fls. 337/345, e-STJ.

Admitido o recurso especial na origem (fls. 346/347, e-STJ), ascenderam os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. No atinente à apontada ofensa à Súmula 405 do STJ, esta Corte Superior de Justiça possui a compreensão no sentido de que, por não se amoldar ao conceito de lei federal, previsto no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, é inadmissível a interposição de recurso especial por suposta violação à orientação contida em verbetes sumulares.

Vejam-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE NO APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. Não cabe ao STJ apreciar a violação a verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, consoante a Súmula 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" .

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1196344/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA E PRINCÍPIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

(...)

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1130101/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018)

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2. Alega, ainda, a insurgente, violação ao artigo 1.022, II, do CPC15. Para tanto, aduz que o acórdão estadual fora omisso ao não se pronunciar acerca do termo inicial para a pretensão de reembolso de despesas médicas e suplementares, que não se confundem com o pleito indenizatório do seguro DPVAT por invalidez, se dá com o efetivo desembolso, sendo esse o momento da ciência inequívoca da lesão patrimonial.

Ocorre que, de uma análise pormenorizada da contestação à ação rescisória (fls. 239/247, e-STJ), aduz, a parte recorrente, que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal e que a ciência inequívoca de suas lesões se deu dentro desse lapso temporal. Alega, ainda, que o laudo do IML, em que o autor se baseia para ingressar com a rescisória, não constitui fato novo, portanto, não pode ser reanalisado, além de não terem sido demonstrados o nexo de causalidade entre o referido laudo e o acidente de trânsito sofrido em 09.12.2005, e a continuidade de tratamento médico por mais de 3 anos a fim de se comprovar a impossibilidade de ciência inequívoca, de modo que restou reconhecida a prescrição do direito.

Sendo assim, é de se verificar que a tese - termo inicial para a pretensão de reembolso de despesas médicas e suplementares se dá com o efetivo desembolso, já que esse é o momento da ciência inequívoca - não foi suscitada no momento oportuno, no presente caso, na contestação à ação rescisória de fls. 239/247, e-STJ, razão pela qual incabível a alegada omissão, diante do não enfrentamento da temática pela Corte de origem.

3. Por fim, em razão do exposto acima, verifica-se que a aludida tese -ciência inequívoca ocorre com o efetivo desembolso das despesas médicas e suplementares, momento em que e deflagrada a prescrição - não foi objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno, no caso, por meio da contestação à rescisória (fls. 293/247, e-STJ).

A recorrente, de forma tardia, pleiteou a análise da questão por meio dos embargos de declaração e do recurso especial, cuja pretensão caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno (no caso, nas razões de apelação). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 981.789/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) [grifou-se]

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

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INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de ordem pública. Precedentes . [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1.1. RAZÕES DE APELAÇÃO SILENTES QUANTO ÀS QUESTÕES SOMENTE SUSCITADAS NO BOJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.2. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à nulidade ocorrida pela juntada do laudo pericial confeccionado em outro processo sem a participação do recorrente e à necessidade de diminuição do valor da indenização, tendo em vista a verificação de culpa leve, percebe-se que as questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 1.1. " A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional " (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016). [...] 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1043549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) [grifou-se]

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...]

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3. A ausência de prequestionamento das matérias referentes aos honorários advocatícios impede a apreciação da questão por esta Corte. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 322 DO CC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria prevista no art. 322 do CC não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 431.632/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/12/2013) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, os embargos de declaração foram utilizados na origem como pretensão tardia de provocar a discussão de matéria que nem sequer constou da apelação, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa . 2. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ . [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.644/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) [grifou-se]

Ademais, é firme o entendimento nesta Corte sobre a necessidade de prequestionamento, inclusive, de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg no REsp 1516680/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016; EDcl no AREsp 676.455/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 02/03/2016; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 561.398/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016.

Dessa forma, a matéria em questão nem poderia ser examinada pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cuja matéria não fora devolvida em momento oportuno.

Com efeito, ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da

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Súmula 211 do STJ.

4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2020.

Brasília (DF), 02 de março de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

REsp 1831929 C54250655108900;461188@ C58405<54250<03256000;@

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