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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 23/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_342475_39fc2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 342.475 - RN (2015⁄0300507-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
ADVOGADO : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE : MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA SOARES
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2º, I E II (POR SEIS VEZES), E ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Não existe ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.
3. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações; e 2⁄3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de infrações cometidas pelo paciente [roubo a José Roberto Lopes da Silva e Supermercado Rede Mais (...) roubo no Beto's Lanches (seis vítimas)] , deve-se considerar viável o aumento de 1⁄2, eis que tal acréscimo poderia ter sido estabelecido em até 2⁄3, por terem sido identificadas oito condutas típicas.
4. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
5. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 02 de fevereiro de 2016 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 342.475 - RN (2015⁄0300507-3)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
ADVOGADO : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE : MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA SOARES
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA SOARES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Apelação n.º 2015.009166-7).
Segundo a inicial, o paciente foi condenado a 8 anos e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por prática descrita no art. 157, § 2º, I e II (seis vezes) e no art. 157 7, § 2ºº, I, II e V, ambos do Código Penal l, por sentença do Juízo da Terceira Vara Criminal - Distrito Zona Sul da Comarca de Natal⁄RN.
Manejada apelação, foi parcialmente provida para reduzir a pena a 8 anos de reclusão, no regime fechado.
Eis a ementa do acórdão respectivo (fl. 19):
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE COMPROVADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO CORREU. PRETENSÃO DE AUMENTO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, PORQUANTO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 33, § 3º, DO CP). EXTENSÃO AOS CORRÉUS DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE ALTEROU A DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Daí a presente impetração, alegando que o regime fechado, mais gravoso, foi fixado com base em fundamentação abstrata, sendo, pois, ilegal, ainda mais porque é o paciente primário, tendo sido, de outra parte, fixada a pena-base acima do mínimo legal de forma equivocada. Invoca as Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça.
Lembra que deveria ter sido feita a detração penal, prevista na Lei nº 12.736⁄2012, do tempo de prisão cautelar cumprido durante o processo penal (quase 1 ano).
Diz que o aumento de metade pela continuidade delitiva fixado na sentença e ratificado pelo acórdão atacado é ilegal, pois foram apenas duas condutas típicas e, em consequência, a exasperação correta é pelo mínimo, ou seja, 1⁄6.
Pede, liminarmente, seja o paciente colocado no regime semiaberto. No mérito, que seja aplicada a detração penal, aplicada a pena-base no mínimo legal e redimensionado o aumento da continuidade delitiva.
Estes autos foram, originalmente, distribuídos livremente ao Ministro Sebastião Reis Júnior que, por despacho consultou sobre possível prevenção (fl. 44), por mim aceita (fl. 47), em virtude de anterior distribuição do HC nº 318.125⁄RN e do RHC nº 63.084⁄RN.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 54-56.
As informações foram juntadas às fls. 77-82 e 89-105.
O Ministério Público Federal apresentou parecer, fls. 108-119, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre, opinando pelo não cabimento do habeas corpus .
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 342.475 - RN (2015⁄0300507-3)
EMENTA
PENAL. HABEAS CORPUS . ART. 157, § 2º, I E II (POR SEIS VEZES), E ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. Não existe ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório.
3. É pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações; e 2⁄3, para 7 ou mais infrações. Na espécie, observando o universo de infrações cometidas pelo paciente [roubo a José Roberto Lopes da Silva e Supermercado Rede Mais (...) roubo no Beto's Lanches (seis vítimas)] , deve-se considerar viável o aumento de 1⁄2, eis que tal acréscimo poderia ter sido estabelecido em até 2⁄3, por terem sido identificadas oito condutas típicas.
4. Nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
5. Habeas corpus não conhecido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Destaco, inicialmente, que se trata de habeas corpus substitutivo de recurso especial, o que impede o seu conhecimento. Cabe avaliar, de qualquer sorte, a existência de ilegalidade patente, a ensejar a concessão de ordem de ofício.
A viabilidade do exame da primeira fase da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus , somente se faz possível caso evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu - o que não é a hipótese dos autos.
Pelo exposto, penso não haver constrangimento ilegal, eis que foram apontados elementos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido.
Nesse passo, impende destacar o aresto impugnado:
1-Dosimetria do apelante Mário Sérgio de Souza Soares.
I.1- Roubo a José Roberto Lopes da Silva e Supermercado Rede Mais .
Tendo o juízo de base valorado negativamente ao réu apenas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, antecedentes e o comportamento da vitima, deixo de analisar as demais circunstâncias judiciais, em razão de haver recurso apenas da defesa e em face do princípio da proibição da reformatio in pejus .
Em relação à culpabilidade, considero escorreita a fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante, uma vez que o mesmo utilizou-se da premeditação dos acusados para exasperar esta circunstância, sob o argumento de de "(...) culpabilidade dos réus (elevado grau de reprovabilidade da conduta, posto que agiram com premeditação e frieza, subtraindo o veículo para que ele pudessem praticar outros assaltos).
A propósito, vejamos arestos paradigmas do Egrégio STJ que permitem a valoração negativa da culpabilidade cm face da premeditação, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADE VIOLENTA. DIVERSAS CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. E possível a majoração da pena-base em razão da premeditação do crime de homicídio, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. (...)
(AgRg no AREsp 566.926⁄MT, Rei. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), QUINTA TURMA, julgado em 03⁄02⁄2015, DJe 09⁄02⁄2015)
HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INQUÉRITO E AÇÕES EM CURSO. TESE NÃO CONHECIDA PELA FALTA DE PRONTA COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQÜÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 3⁄8. CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(...)
2. E razoável a majoração da pena-base em razão da natureza premeditada das práticas delituosas, a evidenciar a maior culpabilidade do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Trihunal Federal.
(...)
(HC 203.367⁄ES, Rei. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 10⁄10⁄2013).
Portanto, deve ser mantida a dosimetria tecida pelo juiz singular em relação à circunstância da culpabilidade, não sendo esta passível de qualquer retoque.
Acerca dos antecedentes, entendo esta circunstância como favorável ao apelante, uma vez que de acordo com as informações insertas à fl. 46 não existe nenhuma condenação apta a justificar a exasperação desta circunstância, razão pela qual a considero como favorável ao apelante.
Em análise ao comportamento da vítima, o magistrado sentenciante aduziu que a mesma"nada fez que desse causa ao crime"ffl. 245v) e, nesse caso, tal motivo deve ser afastado. Isso porque"a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme também no sentido de que o comportamento da vitima é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação."(HC 245.665⁄AL, Rei. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2013, DJe 03⁄02⁄2014).
Diante disso, na primeira fase da dosimetria, mantida a repercussão desfavorável de apenas uma circunstância judicial (culpabilidade), e preservado o percentual de majoração do juiz de base, restauro proporcionalmente a pena-base ao patamar de 04 (quatro) anos c 02 (dois) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Na segunda etapa, observo que o juiz sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP). No entanto, altero o percentual de redução utilizado pelo mesmo, para aplicar a fração de 1⁄6 1 (um sexto) da pena base, que corresponde a 08 (oito) meses e 10 (dez) dias. Todavia, em observância à Súmula 231 do STJ 2 , fixo a pena intermediária do apelado em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Seguindo para terceira fase da dosimetria, mantenho o percentual utilizado pelo juiz de piso e aumento a pena em um terço (1⁄3), considerando uma das três qualificadoras (art. 157, § 2 o , I, II e V, do CP), motivo pelo qual torno concreta c definitiva a pena do recorrido em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
1.2- Roubo no Beto's Lanches (seis vítimas)
Em relação a esse crime, o Magistrado de base exasperou as circunstâncias da culpabilidade, antecendetes, comportamento da vítima e conseqüências do crime. Neste caso, existindo apenas recurso da defesa, deixo de analisar as demais circunstâncias judiciais.
Em análise à sentença hostilizada, constato que o juiz sentenciante fez uso dos mesmos fundamentos para valorar negativamente as circunstancias da culpabilidade, antecedentes e conseqüências do crime, assim, reitero os fundamentos prestados anteriormente.
Em relação às conseqüências do crime, entendo esta circunstância como neutra, uma vez que a fundamentação utilizada pelo magistrado de piso, de que" nem todos os bens foi recuperado ", não c considerada idônea pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante precedente adiante citado:
(...)
Diante disso, na primeira fase da dosimetria, mantida a repercussão desfavorável de apenas uma circunstância judicial (culpabilidade), e preservado o percentual de majoração do juiz de base, restauro proporcionalmente a pena-base ao patamar de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.
Na segunda etapa, observo que o juiz sentenciante reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), no entanto, altero o percentual de redução utilizado pelo mesmo, para aplicar a fração de 1⁄6 (um sexto) da pena base, que corresponde a 08 (oito) meses e 08 (oito) dias. Todavia, em observância à Súmula 231 do STJ, fixo a pena intermediária do apelado em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Seguindo para terceira fase da dosimetria, mantenho o percentual utilizado pelo juiz de piso, aumentando a pena em um terço (1⁄3), considerando uma das duas qualificadoras (art. 157, § 2 o , I c II, do CP).
Nessa esteira, inexistindo outras causas de diminuição ou aumento da pena, torno concreta e definitiva a sanção em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.
Em relação ao percentual do crime continuado, mantenho a fração utilizada pelo magistrado de base, 1⁄2 (metade), com base na jurisprudência do STJ 3 . Assim, tomo a pena concreta e definitiva do apelante em 08 (oito) anos de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa. (fls. 28-34).
Pela leitura do decisum , verifica-se que não há reparos a serem feitos, diante do ajuste realizado pelo Tribunal de origem quanto à primeira fase da dosimetria, pelo qual apenas a culpabilidade do paciente foi valorada negativamente de forma justificada.
Com efeito, os argumentos alinhavados pelas instâncias de origem [(...) à culpabilidade, considero escorreita a fundamentação utilizada pelo magistrado sentenciante, uma vez que o mesmo utilizou-se da premeditação dos acusados para exasperar esta circunstância, sob o argumento de de"(...) culpabilidade dos réus (elevado grau de reprovabilidade da conduta, posto que agiram com premeditação e frieza, subtraindo o veículo para que ele pudessem praticar outros assaltos)] , indubitavelmente, trazem para o palco dos acontecimentos um plus de reprovabilidade, o que respalda o acréscimo da pena-base.
No tocante ao redimensionamento do quantum de aumento realizado em razão da continuidade delitiva, também não merece guarida o pleito da Defesa. Isso porque ao contrário do que afirma o impetrante, o caso em apreço não evidencia apenas duas, mas oito condutas típicas " r oubo a José Roberto Lopes da Silva e Supermercado Rede Mais (...) roubo no Beto's Lanches (seis vítimas) " .
Nessa linha de consideração, é pacífica a jurisprudência deste Sodalício, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações; e 2⁄3, para 7 ou mais infrações.
Confiram-se, a próposito, alguns julgados desta Corte:
HABEAS CORPUS . PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP. ORDEM CONCEDIDA.
1. A individualização da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. , XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 68 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
2. De acordo com as singularidades do caso e os vetores do art. 59 do CP, a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal, ante o significativo valor do tributo sonegado, superior a um milhão de reais, dado que constitui importante referencial a ser observado pelo julgador na individualização da pena, porquanto capaz de gerar expressiva danosidade social.
3. É proporcional o aumento de seis meses na pena-base, a par da variação em abstrato do crime, que vai de 2 a 5 anos de reclusão. De fato, o aumento a ser praticado pelo magistrado, por ocasião da análise do art. 59 do Código Penal, não fica adstrito ao número de circunstâncias judicias desfavoráveis, mas à intensidade com que de cada uma delas é valorada.
4. O aumento de 1⁄2 da sanção, pela continuidade delitiva, considerada a prática de 6 infrações penais, revela-se razoável. Aliás, é firme a jurisprudência desta Corte de que, "em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplicando-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações; e 2⁄3, para 7 ou mais infrações" (HC n. 283.720⁄RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26⁄8⁄2014).
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.
(HC 295.832⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2015, DJe 26⁄08⁄2015)
CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRITÉRIO PARA AUMENTO DA PENA EM FACE DA CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 71). NÚMERO DE INFRAÇÕES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
03. "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1⁄6 pela prática de 2 infrações; 1⁄5, para 3 infrações; 1⁄4, para 4 infrações; 1⁄3, para 5 infrações; 1⁄2, para 6 infrações e 2⁄3, para 7 ou mais infrações" (HC 258.328⁄ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24⁄02⁄2015; HC 273.262⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06⁄11⁄2014). À luz da jurisprudência e da premissa fática estabelecida na sentença - "prática de pelo menos quatro investidas contra uma vítima e duas investidas contra a outra" -, impõe-se a manutenção das sanções impostas.
04. Habeas corpus não conhecido.
(HC 175.200⁄DF, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SC), QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015)
Dessarte, diante do universo de infrações cometidas pelo paciente, tal acréscimo - que se deu em 1⁄2 - poderia ter sido estabelecido em até 2⁄3, por terem sido identificadas oito condutas típicas.
Por fim, nos termos do artigo 33 do Código Penal, fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
Nesse sentido, os seguintes julgados das Turmas que compõem a Terceira Seção:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 443 E 440⁄STJ. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3⁄8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REGIME FECHADO ESTABELECIDO MOTIVADAMENTE. UM DOS PACIENTES POSSUI CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E, EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO, A FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO ALICERÇOU-SE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- Nos termos do disposto no enunciado n. 443 da Súmula desta Corte, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".
- É de ser mantida a fração de aumento de 3⁄8, ante as majorantes do 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois o acórdão recorrido fundamentou a fração acima do mínimo nas peculiaridades concretas do crime - os pacientes contaram com a colaboração de um terceiro agente e, no momento da empreitada, houve o emprego de duas armas de fogo -, circunstâncias que justificam o afastamento da fração mínima.
- Não há óbice na fixação de regime de regime mais gravoso a paciente que teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável.
- Por outro lado, mesmo em relação ao paciente cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, cometido com violência exacerbada - a vítima, mulher, foi abordada em frente de sua residência e depois foi mantida trancada em um cômodo, sob o domínio de três agentes armados, enquanto os criminosos roubavam seu carro e diversos outros pertences que se encontravam no interior da residência. No mesmo sentido: REsp 1501738⁄SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 18⁄08⁄2015).
- Habeas corpus não conhecido.
(HC 334.746⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄10⁄2015, DJe 21⁄10⁄2015)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.
- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- O regime inicial mais gravoso, fixado na sentença condenatória, não decorre exclusivamente da quantidade de pena imposta, tendo sido verificado, também, a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao paciente, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal .
- O art. 112 da Lei de Execucoes Penais determina expressamente o critério progressivo de aplicação da pena, sendo necessário que frações mínimas da pena sejam cumpridas pelo sentenciado antes que se possa pleitear o regime mais brando, respeitado o regime inicial fixado quando da condenação definitiva - Consta da folha de antecedentes penais que o paciente não chegou a cumprir 1⁄6 da pena enquanto preso provisoriamente e não reiniciou o cumprimento de sua pena após o trânsito em julgado, permanecendo foragido. Dessa forma, inviável a concessão do regime mais brando ao paciente que sequer cumpriu o requisito objetivo.
- Habeas corpus não conhecido.
(HC 246.878⁄PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 15⁄10⁄2015)
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956⁄PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11⁄9⁄2012; RHC n. 121.399⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º⁄8⁄2014 e RHC n. 117.268⁄SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13⁄5⁄2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176⁄RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2⁄9⁄2014; HC n. 297.931⁄MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28⁄8⁄2014; HC n. 293.528⁄SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4⁄9⁄2014 e HC n. 253.802⁄MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4⁄6⁄2014).
II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.
Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.
III - Na espécie, o v. acórdão atacado afastou a redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄2006, afirmando, expressamente, que o paciente se dedica a atividade criminosa. Para se infirmar tal assertiva, seria necessário o revolvimento probatório, o que não é possível na via cognitiva do habeas corpus (Precedentes).
IV - Revela-se adequado na hipótese, consoante o disposto no art. 33, §§ 2º e , do Código Penal, a imposição do regime inicial fechado ao paciente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos, ostentando condições judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria da pena. Impossibilidade, portanto, de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido.
(HC 305.713⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄12⁄2014, DJe 19⁄12⁄2014)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
- O Magistrado, ao optar pelo regime prisional mais adequado à repressão e prevenção do delito, não está absolutamente adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, se guiar pelas diretrizes previstas no art. 59 do Estatuto Repressivo.
- Verificando-se que a pena aplicada foi de 6 anos e 9 meses de reclusão, tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstância judicial desfavorável e fixado a pena-base em patamar acima do mínimo legal, resta perfeitamente justificado o regime prisional fechado, não havendo falar, portanto, em existência de constrangimento ilegal.
Habeas Corpus não conhecido.
(HC 305.997⁄MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 16⁄12⁄2014)
Assim, tem-se que a impetração substitutiva de Recurso Especial não comporta a extraordinária cognição.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2015⁄0300507-3
HC 342.475 ⁄ RN
Números Origem: 01356794920148200001 1356794920148200001 20150091667
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄02⁄2016
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
ADVOGADO : RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PACIENTE : MÁRIO SÉRGIO DE SOUZA SOARES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1481396 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/02/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861456888/habeas-corpus-hc-342475-rn-2015-0300507-3/inteiro-teor-861456907

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