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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1217998 SC 2010/0179113-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1217998 SC 2010/0179113-5

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1217998_a938e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA LEI N. 11.689/08. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO JÚRI. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais (arts. , XXXV, XXXVIII, LIV, LV, 93, IX e 129, todos da CF) em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, a, da CF).
2. Não se verifica violação dos arts. 381, I e II, e 619, ambos do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente.
3. Se o Tribunal de origem analisou a tese defensiva de culpa consciente e concorrente, ressaltando que os jurados entenderam, com base no conjunto probatório, que o acusado assumiu o risco de causar a morte da vítima, ao efetuar ultrapassagens arriscadas em local proibido, em velocidade incompatível com a via, não há falar em omissão, tampouco em rever tal posicionamento nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Não tendo o recorrente especificado quais artigos da Lei n. 11.689/08 teriam sido malferidos, incide, no ponto, o óbice da Súmula 284 do STF.
5. A tese quanto à inobservância do rito do Tribunal do Júri deveria ter sido suscitada logo após o julgamento, o que não ocorreu, restando preclusa, além de não prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ.
6. Se os quesitos permitiram aos jurados plena ciência das circunstâncias e condutas imputadas ao recorrente, não se verifica erro ou deficiência apta a macular a sessão de julgamento, sendo que a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão exigiria o revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.
7. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
8. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base pelas vetoriais da conduta social e das consequências, na medida em que fundamentadas em elementos que extrapolam o tipo penal imputado, demonstrando, assim, especial reprovabilidade da conduta.
9. Ressente-se do requisito do prequestionamento a controvérsia sobre a falta de aplicação da atenuante do art. 66 do CP (Súmula 282/STF).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861457872/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1217998-sc-2010-0179113-5

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