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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/03/2020
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1298544_2b867.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.544 - RS

(2018/0110970-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ANA LIGIA DA ROCHA

AGRAVADO : ZILDA DE FREITAS DA ROCHA

AGRAVADO : LUCAS DA ROCHA

ADVOGADO : EDMARA PEDRAZZOLI PEREIRA E OUTRO(S) -PR054056

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, alínea a da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF da 4a.

Região.

2. Os Embargos de Declaração foram acolhidos,

somente para fins de prequestionamento.

3. Nas razões recursais, o agravante alega violação dos

arts. 14, 15, II, § 4o., 30, II, 45, § 1o., 74 e 102 da Lei 8.213/1991

4. É o relatório.

5. O Tribunal de origem, ao deferir o benefício da

pensão por morte, consignou que:

No que diz respeito à qualidade de segurado, em que pese discussão acerca desse requisito, tenho que no caso em comento restou demonstrada. De acordo com a documentação acostada no

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ev. 30.3 - sistema CNIS -, verifica-se que em que pesem existentes contribuições post mortem - o que não admite a jurisprudência do STJ firmada no sentido da impossibilidade de recolhimento, pelos dependentes, para fins de concessão do benefício de pensão por morte, de contribuições vertidas após o óbito do instituidor -observa-se recolhimentos efetuados em 30-05-2014, anteriores, portanto, ao óbito do segurado. Assim, tenho que restou demonstrada a qualidade de segurado especial do falecido, instituidor da pensão por morte

Diante desse contexto, presumida a dependência econômica e demonstrada a qualidade de seguro especial do falecido ao tempo do óbito, correta a sentença que concedeu o benefício de pensão por morte a partir do óbito ao autor menor, e a partir do requerimento administrativo para a companheira e a filha. Mantido o termo inicial, pois ausente recurso da parte no ponto.

6. Assim sendo, para modificar o entendimento

firmado no acórdão recorrido seria necessário exceder as razões

colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no

contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial,

conforme Súmula 7/STJ.

7. No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O dispositivo legal (art. 322, § 2º, do CPC/2015) cuja violação se alega não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. É assente no STJ o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Recurso Especial que tenha sido ventilado, no contexto do acórdão objurgado, o dispositivo legal indicado como malferido.

2. O STJ firmou a orientação de que, para a obtenção

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do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência.

3. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático-probatório constante dos autos, não há como, em Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica apta à concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido (REsp. 1.789.823/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2019).

8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial do INSS.

9. Publique-se.

10. Intimações necessárias.

Brasília, 26 de fevereiro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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