Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1217998 SC 2010/0179113-5

1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV, XXXVIII, LIV, LV, 93, IX e 129, todos da CF) em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF).

2. Não se verifica violação dos arts. 381, I e II, e 619, ambos do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente.

3. Se o Tribunal de origem analisou a tese defensiva de culpa consciente e concorrente, ressaltando que os jurados entenderam, com base no conjunto probatório, que o acusado assumiu o risco de causar a morte da vítima, ao efetuar ultrapassagens arriscadas em local proibido, em velocidade incompatível com a via, não há falar em omissão, tampouco em rever tal posicionamento nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Não tendo o recorrente especificado quais artigos da Lei n. 11.689/08 teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF.

5. A tese quanto à inobservância do rito do Tribunal do Júri deveria ter sido suscitada logo após o julgamento, o que não ocorreu, restando preclusa, além de não prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ.

6. Se os quesitos permitiram aos jurados plena ciência das circunstâncias e condutas imputadas ao recorrente, não se verifica erro ou deficiência apta a macular a sessão de julgamento, sendo que a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão exigiria o revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.

7. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

8. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pelas vetoriais da conduta social e das consequências, na medida em que fundamentadas em elementos que extrapolam o tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta.

9. Ressente-se do requisito do prequestionamento a controvérsia sobre a falta de aplicação da atenuante do art. 66 do CP (Súmula 282/STF).

10. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.