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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 5005918-62.2016.4.04.9999 RS 2018/0110970-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298544_2b867.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.544 - RS (2018/0110970-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ANA LIGIA DA ROCHA AGRAVADO : ZILDA DE FREITAS DA ROCHA AGRAVADO : LUCAS DA ROCHA ADVOGADO : EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA E OUTRO (S) - PR054056 DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a. Região. 2. Os Embargos de Declaração foram acolhidos, somente para fins de prequestionamento. 3. Nas razões recursais, o agravante alega violação dos arts. 14, 15, II, § 4o., 30, II, 45, § 1o., 74 e 102 da Lei 8.213/1991 4. É o relatório. 5. O Tribunal de origem, ao deferir o benefício da pensão por morte, consignou que: No que diz respeito à qualidade de segurado, em que pese discussão acerca desse requisito, tenho que no caso em comento restou demonstrada. De acordo com a documentação acostada no ev. 30.3 - sistema CNIS -, verifica-se que em que pesem existentes contribuições post mortem - o que não admite a jurisprudência do STJ firmada no sentido da impossibilidade de recolhimento, pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor - observa-se recolhimentos efetuados em 30-05-2014, anteriores, portanto, ao óbito do segurado. Assim, tenho que restou demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, instituidor da pensão por morte Diante desse contexto, presumida a dependência econômica e demonstrada a qualidade de seguro especial do falecido ao tempo do óbito, correta a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte a partir do óbito ao autor menor, e a partir do requerimento administrativo para a companheira e a filha. Mantido o termo inicial, pois ausente recurso da parte no ponto. 6. Assim sendo, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O dispositivo legal (art. 322, § 2º, do CPC/2015) cuja violação se alega não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenha sido ventilado, no contexto do acórdão objurgado, o dispositivo legal indicado como malferido. 2. O STJ firmou a orientação de que, para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 3. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático-probatório constante dos autos, não há como, em Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica apta à concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.789.823/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 26 de fevereiro de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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